Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Regulamenta a realização de reuniões conjuntas entre as Comissões Permanentes especificadas e os servidores designados para fins de adequação aos procedimentos de prestação de contas estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCEPR).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Portaria nº 21, de 09 de fevereiro de 2026Designa servidores para coordenação, acompanhamento e consolidação de documentos e informações necessárias à prestação de contas da Câmara Municipal, em conformidade com a Nota Técnica nº 38/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.