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Congresso

Câmara Municipal de Sarandi (PR)

Instrução Normativa nº 1, de 09 de março de 2026

Regulamenta o disposto no Art. 5º da Lei nº 3.005, de 30 de janeiro de 2024.

Data
9 de março de 2026
Número
1
Publicação
10 de março de 2026 · Diário AMP
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.