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Congresso

Câmara Municipal de Sarandi (PR)

Decreto Executivo nº 778, de 18 de novembro de 2025

Regulamenta a Cobrança Extrajudicial ou Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal.

Data
18 de novembro de 2025
Número
778
Publicação
25 de novembro de 2025 · Diário AMP
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.