Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Decreto Executivo nº 778, de 18 de novembro de 2025
Regulamenta a Cobrança Extrajudicial ou Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal.
- Data
- 18 de novembro de 2025
- Número
- 778
- Publicação
- 25 de novembro de 2025 · Diário AMP
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.710, de 18 de agosto de 2021Fixa valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal, objetivando a cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal e dá outras providências.