Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Fixa valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal, objetivando a cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de maio de 2021
Autoria: Walter Volpato - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 954, de 07 de julho de 2022REGULAMENTA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 1.436, de 28 de junho de 2023REGULAMENTA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 1.750, de 15 de dezembro de 2023ESTABELECE A FORMA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI, NA FORMA ON-LINE JUNTO A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, CUJA CRIAÇÃO ENCONTRA-SE NO DECRETO Nº 1634/2023.
Norma correlata
Decreto Executivo nº 778, de 18 de novembro de 2025Regulamenta a Cobrança Extrajudicial ou Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.