Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Instaura Processo Administrativo de Responsabilização e designa Comissão Processante.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.008, de 23 de fevereiro de 2024Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Sarandi, a Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", a aquisição e incorporação de bens ao patrimônio público, os procedimentos para intervenção estatal na propriedade privada providências.
Norma correlata
Portaria nº 36, de 12 de março de 2026Prorroga o prazo para conclusão do Processo Administrativo de Responsabilização.