Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Sarandi, a Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", a aquisição e incorporação de bens ao patrimônio público, os procedimentos para intervenção estatal na propriedade privada providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de janeiro de 2024
Autoria: Mesa Diretora - Mesa
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Resolução nº 4, de 15 de maio de 2024Disciplina o Pagamento de despesas através do regime de adiantamento e estabelece normas para a respectiva prestação de contas.
Norma correlata
Portaria nº 162, de 22 de outubro de 2025Instaura Processo Administrativo de Responsabilização e designa Comissão Processante.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.