Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Altera a Lei Complementar nº 413, de 6 de junho de 2022 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de abril de 2025
Autoria: Carlos Alberto de Paula Júnior - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 413, de 06 de junho de 2022Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município de Sarandi.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Relatório sobre a Alteração da Lei Complementar nº 413/2022 Contexto e Objetivo A presente Lei Complementar altera dispositivos da Lei Complementar nº 413/2022, que trata do parcelamento do solo urbano no município de Sarandi, Paraná. O objetivo da alteração é regulamentar a implantação de condomínios verticais e horizontais de acesso controlado, garantindo contrapartidas para o município, como a doação de áreas para equipamentos públicos e áreas verdes. Principais Alterações Modificação do § 2º do Art. 58 Estabelece que empreendedores que desejam edificar Condomínios Verticais ou Horizontais devem doar 12% da área total loteável ao município. A doação deve ser gratuita e registrada em cartório. A área doada será destinada à implantação de equipamentos públicos e/ou áreas verdes. Inclusão dos Incisos I e II ao § 2º do Art. 58 Inciso I: A área doada deve estar fora do perímetro murado do condomínio e, preferencialmente, dentro da própria gleba objeto do parcelamento. Inciso II: Em casos excepcionais, a doação pode ser feita em outra área, desde que atenda aos seguintes critérios: Estar dentro do perímetro urbano de Sarandi-PR. Possuir infraestrutura básica (pavimentação, drenagem, abastecimento de água, esgoto e energia elétrica). Estar localizada a no máximo 2.000 metros da matrícula objeto do parcelamento. Apresentar área e valor equivalentes ou superiores, comprovados por laudos técnicos de avaliação imobiliária. Ter o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) aprovado pelo CMDU e demais secretarias competentes. Formalizar a anuência por meio da assinatura do Termo de Aceite, com a Ata do CMDU anexada ao processo. Entrada em Vigor A Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.