Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 265, de 22 de fevereiro de 2012, que estrutura a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, criando e autorizando a utilização da nomenclatura "POLICIA MUNIICPAL" pela Guarda Civil Municipal de Sarandi, na forma que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de março de 2025
Autoria: Carlos Alberto de Paula Júnior - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 265, de 22 de fevereiro de 2012Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 496, de 07 de outubro de 2025Revoga a Lei Complementar nº 481, de 11 de março de 2025.