Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Dispõe sobre a concessão de serviços públicos, na forma que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de junho de 1988
Autoria: Julio Bifon
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 776, de 29 de setembro de 1998Proíbe o transporte clandestino e disciplina o transporte remunerado.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.