Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Autoriza a doação de imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de dezembro de 2023
Autoria: Walter Volpato - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.038, de 06 de agosto de 2024Dispõe sobre especificações dos lotes doados ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) na Lei Ordinária nº 2.996, de 27 de dezembro de 2023.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.074, de 28 de julho de 2025Altera a Lei nº 2.996 de 27 de dezembro de 2023 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.