Câmara Municipal de Sarandi (PR)
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SARANDI A EFETUAR PAGAMENTO DE EXECUÇÃO DE DESPESAS DE PEQUENAS MONTAS AO PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL MUNICIPAL – PAIM, NÃO SUBORDINADAS AO PROCESSO NORMAL DE APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 2.908, de 23 de maio de 2023Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Sarandi e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto Executivo nº 841, de 17 de dezembro de 2025Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 1.759/2023 que dispõe sobre a execução de despesas de pequenas montas vinculadas ao Programa de Acolhimento Institucional Municipal – PAIM, para prever a disponibilização de recursos emergenciais, e dá outras providências.