Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Altera a Lei Orgânica do Município de Sarandi.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de junho de 2023
Autores: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, COF - Comissão de Orçamento e Finanças
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990O Município de Sarandi, unidade integrante do Estado do Paraná, com personalidade jurídica de direito público interno, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, será regido por esta Lei Orgânica.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.