Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Dispõe sobre a garantia ao servidor efetivo da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, da possibilidade de redução de carga horária e fixa os critérios e procedimentos a serem adotados para concessão, na forma que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de julho de 2023
Autoria: Walter Volpato - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 1992Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Sarandi.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.