Câmara Municipal de Sarandi (PR)
INSTITUI A TABELA DE MULTAS, A SER APLICADA PELA INFRAÇÃO DAS NORMAS ESTABELECIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 219/2009 – CÓDIGO AMBIENTAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 219, de 26 de setembro de 2009Institui o Código Ambiental, dispõe sobre os instrumentos da Política Ambiental e estabelece normas gerais para a administração da qualidade ambiental do município de Sarandi.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.