Câmara Municipal de Sarandi (PR)
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO DEPARTAMENTO DE TRANSPARÊNCIA E PROTEÇÃO DE DADOS NO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E DA PROTEÇÃO DE DADOS NO MUNICÍPIO DE SARANDI – PR.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 407, de 17 de maio de 2022Dispõe sobre a Controladora Geral do Poder Executivo, nos termos do Art. 31, 70 e 74 da Constituição Federal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.