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Congresso

Câmara Municipal de Sarandi (PR)

Instrução Normativa nº 3, de 16 de agosto de 2022

REGULAMENTA A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de agosto de 2022
Número
3
Publicação
18 de agosto de 2022 · DIÁRIO AMP
Vigência
15 de novembro de 2022

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Regulamenta o(a)

    Lei Complementar nº 309, de 30 de setembro de 2014

    Dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal e cria a função de Controlador Interno, conforme determina o artigo 31 da Constituição Federal e dá outras providências.