Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Cria o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal do Município de Sarandi - SIM/SARANDI, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de dezembro de 2006
Autoria: Aparecido Farias Spada - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 682, de 24 de dezembro de 1996Dispõe sobre a inspeção sanitária dos produtos de origem animal, institui taxas e cria a seção de inspeção de produtos de origem animal, na Divisão de Agricultura e Pecuária do município e dá outras providências.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 1.363, de 16 de maio de 2023DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 1.353, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DA SEÇÃO DE INSPEÇÃO E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, LIGADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.