Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Dispõe sobre a inspeção sanitária dos produtos de origem animal, institui taxas e cria a seção de inspeção de produtos de origem animal, na Divisão de Agricultura e Pecuária do município e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de dezembro de 1996
Autoria: Milton Aparecido Martini - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.353, de 27 de dezembro de 2006Cria o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal do Município de Sarandi - SIM/SARANDI, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.