Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar dação de pagamento, revoga a Lei Municipal nº 143/86 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de janeiro de 1987
Autoria: Julio Bifon
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 143, de 26 de setembro de 1986Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar terreno para os fins que especifica.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.