Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar terreno para os fins que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de setembro de 1986
Autoria: Julio Bifon
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 172, de 27 de março de 1987Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar dação de pagamento, revoga a Lei Municipal nº 143/86 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.