Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Altera o inciso II, do artigo nº 62, da Lei Orgânica do Município de Sarandi.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de dezembro de 2009
Autoria: Carlos Alberto de Paula Júnior - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990O Município de Sarandi, unidade integrante do Estado do Paraná, com personalidade jurídica de direito público interno, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, será regido por esta Lei Orgânica.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.