Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Acrescenta parágrafo ao artigo 74 da Lei Orgânica do Município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de agosto de 1999
Autores: José Aparecido da Silva (Zezinho), Adércio Marques da Silva, André Rodrigues da Silva, Antonio da Cunha, Aparecido Antonio "Cido Policia", Cilas Souza Morais, João Alberto Cardoso, João Corredato (Barba Rala), José Mario Sibin, Luis Carlos Baradel, Paulo Caetano Gonçalves
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990O Município de Sarandi, unidade integrante do Estado do Paraná, com personalidade jurídica de direito público interno, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, será regido por esta Lei Orgânica.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.