Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Cria a taxa anual de vistoria de segurança contra incêndio (prevenção) a incidir sobre estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços de edifícios com mais de 3 (três) pavimentos.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de dezembro de 1999
Autoria: Julio Bifon
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.402, de 26 de março de 2018Revoga as Leis ifs. 867/1999; 868/1999 e a alínea "a" do Art. 2°, da Lei n°. 866/1999, na forma que especifica.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.