Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Sarandi - REFIS MUNICIPAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de janeiro de 2018
Autoria: Walter Volpato - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 482, de 11 de março de 2025Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2025.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.