Câmara Municipal de Sarandi (PR)
DISCIPLINA AS FORMAS DE COMUNICAÇÃO DO CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL COM OS ÓRGÃOS E DEMAIS INTEGRANTES DA CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 309, de 30 de setembro de 2014Dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal e cria a função de Controlador Interno, conforme determina o artigo 31 da Constituição Federal e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.