Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis diretamente às famílias contempladas pelo Programa Municipal de Habitação, na forma que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de dezembro de 2014
Autoria: Carlos Alberto de Paula Júnior - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.060, de 02 de julho de 2003Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do município, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.154, de 08 de junho de 2015Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2136/2015, de 09/02/2015, na forma que especifica.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.