Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar, em regime de concessão, a exploração do serviço público de transporte coletivo de passageiros no município de Sarandi e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de novembro de 2013
Autoria: Carlos Alberto de Paula Júnior - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.418, de 29 de maio de 2018Dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Sarandi e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.