Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Sarandi-PR, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de agosto de 2013
Autoria: Carlos Alberto de Paula Júnior - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 482, de 11 de março de 2025Institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2025.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.