Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Dispõe sobre o parcelamento dos créditos tributários e não tributários, vencidos ou inscritos em dívida ativa perante o fisco municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de março de 2001
Autoria: Aparecido Farias Spada - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 952, de 28 de novembro de 2001Altera a Lei nº 913/2001, de 10/4/2001, na forma que especifica.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.396, de 30 de junho de 2007Altera dispositivos da Lei Municipal nº 913/2001, de 10/04/2001, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.839, de 08 de agosto de 2011Altera a Lei nº 913/2001 de 10/04/2001, na forma que especifica.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.