Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Prorroga o prazo previsto no Art. 3º da Lei nº 1167/2005, que concedeu direito real de uso, na forma prevista naquela lei e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de agosto de 2007
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.167, de 24 de junho de 2005Autoriza o Executivo Municipal a desafetar área de terras urbana e conceder direito real de uso, na forma que especifica.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.