Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a desafetar área de terras urbana e conceder direito real de uso, na forma que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de junho de 2005
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.431, de 24 de setembro de 2007Prorroga o prazo previsto no Art. 3º da Lei nº 1167/2005, que concedeu direito real de uso, na forma prevista naquela lei e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.