Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.276/2006 que desafeta área de terra urbana e concede direito real de uso.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de março de 2007
Autoria: Aparecido Farias Spada - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.267, de 27 de março de 2006Autoriza o Executivo Municipal a Desafetar área de terras urbanas e conceder direito real de uso.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.