Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a Desafetar área de terras urbanas e conceder direito real de uso.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.374, de 26 de março de 2007Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.276/2006 que desafeta área de terra urbana e concede direito real de uso.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.