Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Institui no Município de Sarandi, Estado do Paraná, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de dezembro de 2002
Autoria: Aparecido Farias Spada - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 969, de 26 de dezembro de 2001Institui no Município de Sarandi, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.042, de 27 de fevereiro de 2003Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.041/2002, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.087, de 08 de dezembro de 2003Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.041/2002.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.088, de 18 de março de 2004Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1041/2002, já alterada pela Lei Municipal nº 1042/2003, que Instituiu, no município de Sarandi, Estado do Paraná, a contribuição para custeio da iluminação pública e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.