Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a fornecer cesta básica ao servidor municipal cuja remuneração mensal não ultrapasse a 3 (três) salários mínimos.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de junho de 2000
Autores: Luis Carlos Baradel, João Dutra Netto
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 355, de 11 de dezembro de 2017Dispõe sobre o fornecimento de Auxílio Alimentação aos Servidores Efetivos Ativos, na forma que especifica.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.