Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Autoriza a concessão de direito real de uso de datas de terras, na forma que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de novembro de 1996
Autoria: Milton Aparecido Martini - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 895, de 10 de outubro de 2000Autoriza a concessão de direito real de uso de imóveis pertencentes à municipalidade, na forma que especifica.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.