Câmara Municipal de Sarandi (PR)
Autoriza regularização de loteamentos que estão fora dos padrões exigidos pelo Plano Diretor.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de abril de 1996
Autoria: Milton Aparecido Martini - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 661, de 04 de dezembro de 1996Autoriza a regularização de loteamentos que estão fora dos padrões exigidos pelo Plano Diretor.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.