Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste (PR)
Emenda a Lei Orgânica Municipal-MD nº 9, de 26 de maio de 2026
Confere nova redação integral à Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, promove adequações e atualizações, e dá outras providências.
Nós, os Vereadores da Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste - Estado do Paraná - representantes do povo deste Município, na plenitude do Estado Democrático, seguindo os princípios da Carta Magna da Nação e da Constituição do Estado do Paraná, PROMULGAMOS, sob a proteção de Deus, a seguinte LEI ORGÂNICA:
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
emenda à lei orgânica municipal nº 09
de 26 de maio de 2026.
ementa: confere nova redação integral à lei orgânica do município de santo antônio do sudoeste
estado do paraná
promove adequações e atualizações
e dá outras providências.
a mesa diretora da câmara de vereadores de santo antônio do sudoeste-pr
nos moldes do art. 21
inciso v
da lei orgânica municipal
promulga a seguinte emenda à lei orgânica municipal:
art. 1º. fica aprovada a emenda de revisão à lei orgânica do município
que passa a vigorar com a redação integral constante do anexo único desta emenda.
art. 2º. esta emenda entra em vigor na data de sua promulgação
após aprovada em dois turnos
com o quórum qualificado previsto na lei orgânica e no regimento interno.
gabinete da presidência da câmara de vereadores de santo antônio do sudoeste-pr
em 26 de maio de 2026.
valdir antônio carvalho sergio antônio de mattos
presidente vice-presidente
eliz maria gradaschi scalon micheli alves de lima
1ª secretária 2ª secretária
anexo único – texto consolidado da lei orgânica do município de santo antônio do sudoeste/pr
emenda à lei orgânica nº 09/2026
lei orgânica do município de santo antônio do sudoeste - estado do paraná
nós
os vereadores da câmara municipal de santo antônio do sudoeste
estado do paraná
representantes do povo deste município
na plenitude do estado democrático
seguindo os princípios da carta magna da nação e da constituição do estado do paraná
promulgamos
sob a proteção de deus
a seguinte lei orgânica:
título i
do município
capítulo i
das disposições preliminares
art. 1º o município de santo antônio do sudoeste
integrante do estado do paraná
pessoa jurídica de direito público interno
rege-se por esta lei orgânica
em conformidade com a constituição federal e a constituição do estado do paraná.
§ 1º o município organizar-se-á com autonomia política
administrativa e financeira
nos termos do art. 18 da constituição federal.
§ 2º a criação
extinção ou fusão de distritos administrativos será disciplinada por lei municipal
observada a legislação estadual e mediante consulta plebiscitária à população diretamente interessada.
capítulo ii
da competência do município
art. 2º ao município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população
cabendo-lhe
privativamente
entre outras
as seguintes atribuições:
i - legislar sobre assuntos de interesse local
ii - suplementar a legislação federal e estadual no que couber
iii - instituir e arrecadar os tributos de sua competência bem como aplicar suas rendas
sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei
iv - dispor sobre a administração
alienação e utilização de seus bens
v - adquirir bens
inclusive através de desapropriação por necessidade ou utilidade pública
ou por interesse social
vi - organizar e prestar
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão
os serviços públicos de interesse social
vii - criar
fundir
organizar e suprimir distritos
observada a legislação estadual
viii - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico de seus servidores
conforme o estabelecido na constituição federal
ix - elaborar o seu orçamento anual e plurianual de investimentos
prevendo a receita e fixando a despesa mediante planejamento adequado
x - aceitar legados e doações
xi - planejar e promover o desenvolvimento integrado
xii - promover
no que couber
adequado ordenamento territorial urbano
mediante planejamento e controle do uso
do parcelamento e da ocupação do solo
nos termos da legislação específica
xiii - elaborar o plano diretor
xiv - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e
especialmente
no perímetro urbano:
a) determinar o itinerário e os pontos de parada dos veículos de transporte coletivo
b) dispor sobre os locais de estabelecimento dos veículos
incluindo táxis
c) fixar as tarifas dos transportes coletivos municipais e dos táxis
d) sinalizar as vias públicas e estradas municipais
bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização
xv - dispor sobre a remoção e a destinação dos resíduos sólidos
xvi - conceder licença para a abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais
industriais e similares
bem como regulamentar o exercício do comércio ambulante
competindo ainda ao município:
a) revogar as licenças concedidas
quando:
i. o interesse público assim exigir
ou
ii. as atividades se tornarem prejudiciais à saúde
à higiene
aos bons costumes
ao bem-estar
à recreação ou ao sossego público
b) promover o fechamento dos estabelecimentos que operarem sem a devida licença.
xvii - fixar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais
industriais e similares
xviii - prover sobre o abastecimento de águas
serviço de esgoto sanitário
galerias de águas pluviais e fornecimento de iluminação pública
xix - dispor sobre a construção de mercados públicos e feiras livres
xx - prestar
com a cooperação técnica e financeira da união e do estado
serviços de atendimento à saúde da população
xxi - regulamentar espetáculos e divertimentos públicos
xxii - dispor sobre o serviço funerário
cemitérios e a sua fiscalização
xxiii - dispor sobre a poluição urbana em todas as suas formas
xxiv - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local
observada a ação fiscalizadora federal e estadual
xxv - criar
instituir e implantar o órgão executivo de trânsito do município
nos termos da legislação federal
estadual e municipal
com a finalidade de exercer
entre outras
as seguintes atividades:
a) planejamento
administração e normatização do trânsito no âmbito municipal
b) realização de pesquisas e estudos sobre o tráfego urbano
c) registro e licenciamento de veículos
no que cabível
d) formação
habilitação e reciclagem de condutores
no que cabível
e) promoção de ações de educação para o trânsito
f) execução de projetos e ações de engenharia de tráfego
g) operação e controle do sistema viário municipal
h) policiamento e fiscalização do trânsito nas vias sob circunscrição municipal
i) análise preliminar da documentação relativa à aplicação de multas e outras penalidades
j) cumprimento das demais atribuições previstas nas normas que regem o trânsito nacional
k) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito
xxvi - criar
instituir
regulamentar e implantar o sistema de vigilância e segurança do seu patrimônio
xxvii - criar
instituir e regulamentar a guarda municipal com regimento próprio e estabelecer convênios com os demais poderes estadual e federal
para o melhor funcionamento do sistema de segurança municipal
xxviii - registrar
acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios
xxix - controlar e fiscalizar a produção
estocagem e a comercialização de substâncias poluentes e a utilização de técnicas
métodos e instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a qualidade de vida e ao meio ambiente natural e do trabalho.
art. 3º compete ainda ao município
concorrentemente com a união e o estado
no que couber:
i - zelar pela segurança pública
ii - promover a educação
a cultura e o serviço social
iii - prover ações de defesa da flora e da fauna
iv - prestar serviços de fomento à agropecuária
v - conservar estradas e caminhos municipais
vi - dispor sobre a prevenção e o combate a incêndios.
art. 4º a concessão e a permissão de serviços públicos serão formalizadas por meio de contrato administrativo precedido de licitação
na forma da legislação federal vigente.
§ 1º a concessão será precedida de procedimento licitatório que assegure a seleção da proposta mais vantajosa
observado o disposto na legislação aplicável.
§ 2º a permissão de serviço público será formalizada por contrato de adesão
precedida de licitação
e terá caráter precário
nos termos da lei.
§ 3º o município poderá revogar a concessão ou permissão
desde que os serviços sejam executados em desconformidade com o contrato ou ato
ou revelarem manifesta insuficiência para atendimento dos usuários.
art. 5º ao município é vedado:
i - estabelecer cultos religiosos ou igrejas
subvencioná-los
embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança
ressalvada
na forma da lei
a colaboração de interesse público
ii - recusar fé aos documentos públicos
iii - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si
iv - subvencionar ou custear
com recursos provenientes dos cofres públicos
a veiculação de propaganda político-partidária ou de conteúdos estranhos ao interesse público
por meio da imprensa
rádio
televisão
alto-falantes ou qualquer outro meio de comunicação
v - manter a publicidade de atos
propagandas
obras
serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo
informativo ou orientação social
assim como a publicidade da qual constem nomes
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores púbicos
vi - outorgar isenções e anistias fiscais
ou permitir a remissão da dívida
sem interesse público justificado
sob pena de nulidade do ato
vii - exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça
viii - instituir tratamento desigual entre contribuinte que se encontre em situação equivalente
proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas
independentemente da denominação jurídica dos rendimentos
títulos ou direitos
ix - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza
em razão de sua procedência ou destino
x - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
xi - utilizar tributos com efeito de confisco
xii - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens
por meios de tributos
ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público
xiii - instituir impostos sobre:
a) patrimônio
renda ou serviços da união
do estado e de outros municípios
b) entidades religiosas e templos de qualquer culto
inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes
c) patrimônio
rendas ou serviços dos partidos políticos
inclusive suas fundações
das entidades sindicais dos trabalhadores
das instituições de educação e de assistência social
sem fins lucrativos
atendidos os requisitos da lei federal
d) livros
jornais
periódicos e o papel destinado à sua impressão
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham
salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
§ 1º a vedação do inciso xiii
"a”
é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público
no que se refere ao patrimônio
à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
§ 2º as vedações do inciso xiii
"a"
e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio
à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas
regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados
ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário
nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 3º as vedações expressas no inciso xiii
alíneas "b"
e "c"
compreendem somente o patrimônio
a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
título ii
dos órgãos municipais
art. 6º o governo do município é exercido pela câmara municipal
com funções legislativas
e pelo prefeito municipal
com funções executivas.
capítulo i
do legislativo
art. 7º a composição da câmara municipal de santo antônio do sudoeste observará os limites estabelecidos no art. 29
inciso iv
da constituição federal da república.
§ 1º cada legislatura terá duração de quatro anos.
§ 2º são condições de elegibilidade para o mandato de vereador
na forma da lei federal:
i - a nacionalidade brasileira
ii - o pleno exercício dos direitos políticos
iii - o alistamento eleitoral
iv - o domicílio eleitoral na circunscrição do município
v - a filiação partidária
vi - a idade mínima de dezoito anos
vii - ser alfabetizado.
art. 8º cabe à câmara
com sanção do prefeito
dispor sobre as matérias de competência do município e especialmente:
i - legislar sobre tributos municipais
bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas
ii - votar as leis orçamentárias
bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais
iii - deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito
bem como a forma e os meios de pagamento
iv - autorizar a concessão de auxílios e subvenções
v - autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais
vi - autorizar a alienação de bens imóveis
vii - autorizar a aquisição de bens imóveis
salvo quando se tratar de doação sem encargo
viii - criar
alterar e extinguir cargos públicos e fixar os respectivos vencimentos
respeitada a iniciativa de cada poder para propositura do projeto de lei
ix - aprovar o plano diretor de desenvolvimento integrado
x - delimitar o perímetro urbano
xi - autorizar a alteração da denominação de vias e logradouros públicos
xii - aprovar o código tributário
de obras e de posturas municipal
e demais regulamentações
xiii - conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao município.
§ 1º cabe ainda à câmara
propor medidas que complementem as leis federais e estaduais
especialmente no que diz respeito à saúde
assistência pública
o cuidado com as pessoas com deficiência
acesso à cultura
à educação e à ciência
o incentivo à indústria
ao comércio
e à criação de distritos industriais.
§ 2º os benefícios tributários referidos no inciso i do caput somente serão concedidos quando houver interesse público devidamente justificado e lei específica.
art. 9º compete privativamente à câmara
além de elaborar leis
entre outras
as seguintes atribuições:
i - eleger sua mesa na forma regimental
ii - elaborar o regimento interno
iii - organizar os seus serviços administrativos
iv - dar posse ao prefeito e ao vice-prefeito quando eleitos
conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do cargo
v - conceder licença ao prefeito
ao vice-prefeito e aos vereadores para o afastamento do cargo
vi - autorizar o prefeito
por necessidade de serviço
a ausentar-se do município por mais de quinze dias ou do país por qualquer tempo
vii - fixar e alterar os subsídios do prefeito
do vice-prefeito e dos secretários municipais
por lei de iniciativa da câmara municipal
observado o que dispõe a constituição federal
viii - criar comissões de inquérito
sobre o fato determinado que se inclua na competência municipal
sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros
ix - requerer informações ao prefeito municipal sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à fiscalização da câmara
x - convocar os responsáveis por chefia de órgãos do executivo para prestar informações sobre a matéria de sua competência
xi - deliberar
mediante resolução
sobre assuntos da sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa por meio de decreto legislativo
xii - julgar o prefeito
o vice-prefeito e os vereadores
nos casos previstos em lei
xiii - tomar e julgar as contas do prefeito
após o recebimento do parecer prévio do tribunal de contas do estado do paraná
xiv - remeter ao ministério público
no prazo de até trinta dias
para os devidos fins
as contas municipais rejeitadas
xv - autorizar ou referendar consórcios com outros municípios
e convênios celebrados pelo prefeito com entidades públicas ou particulares
nos casos em que a autorização legal seja expressamente exigida
xvi - propor ao plenário projetos de lei que criem
modifiquem ou extingam cargos de seus serviços
xvii - deliberar sobre vetos
xviii - solicitar a intervenção estadual.
seção única
dos vereadores
art. 10. os vereadores são invioláveis por suas opiniões
palavras e votos no exercício do mandato
na circunscrição do município.
art. 11. o vereador não poderá:
i - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa de direito público
autarquia
sociedade de economia mista ou concessionária de serviço público do município
salvo quando o contrato obedecer à cláusula uniforme
b) aceitar cargo
função ou emprego remunerado nas entidades referidas na alínea anterior
ii - desde a posse:
a) ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com o município
ou nela exercer função remunerada
b) ocupar cargo
função ou emprego de que seja demissível ad nutum nas entidades referidas na alínea "a" do inciso i
c) exercer outro cargo eletivo
federal
estadual ou municipal
d) patrocinar causa em que seja interessada quaisquer das entidades a que se refere a alínea "a" do inciso i.
art. 12. perderá o mandato o vereador:
i - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior
ii - que fixar residência fora do município
iii - que proceder de modo incompatível com a dignidade da câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública ou atentar contra as instituições vigentes
iv - que deixar de comparecer
injustificadamente
em cada sessão legislativa
à terça parte das sessões ordinárias
salvo licença ou missão autorizada pela câmara
v - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos
vi - que deixar de tomar posse
sem motivo justificado perante a câmara
dentro do prazo estabelecido
vii - quando o decretar a justiça eleitoral
nos casos previstos nesta lei orgânica
viii - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
§ 1º os vereadores
no exercício do mandato
terão ainda todas as proibições e incompatibilidades previstas na constituição federal
para os membros do congresso nacional e na constituição do estado
para os membros da assembleia legislativa.
§ 2º é incompatível com o decoro parlamentar
além dos casos definidos no regimento interno
o abuso das prerrogativas asseguradas aos vereadores ou a percepção de vantagens indevidas.
art. 13. extingue-se o mandato e assim será declarado pelo presidente da câmara
na forma da legislação federal
quando ocorrer falecimento
renúncia por escrito e nos casos previstos nos incisos ii
iv
v
vi e vii do artigo anterior.
art. 14. a câmara poderá cassar o mandato do vereador nos casos dos incisos i
iii e viii do artigo 12
obedecido o processo estabelecido na legislação federal.
art. 15. não perderá o mandato o vereador:
i - investido no cargo de ministro de estado
secretário de estado ou secretário municipal
ii - licenciado pela câmara por motivo de doença ou para tratar
sem remuneração
de interesse particular
desde que neste caso
o afastamento não ultrapasse a cento e vinte dias por sessão legislativa.
§ 1º o suplente será convocado nos casos de vaga
de investidura do titular em funções previstas no inciso i deste artigo
ou de licença do titular por qualquer motivo
quando a licença for por período igual ou superior a cento e vinte dias.
§ 2º ocorrendo vaga e não havendo suplente
far-se-á eleição para preenchê-la
se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
§ 3º na hipótese do inciso i
o vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
capítulo ii
da sessão de instalação
art. 16. às dez horas da manhã do dia primeiro de janeiro do ano subsequente ao da eleição
em sessão de instalação
independentemente do número de vereadores presentes
sob a presidência do vereador mais votado entre os presentes
os vereadores prestarão o seguinte compromisso e tomarão posse:
"prometo cumprir a constituição federal e a constituição do estado
observar as leis
desempenhar com lealdade o mandato que me foi confiado e
trabalhar pelo progresso do município e bem estar do seu povo".
em seguida o secretário designado para esse fim fará a chamada de cada vereador
que declarará: "assim o prometo".
parágrafo único. o vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo até quinze dias depois da primeira sessão ordinária da legislatura
sob pena de ser considerado renunciante
salvo justo motivo.
capítulo iii
da mesa da câmara
art. 17. imediatamente após a posse
os vereadores reunir-se-ão sob a presidência do vereador mais votado dentre os presentes e
havendo presença absoluta dos membros da câmara
elegerão a mesa
por votação aberta
nominal e maioria absoluta dos votos
considerando-se automaticamente empossados os eleitos.
§ 1º se nenhum candidato obtiver maioria absoluta dos votos
o vereador mais votado permanecerá na presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a mesa diretora
e no caso de empate no número de votos no pleito eleitoral
assume a presidência o vereador mais idoso entre os mais votados
até que seja eleita a mesa.
§ 2º não havendo número legal
o vereador que tiver assumido a direção dos trabalhos permanecerá na presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a mesa.
§ 3º na eleição da mesa
assegurar-se-á a proporcionalidade partidária dos partidos que participam da câmara.
art. 18. a eleição para renovação da mesa da câmara será realizada obrigatoriamente no mês de novembro do último ano do mandato da atual mesa
vedada sua realização em data anterior.
§ 1º a data e o horário da eleição serão definidos e convocados pelo presidente da câmara
observada a antecedência mínima de quinze dias em relação à data da eleição para a convocação.
§ 2º a convocação deverá ser amplamente divulgada
com ciência aos vereadores
e sendo obrigatória sua publicidade nos meios oficiais de comunicação da câmara
inclusive diário oficial
mural institucional e demais meios eletrônicos disponíveis.
art. 19. a mesa será composta por um presidente
um vice-presidente
um primeiro secretário e um segundo secretário.
art. 20. o mandato da mesa será de dois anos
vedada a reeleição para o mesmo cargo dentro da mesma legislatura
ainda que para mandato parcial.
§ 1º na ausência de todos os membros da mesa
o vereador mais votado dentre os presentes assumirá temporariamente a presidência.
§ 2º qualquer componente da mesa poderá ser destituído
pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da câmara
quando faltoso
omisso
indecoroso
ineficiente ou caso exorbite no desempenho de suas atribuições regimentais
elegendo-se outro vereador para a complementação do mandato.
§ 3º ocorrendo vacância definitiva de qualquer cargo da mesa
o presidente
ou seu substituto legal
convocará o respectivo suplente apenas para fins de participação na votação destinada ao preenchimento da vaga
sem que este passe a integrar a mesa.
§ 4º a sessão específica para a eleição do novo membro será realizada no prazo máximo de setenta e duas horas após a posse do suplente
observadas as regras regimentais.
§ 5º nos casos de afastamento temporário do presidente
assumirá suas funções
também de forma temporária
o vice-presidente
aplicando-se essa substituição nas hipóteses de licença
impedimento legal
ausência justificada ou missão autorizada pela câmara.
art. 20-a. nos casos em que o titular de cargo da mesa se licenciar temporariamente por prazo superior a 30 (trinta) dias
ou for investido em cargo junto ao poder executivo
será realizada eleição para escolha de substituto
a ser realizada no expediente da primeira sessão ordinária seguinte ao início da licença.
§ 1º o vereador eleito exercerá a função na mesa exclusivamente enquanto perdurar o afastamento do titular
findo o qual será este automaticamente reconduzido ao cargo.
§ 2º a eleição prevista neste artigo observará os mesmos procedimentos regimentais aplicáveis às eleições para a composição da mesa
limitando-se a suprir a ausência temporária do titular
sem implicar novo mandato ou alteração do biênio em curso.
§ 3º à exceção do previsto no art. 20
§ 5º
a vacância ou ausência de membro da mesa
por período inferior ao previsto no caput
não ensejará nova eleição
incumbindo à própria mesa a redistribuição interna das funções entre seus integrantes
de modo a assegurar a continuidade dos trabalhos.
art. 21. compete à mesa dentre outras atribuições:
i - enviar ao tribunal de contas do estado
até o dia 31 de março de cada ano
as contas do exercício anterior
ii - elaborar e encaminhar até 31 de agosto de cada ano a proposta orçamentária da câmara
a ser incluída na proposta orçamentária do município
iii - propor projetos de resolução sobre sua organização
funcionamento
política administrativa
criação
vencimentos
transformação ou extinção dos cargos
empregos e funções de seus serviços
iv - promulgar
no prazo máximo de dez (10) dias
as emendas à lei orgânica
v - representar
pela maioria de seus membros
sobre a inconstitucionalidade de lei ou atos normativos municipais em face da constituição estadual ou federal.
art. 22. não será autorizada a publicação de pronunciamentos que envolverem ofensas às instituições nacionais
propaganda de guerra
de subversão da ordem política ou social
de preconceito de raça
de religião ou de classe
configurarem crimes contra a honra ou contiverem incitamento à prática de crimes de qualquer natureza.
art. 23. compete ao presidente da câmara
entre outras atribuições:
i - representar a câmara em juízo ou fora dele
ii - dirigir
executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da câmara
iii - interpretar e fazer cumprir o regimento interno
iv - promulgar as resoluções e os decretos legislativos
bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário e não promulgadas pelo prefeito
v - fazer publicar os atos da mesa
bem como as resoluções
os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas
vi - declarar extinto o mandato do prefeito
vice-prefeito e vereadores nos casos previstos em lei
vii - apresentar ao plenário
quando assim requerido
o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior
devendo cumprir com a publicidade exigida pelas demais leis que regulamentam a matéria orçamentária
viii - autorizar as despesas da câmara
ix - encaminhar pedido de intervenção no município
nos casos previstos pela constituição do estado
x - manter a ordem no recinto da câmara
podendo solicitar a força necessária para esse fim
xi - convocar sessões extraordinárias
nos termos desta lei orgânica
xii - nomear
exonerar
aposentar
promover e conceder licença aos servidores da câmara
na forma da lei
ouvida a mesa.
art. 24. o fato de estar o presidente substituindo o prefeito
não impede que na época determinada
se proceda a eleição para o cargo na renovação da mesa
cabendo ao presidente eleito prosseguir na substituição do prefeito.
capítulo iv
das comissões
art. 25. na composição das comissões
sejam permanentes ou temporárias
assegurar-se-á
tanto quanto possível
a representação proporcional dos partidos que participam da câmara.
§ 1º às comissões permanentes
em razão da matéria de sua competência
cabe:
i - realizar audiência pública com entidades da sociedade civil
ii - convocar secretários municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre matéria de sua competência
iii- receber petições
reclamações
representação ou queixa de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas
iv - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão
v - exarar pareceres
na forma do regimento interno
vi - exercer no âmbito de sua competência a fiscalização dos atos do poder executivo e da administração indireta.
§ 2º as comissões especiais criadas por deliberação do plenário
serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da câmara em congressos
solenidades ou a outros atos políticos.
§ 3º as comissões parlamentares de inquérito são órgãos temporários de investigação
instituídos pela câmara municipal para apurar fato determinado e por prazo certo
criadas mediante requerimento subscrito por
no mínimo
um terço dos vereadores e aprovadas pelo plenário por maioria simples
sendo compostas por três vereadores desimpedidos
observada a proporcionalidade partidária
cabendo ao presidente da câmara designar seus membros por indicação das bancadas.
§ 4º as comissões processantes são órgãos de natureza político-jurisdicional
formadas por três vereadores desimpedidos
escolhidos por sorteio entre os membros da câmara
sempre que possível respeitando a proporcionalidade partidária
destinadas a apurar infrações político-administrativas atribuídas ao prefeito
vice-prefeito ou vereadores
nos termos do decreto-lei federal nº 201/1967
da legislação federal correlata e desta lei orgânica
cabendo-lhes:
i - processar os feitos de cassação de mandato
assegurando ao denunciado contraditório
ampla defesa e todos os meios de prova admitidos em direito
ii - ao concluir a instrução
emitir parecer fundamentado opinando pela procedência ou improcedência da denúncia e submeter ao plenário projeto de decreto legislativo
considerando-se cassado o mandato somente se aprovado por dois terços dos vereadores
iii - em qualquer fase do procedimento
requerer ao plenário o afastamento provisório do denunciado do cargo
sem prejuízo de vencimentos
quando houver risco de interferência na instrução
coação de testemunhas ou influência no resultado do julgamento.
seção i
da comissão parlamentar de inquérito
art. 26. por solicitação de um terço de seus membros
a câmara municipal criará comissão parlamentar de inquérito
sobre fato determinado e por prazo certo
observando na sua composição a proporcionalidade partidária
ao que dispõe a legislação vigente e o regimento interno.
§ 1º no exercício de suas atribuições
poderá a comissão parlamentar de inquérito determinar as diligências que reputar necessárias
inclusive:
i - requerer a convocação de secretários municipais
ii - tomar depoimentos de servidores
iii - ouvir os indiciados
iv - inquirir testemunhas sob compromisso
v - requisitar de repartições públicas e autárquicas informações e documentos
vi - transportar-se aos lugares onde se fizer mister sua presença.
§ 2º caso não sejam atendidas as determinações previstas no parágrafo anterior
ou se assim se fizer necessário
a comissão parlamentar de inquérito poderá requerer judicialmente a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de suas deliberações.
§ 3º as medidas previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo
assim como o relatório e as resoluções da comissão parlamentar de inquérito
não dependerão de deliberação do plenário da câmara
salvo quando se tratar de resolução que acolha denúncia contra o investigado e solicite a criação de comissão processante
sendo que
nos demais casos
as conclusões deverão ser encaminhadas
se cabível
ao ministério público
para que sejam promovidas as respectivas responsabilidades civil ou criminal dos infratores
ou ainda a outros órgãos competentes em razão da matéria.
§ 4º a comissão parlamentar de inquérito
ao concluir seus trabalhos
se verificados indícios da responsabilidade do acusado
encaminhará relatório conclusivo ao presidente
que o submeterá ao plenário.
§ 5º a incumbência da comissão parlamentar de inquérito termina com a sessão legislativa em que tiver sido criada
salvo deliberação da respectiva câmara
prorrogando-a dentro da mesma legislatura.
seção ii
da comissão processante
art. 26-a. recebida a denúncia
esta deverá ser lida na primeira sessão subsequente ao protocolo para ser aprovada pela maioria absoluta do plenário.
§ 1º na mesma sessão ordinária
o presidente determinara a criação da comissão processante com a finalidade de conduzir o processo de pedido de cassação do mandato do denunciado.
§ 2º a comissão será composta por três vereadores sorteados entre os desimpedidos
que elegerão
desde logo
o presidente
o relator e o secretário.
§ 3º o presidente da câmara encaminhará imediatamente o processo ao presidente da comissão processante que iniciará os trabalhos
dentro de 48 (quarenta e oito) horas
e com vista à ampla defesa e o contraditório
notificará o denunciado
com a remessa de cópia da denúncia e dos documentos que a instruírem
para que
no prazo de dez dias
apresente defesa prévia
por escrito
indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas
até o máximo de 10 (dez).
§ 4º estando o acusado ausente do município ou se este criar dificuldades para que se faça a notificação
a mesma far-se-á por edital
publicado duas vezes no órgão oficial do município
ou órgão de imprensa escrita regional com circulação no município
com intervalo de três dias
pelo menos
entre as publicações
sendo que
neste caso
o prazo para apresentação da defesa iniciará a partir do dia seguinte ao da data da última publicação.
§ 5º poderá ser designada
pelo presidente da comissão processante
mediante requerimento ou não
audiência de instrução
intimando o denunciado ou seu procurador com antecedência mínima de cinco dias
ocasião em que serão colhidos seu depoimento pessoal
as declarações das testemunhas arroladas e realizadas as diligências requeridas ou determinadas de ofício
sendo que
encerrada essa fase de instrução
abrir‑se‑á vista ao denunciado por 5 (cinco) dias para apresentação de razões finais escritas
findo o qual a comissão elaborará parecer conclusivo a ser submetido ao plenário.
§ 6º decorrido o prazo para a apresentação da defesa
independentemente de o denunciado exercer ou não o direito de ampla defesa e o contraditório a comissão processante emitirá parecer
dentro de cinco dias
opinando pelo prosseguimento
cassação do mandato ou arquivamento da denúncia
e solicitará ao presidente da câmara a convocação de sessão para o julgamento.
§ 7º na sessão de julgamento
o processo será lido integralmente e
a seguir
o relator da comissão processante poderá manifestar-se verbalmente
pelo tempo máximo de uma hora e
ao final
o denunciado ou seu procurador
terá o prazo máximo de uma hora
prorrogável por igual período
para produzir sua defesa oral.
§ 8º o parecer elaborado pela comissão prevalecerá ou deixará de prevalecer mediante aprovação ou rejeição da maioria absoluta dos membros da câmara
sendo que deverá haver uma votação para cada infração articulada na denúncia.
§ 9º o processo a que se refere este artigo
deverá estar concluído dentro de noventa dias
contados da data em que se efetivar a notificação do acusado.
§ 10 caso o denunciante seja vereador
ficará impedido de votar sobre o recebimento da denúncia e de integrar a comissão processante
podendo
todavia
praticar todos os atos de acusação.
§ 11 se o denunciante for o presidente da câmara
passará a presidência ao substituto legal
para os atos do processo e só votará se necessário para completar o quórum de julgamento.
§ 12 será convocado o suplente do vereador impedido de votar
o qual não poderá integrar a comissão processante
tendo direito a voto no tocante à cassação.
§ 13 concluído o julgamento
se aprovado o projeto de decreto legislativo que cassa o mandato do agente político
o presidente da câmara promulgará o respectivo decreto legislativo
comunicará o resultado à justiça eleitoral e declarará a vacância do cargo
adotando as providências legais para a investidura do suplente ou para o preenchimento da vaga
conforme o caso.
§ 14 em não havendo aprovação pelos dois terços necessários
o processo será arquivado.
capítulo v
das sessões da câmara
art. 27. a câmara municipal reunir-se-á
anualmente
na sede do município
de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
§ 1º serão realizadas no mínimo trinta e cinco sessões ordinárias
anuais
em dia e hora a serem fixados no regimento interno.
§ 2º as reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente
quando recaírem em sábados
domingos ou feriados.
art. 28. as sessões da câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento
podendo ser realizada em outro local previamente determinado pelo plenário
através de resolução aprovada por maioria absoluta
com antecedência mínima de trinta dias para divulgação.
art. 29. as sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da câmara.
art. 30. as sessões serão públicas
salvo deliberação em contrário
tomada pela maioria absoluta de seus membros
quando ocorrer motivo relevante.
art. 31. as sessões poderão ser abertas com presença de
no mínimo
um terço dos membros da câmara
sendo que para deliberar sobre matéria protocolada deverá contar com a maioria absoluta dos membros.
art. 32. a convocação de sessão extraordinária no período ordinário far-se-á por simples comunicação do presidente inserida na ata
ficando automaticamente cientificados todos os vereadores presentes à sessão.
art. 33. a convocação extraordinária da câmara
dar-se-á:
i - pelo presidente
nos seguintes casos:
a) em situação de emergência ou calamidade pública
reconhecida pelas autoridades competentes
b) para apreciar pedido de intervenção estadual no município ou intervenção do município em entidades públicas ou privadas vinculadas
c) para deliberar sobre projetos de lei de urgência administrativa
inclusive os de abertura de créditos adicionais ou suplementares
quando houver risco de paralisação de serviços públicos essenciais
d) para apreciar projetos de lei com prazos legais ou constitucionais determinados
sob pena de prejuízo à administração
e) para deliberar sobre licença ou afastamento do prefeito ou de vereador
quando necessário
f) para realização de eleição para preenchimento de cargo vago da mesa diretora
nos termos do regimento interno
g) sempre que houver fato superveniente ou interesse público relevante e justificado
ii- pelo prefeito
na forma estabelecida no inciso anterior
iii- por dois terços dos membros da câmara
quando a convocação na forma do inciso i não for feita pelo presidente.
§ 1º o interesse público relevante será considerado especialmente nos casos em que não se dando a convocação
haja prejuízos irrecuperáveis à economia municipal
ao erário público ou ao funcionamento do município de forma geral.
§ 2º o estado de emergência ou de calamidade pública será decretado pelo prefeito municipal na forma de legislação vigente.
§ 3º durante a sessão extraordinária somente será deliberado sobre a matéria que motivou a sua convocação.
§ 4º salvo quando convocada pelo prefeito durante o recesso
a falta de comparecimento do vereador às sessões convocadas será computada para fins de extinção do mandato.
§ 5º não sendo feita em sessão
a comunicação de convocação extraordinária da câmara será feita pelo presidente mediante ofício
ou por escrito
informando a pauta
podendo inclusive ser realizado por meio eletrônico idôneo indicado pelo vereador.
§ 6º após o recebimento da convocação
o vereador manifestará sua ciência do recebimento da convocação pelo mesmo meio eletrônico escolhido.
§ 7º a convocação poderá ser feita para qualquer dia e horário.
§ 8º nenhuma sessão extraordinária poderá ser convocada
sem que se respeite o intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre a convocação e o início da sessão.
§ 9º os prazos de duração e o andamento dos trabalhos da sessão extraordinária
na medida do possível
serão os mesmos observados
regimentalmente
para as sessões ordinárias.
seção única
das deliberações
art. 34. salvo as exceções previstas na lei
as deliberações serão tomadas pela maioria de votos
presente a maioria absoluta dos vereadores.
art. 35. dependerão do voto da maioria absoluta dos membros da câmara
além de outros casos previstos em lei federal
a aprovação e alteração das seguintes matérias:
i - regimento interno
ii - código tributário
iii - código de obras
edificações e posturas
iv - estatuto dos servidores
v - criação de cargos no serviço da câmara
vi - plano de desenvolvimento
vii - normas relativas ao zoneamento
viii - plano diretor.
art. 36. dependerão de voto favorável de dois terços dos membros da câmara
além de outros casos previstos nesta lei
as deliberações sobre:
i - rejeição de parecer prévio do tribunal de contas sobre as contas que o prefeito deve prestar anualmente
ii - alteração de nome do município ou distrito
iii - proposta à assembleia legislativa do estado do paraná
para transferência da sede do município
iv - cassação do mandato do prefeito ou de vereador.
art. 37. o processo de votação será determinado no regimento interno.
parágrafo único. o voto será secreto:
i - nas deliberações sobre a cassação do mandato de vereador ou do prefeito municipal
ii - na apreciação de veto.
art. 38. as deliberações da câmara municipal
tomadas em plenário e que independam de sanção do prefeito
terão a forma de decreto legislativo ou de resolução.
§ 1º destinam-se os decretos legislativos a regular as matérias de exclusiva competência da câmara
que tenham efeitos externos
tais como:
i - concessão de licença ao prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se
por mais de quinze dias
do município
ii - aprovação ou rejeição do parecer prévio emitido pelo tribunal de contas do estado sobre as contas do prefeito
iii - representação à assembleia legislativa sobre modificação territorial ou mudança de nome da sede do município
iv - mudança do local de funcionamento da câmara
v - cassação do mandato do prefeito
na forma prevista na legislação federal
vi - aprovação de convênios ou acordos de que for parte o município.
§ 2º destinam-se as resoluções a regulamentar a matéria de caráter político ou administrativo
de sua economia interna
sobre os quais deva a câmara pronunciar-se em casos concretos
tais como:
i - cassação do mandato de vereador
ii - fixação dos subsídios dos vereadores para vigorar na legislatura seguinte ou sua atualização monetária durante o período legislativo
iii - concessão de licença à vereador
iv - criação de comissão parlamentar de inquérito
v - aprovação ou rejeição pelo plenário da câmara
do relatório final de comissão processante
emitido pelo relator
vi - convocação de funcionários municipais providos em cargos de chefia ou de assessoramento
para prestar informações sobre matéria de sua competência
vii - qualquer matéria de natureza regimental
viii - todo e qualquer assunto de sua economia interna
de caráter geral ou normativo
que não se compreenda nos limites do simples ato administrativo.
capítulo vi
da remuneração dos vereadores e do presidente da câmara
art. 39. os subsídios dos vereadores e do presidente da câmara serão fixados em parcela única
ou alterados
por resolução de iniciativa da mesa diretora
obedecendo aos princípios da moralidade e ao que dispõem os artigos 29
vi
39
§ 4º
57
§ 7º
150
ii
153
iii
153
§ 2º
i
da constituição federal e legislação vigente.
§ 1º o vereador poderá optar pelo exercício gratuito do mandato
renunciando aos subsídios que lhe seriam devidos.
§ 2º o subsídio máximo dos vereadores não poderá ultrapassar os limites previstos no inciso vi
do art. 29
da constituição federal.
§ 3º o total da despesa do poder legislativo municipal observará os limites e bases de cálculo do art. 29-a da constituição federal.
§ 4º a câmara municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com despesas de pessoal
incluídos os subsídios dos vereadores.
§ 5º os subsídios do prefeito
do vice-prefeito e dos secretários municipais serão fixados por lei de iniciativa da mesa da câmara municipal
observado o que dispõe a constituição federal da república.
§ 6º o subsídio do presidente da câmara poderá ser fixado em valor superior ao subsídio dos demais vereadores
em razão das atribuições específicas de direção dos trabalhos legislativos
da representação política e da responsabilidade administrativa inerentes ao cargo
observados
em qualquer hipótese
os limites e vedações estabelecidos na constituição federal
na constituição do estado e nesta lei orgânica.
art. 39-a. fica assegurado aos vereadores o direito à percepção de gratificação natalina
equivalente ao subsídio mensal
a ser paga até o mês de dezembro de cada exercício financeiro.
§ 1º a gratificação natalina corresponderá ao valor integral do subsídio mensal devido em dezembro
vedado o pagamento em valor superior.
§ 2º no caso de cessação do mandato antes do término do exercício
será devido o pagamento proporcional ao número de meses de efetivo exercício no respectivo ano
calculado à razão de 1/12 (um doze avos) por mês completo de mandato.
§ 3º o pagamento da gratificação natalina observará o disposto no art. 39
§ 4º da constituição federal
constituindo parcela de natureza remuneratória.
art. 39-b. fica assegurado aos vereadores o direito a férias anuais de 30 (trinta) dias
acrescidas de um terço de seu subsídio
a serem usufruídas preferencialmente durante o recesso parlamentar.
§ 1º as férias serão concedidas a cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício
observando-se
no que couber
a disciplina aplicável aos agentes políticos.
§ 2º o pagamento da remuneração das férias
acrescida do terço constitucional
será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.
§ 3º no caso de cessação do mandato antes do término do período aquisitivo
será devido o pagamento proporcional do período de férias
acrescido do terço constitucional.
§ 4º a fruição das férias deverá ser compatibilizada com o calendário de sessões da câmara municipal.
capítulo vii
da convocação do suplente
art. 40. nos casos de vagas
licença ou investidura em funções incompatíveis
dar-se-á a convocação do suplente.
§ 1º o suplente será convocado oficialmente pela mesa da câmara
mediante recibo e deverá tomar posse no prazo máximo de cinco dias corridos
salvo motivo justificado perante a mesa
sob pena de ser considerado renunciante.
§ 2º não havendo suplente eleito pela sigla partidária e/ou pela coligação a que pertencia o titular da vaga e faltando mais de doze meses para completar o mandato
a mesa da câmara avocará a justiça eleitoral para que seja convocada eleição para preenchimento da vaga aberta.
art. 41. compete ainda à câmara manifestar-se nos casos de transferência da sede do município
alteração do seu nome
de distritos e de anexação a outro.
capítulo viii
do processo legislativo
art. 42. o processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
i - emendas à lei orgânica municipal
ii - leis complementares
iii - leis ordinárias
iv - leis delegadas
v - resoluções
vi - decretos legislativos.
art. 43. o prefeito poderá enviar à câmara projetos de lei sobre qualquer matéria
os quais deverão ser apreciados dentro de quarenta e cinco dias a contar do recebimento.
§ 1º o prazo constante no caput deste artigo poderá ser reduzido se houver a solicitação de regime de urgência
observado o disposto no artigo 44
considerando-se a data do recebimento desse pedido como seu termo inicial
devendo o processo legislativo ordinário obedecer ao seguinte rito:
i - recebido o projeto pela mesa
o presidente o despachará às comissões permanentes competentes no prazo de 2 (dois) dias úteis
ii - cada comissão emitirá parecer escrito no prazo comum de 15 (quinze) dias
prorrogável por uma única vez
mediante deliberação do plenário
iii - encerrado o prazo das comissões
com ou sem parecer
o projeto será incluído na ordem do dia da sessão ordinária subsequente para discussão e votação em dois turnos
observados os interstícios regimentais
iv - aprovado o projeto
a redação final será encaminhada ao prefeito no prazo de 10 (dez) dias úteis
para sanção ou veto
na forma desta lei orgânica.
§ 2º as leis delegadas serão elaboradas pelo prefeito que deverá solicitar delegação à câmara municipal.
§ 3º os atos de competência privativa da câmara
as matérias reservadas às leis complementares e os planos plurianuais e orçamentos não serão objeto de delegação.
§ 4º a delegação ao prefeito será efetuada sob a forma de decreto legislativo
que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 5º o decreto legislativo poderá ou não submeter a lei delegada a voto único
vedada apresentação de emendas
se assim dispuser.
§ 6º na ausência de deliberação dentro do prazo previsto neste artigo
os projetos serão automaticamente incluídos na ordem do dia
em regime de urgência
até a conclusão de sua votação.
§ 7º o prazo fixado neste artigo não é aplicável à tramitação dos projetos de codificação.
art. 44. o prefeito poderá solicitar
mediante fundamentação
que determinado projeto de lei tramite em regime de urgência.
§ 1º o pedido de urgência deverá fixar
de forma expressa
o prazo para votação final do projeto
nunca inferior a 10 (dez) dias corridos
contados do recebimento oficial do pedido pela mesa diretora
devendo os prazos e atos previstos neste artigo ser organizados e cumpridos de modo a não ultrapassar
em nenhuma hipótese
o prazo assim fixado.
§ 2º recebido o projeto com pedido de urgência
o presidente da câmara determinará sua imediata distribuição às comissões competentes
que deverão iniciar de pronto sua análise.
§ 3º o pedido de urgência será submetido ao plenário em sessão a ser realizada no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis
contados do recebimento oficial do pedido pela mesa diretora
cabendo ao presidente da câmara incluí-lo na ordem do dia e
se necessário
convocar sessão extraordinária para esse fim.
§ 4º aprovado o regime de urgência pela maioria absoluta dos vereadores presentes
observar-se-á o seguinte rito especial:
i – as comissões competentes terão o prazo máximo de 3 (três) dias úteis
contados da sessão em que foi aprovado o regime de urgência
para apresentar parecer
que poderá ser:
a) apresentado por escrito e juntado aos autos
ou
b) apresentado oralmente em plenário
na sessão em que se der a votação de mérito do projeto
ii – esgotado o prazo previsto no inciso i
com ou sem parecer
o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia da sessão ordinária ou extraordinária imediatamente subsequente
convocada pelo presidente
ocasião em que será submetido à votação de mérito.
§ 5º caso o regime de urgência não seja aprovado
o projeto continuará tramitando pelo rito ordinário
mantidos os pareceres já apresentados pelas comissões.
§ 6º o regime de urgência não se aplica aos projetos de codificação
ao plano plurianual
à lei de diretrizes orçamentárias
à lei orçamentária anual e aos demais casos vedados por esta lei orgânica.
§ 7º concluída a votação
seguir-se-ão os prazos e procedimentos previstos no art. 48.
§ 8º o pedido de regime de urgência poderá ser feito no mesmo ato de envio da matéria à câmara ou posteriormente à sua remessa
em qualquer fase de seu andamento
adequando-se o rito de tramitação ao previsto neste artigo
no que for possível
a partir de seu deferimento.
art. 45. a iniciativa dos projetos de lei caberá a qualquer vereador
à mesa
às comissões da câmara e ao prefeito
bem como à população
conforme o disposto no art. 49.
§ 1º é de competência exclusiva do prefeito a iniciativa dos projetos de lei que:
i - disponham sobre o plano plurianual
diretrizes orçamentárias e do orçamento do município
ii - dispõem sobre a criação
transformação e extinção de cargos
empregos e funções públicas do poder executivo
autarquia e fundação pública
bem como a fixação da respectiva remuneração
iii - importem em aumento de despesa ou diminuição de receita
iv - disciplinem o regime jurídico de seus servidores
seu regime jurídico
forma de provimento de cargos e demais regulamentações
v - dispõem sobre a criação
estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração
vi - dispõem sobre matérias orçamentárias e as que autorizem a abertura de créditos ou concedem auxílios e subvenções.
§ 2º nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do prefeito
não serão admitidas emendas que aumentem as despesas previstas ou que modifiquem a criação de cargos
empregos ou funções públicas.
art. 46. o parecer das comissões competentes contrário à tramitação legal de projeto de lei poderá ser acompanhado de parecer da assessoria jurídica da câmara
quando solicitado pela comissão
e será discutido e votado pelo plenário na sessão imediatamente seguinte
ressalvado o disposto no §2º.
§ 1º aprovado pelo plenário o parecer das comissões competentes contrário à tramitação de determinado projeto de lei
este será considerado rejeitado
devendo o presidente determinar o arquivamento da matéria.
§ 2º o parecer da comissão de justiça e redação que concluir pela inconstitucionalidade
ilegalidade ou impossibilidade de tramitação do projeto de lei terá caráter terminativo
implicando o arquivamento da proposição
salvo se houver recurso
devidamente fundamentado
subscrito pelo autor da proposição
no prazo de cinco dias úteis
hipótese em que o plenário deliberará exclusivamente sobre o parecer
observado o procedimento previsto no caput.
art. 47. a matéria constante de projeto rejeitado
somente poderá constituir novo projeto de lei
no mesmo período legislativo
mediante proposta da maioria absoluta dos membros da câmara
ou no período legislativo seguinte por iniciativa de qualquer vereador ou prefeito municipal.
art. 48. concluída a votação
a câmara enviará o projeto ao prefeito que
concordando
o sancionará.
§ 1º se o prefeito municipal considerar o projeto
no todo ou em parte
inconstitucional ou contrário ao interesse público
vetará total ou parcialmente
no prazo de quinze dias úteis
contado da data do recebimento
e comunicará
dentro de quarenta e oito horas
ao presidente da câmara os motivos do veto.
§ 2º o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo
de parágrafo
de inciso ou de alínea.
§ 3º decorrido o prazo de quinze dias úteis
o silêncio do prefeito municipal importará sanção.
§ 4º o veto deverá ser apreciado dentro de trinta dias
a contar do seu recebimento
só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores
em escrutínio secreto.
§ 5º se o veto não for mantido
o projeto será enviado ao prefeito municipal para promulgação.
§ 6º esgotado o prazo estabelecido no § 4º sem deliberação
o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata
sobrestadas as demais proposições
até sua votação final.
§ 7º se a lei não for promulgada pelo prefeito municipal no prazo de quarenta e oito horas após o término do prazo previsto no § 3º
o presidente da câmara municipal deverá promulgá-la e
caso não o faça dentro do mesmo prazo
caberá ao vice-presidente da câmara municipal fazê-la.
art. 49. é permitida a iniciativa popular de projetos de lei
de interesse específico do município
da cidade
ou de bairros
através de manifestação de
pelo menos
cinco por cento do eleitorado.
capítulo ix
do poder executivo
art. 50. o prefeito e o vice-prefeito
no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição
tomarão posse em sessão solene da câmara
ou se esta não estiver reunida
perante à autoridade judiciária competente.
§ 1º o prefeito e o vice-prefeito prestarão o seguinte compromisso:
“prometo defender e cumprir a constituição federal e a constituição do estado
observar as leis
promover o bem geral deste município de santo antônio do sudoeste e desempenhar com lealdade e patriotismo as funções do meu cargo.”
§ 2º será declarado vago o cargo de prefeito ou vice-prefeito que
no prazo de dez dias contados da data fixada para a posse
não houver assumido o respectivo exercício
salvo por motivo devidamente comprovado de força maior.
§ 3º no ato da posse
o prefeito deverá desincompatibilizar-se
na mesma ocasião
e ao término de mandato
fará declaração pública de seus bens
a qual será transcrita em livro próprio.
art. 51. o vice-prefeito substituirá o prefeito em casos de impedimento
e o sucederá
em caso de vacância do cargo.
art. 52. no caso de impedimento conjunto do prefeito e do vice-prefeito
assumirá o cargo o presidente da câmara municipal e
no caso de seu impedimento ou impossibilidade
o vice-presidente da câmara.
§ 1º vagando os cargos de prefeito e vice-prefeito municipal
far-se-á eleição
noventa dias depois de aberta a última vaga
se esta se der antes de dois anos de mandato.
§ 2º se os cargos de prefeito e vice-prefeito ficarem vagos nos últimos dois anos do mandato
a câmara municipal realizará uma eleição indireta
dentro de 30 dias após a última vaga
para escolher os novos ocupantes desses cargos.
§ 3º em qualquer dos casos
os eleitos deverão completar o mandato de seus antecessores.
art. 53. o prefeito deverá residir no município.
§ 1º sempre que tiver de ausentar-se do território do município ou afastar-se do cargo
por mais de quinze dias
o prefeito deverá transmitir o exercício do cargo ao seu substituto legal.
§ 2º o prefeito não poderá ausentar-se do município ou afastar-se do cargo por mais de quinze dias consecutivos
nem do país por mais de cinco dias consecutivos
sem licença da câmara
sob pena de incorrer na perda do mandato.
art. 54. os subsídios do prefeito
do vice-prefeito e dos secretários municipais
serão fixados em parcela única
por lei de iniciativa da câmara municipal
em cada legislatura para a subsequente
devendo ser concluído este processo legislativo antes do pleito eleitoral
observado o que dispõem os artigos 29
vi
37
xi
39
§ 4º
150
ii
153
iii
e 153
§ 2º
i da constituição federal da república.
parágrafo único. a fixação dos subsídios ocorrerá até 30 de junho do último ano do mandato
sendo vedada alteração na mesma legislatura.
art. 54-a. fica assegurado ao prefeito municipal o direito à percepção de gratificação natalina
equivalente ao subsídio mensal
a ser paga até o mês de dezembro de cada exercício financeiro.
§ 1º a gratificação natalina corresponderá ao valor integral do subsídio mensal devido em dezembro
vedado o pagamento em valor superior.
§ 2º o pagamento da gratificação natalina observará o disposto no art. 39
§ 4º da constituição federal
constituindo parcela de natureza remuneratória.
§ 3º no caso de cessação do mandato antes do término do exercício
a gratificação natalina será paga proporcionalmente aos meses de efetivo exercício do cargo no respectivo ano
calculado à razão de 1/12 (um doze avos) por mês completo de mandato.
art. 54-b. fica assegurado ao prefeito municipal o direito a férias anuais de 30 (trinta) dias
acrescidas de um terço de seu subsídio
a serem usufruídas conforme data de sua disponibilidade.
§ 1º as férias serão concedidas a cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício
observando-se
no que couber
a disciplina aplicável aos servidores públicos municipais.
§ 2º no caso de cessação do mandato antes do término do período aquisitivo
será devido o pagamento proporcional do período de férias
acrescido do terço constitucional.
§ 3º a fruição das férias dependerá de simples comunicação prévia à câmara municipal
sem prejuízo da continuidade das atividades administrativas essenciais.
art. 55. o prefeito terá direito a receber os seus subsídios quando:
i - impossibilitado ao exercício do cargo por motivo de doença devidamente comprovada
ii - a serviço ou missão de representação do município
iii - licença-gestante
pelo prazo de cento e vinte dias
iv - licença paternidade
pelo prazo de cinco dias
v - serviço militar ou júri
pelo prazo que durar a convocação.
art. 56. compete ao prefeito:
i - sancionar
promulgar e fazer publicar as leis
expedir decretos
e regulamentos para sua fiel execução
ii - vetar
no todo ou em parte
os projetos de lei
iii - representar o município em juízo e fora dele
iv - ordenar ou autorizar as despesas de pagamentos na conformidade do orçamento e dos créditos abertos legalmente
v - abrir créditos extraordinários nos casos de calamidade pública
ad referendum da câmara
vi - celebrar convênio com a união
estados
municípios ou entidades ad referendum da câmara
quando comprometer verbas não previstas no orçamento
vii - impor multas estipuladas nos contratos
bem como as que forem devidas ao município e expedir ordens necessárias a sua cobrança
viii - alienar bens patrimoniais do município
mediante autorização legislativa
ix - declarar a utilidade pública de bens
para fins de desapropriações
decretá-las e instituir servidões administrativas
x - fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos e aqueles explorados pelo município
de acordo com critérios estabelecidos em lei local ou em convênio
xi - fazer aferir
pelos padrões legais
os pesos
medidas e balanças em uso de estabelecimentos comerciais e similares
quando para isso o município houver firmado convênio
na forma da lei
xii - prover os cargos públicos
xiii - convocar extraordinariamente a câmara
xiv - dar publicidade de modo regular aos atos da administração e publicar
mensalmente
até o dia trinta do mês subsequente ao da competência
relatório resumido da execução orçamentária e financeira
xv - apresentar anualmente à câmara
no início do primeiro período de sessões ordinárias
relatório sobre a situação do município
suas finanças e seus serviços
sugerindo as medidas que julgar convenientes
xvi - enviar até o último dia útil de cada mês à câmara
o balanço relativo à receita e despesa do mês anterior
xvii - enviar à câmara
no prazo legal
o projeto de lei do orçamento anual e plurianual de investimentos
xviii - encaminhar ao tribunal de contas:
a) até trinta e um de março de cada ano
as contas e o balanço geral do município
juntamente com as contas da câmara
b) até trinta e um de janeiro de cada ano
o orçamento municipal em vigor no exercício
c) dentro de dez dias contados da respectiva publicação
o teor dos atos que alterem o orçamento municipal provenientes de abertura de créditos adicionais e operações de créditos
d) até o prazo de dez dias
contados da data da sua respectiva publicação
a cópia das leis
decretos
instruções e portarias de natureza financeira e tributária municipal
e) até o último dia do mês seguinte
o balancete financeiro municipal
no qual se deverá demonstrar discriminadamente a receita e despesa orçamentária do período
bem como os recebimentos de natureza extra orçamentária nele efetuados
conjugados com os saldos em caixa e em bancos
provindos do mês anterior e com os transferidos para o mês seguinte
xix - prestar à câmara
dentro de trinta dias
a contar da data da solicitação
as informações requeridas
xx - resolver sobre os requerimentos
reclamações ou representações que lhe forem dirigidos
xxi - oficializar por lei de iniciativa própria ou da câmara
as vias e logradouros públicos
xxii - solicitar o auxílio das autoridades policiais do estado para a garantia de cumprimento de seus atos
xxiii - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos e o uso de bens públicos por terceiros
respeitando o disposto na legislação pertinente
xxiv - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos e promover a transcrição no registro de imóveis das áreas doadas ao município em processo de loteamento
xxv - sancionar as leis que dão denominação aos próprios
vias e logradouros públicos
xxvi - superintender a arrecadação dos tributos
preços e outras rendas
bem como a guarda e aplicação da receita dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela câmara
xxvii - arguir a inconstitucionalidade de leis
resoluções
decretos e demais atos da câmara
xxviii - dispor sobre a estruturação e a organização dos serviços municipais observadas as normas legais pertinentes
xxix - expedir portarias e outros atos administrativos
bem como os referentes à situação funcional dos servidores
xxx - praticar quaisquer atos de interesse do município
que não estejam reservados explícita ou implicitamente
à competência da câmara
xxxi - colocar à disposição da câmara
dentro de 15 (quinze) dias de sua requisição
as quantias que devam ser despendidas de uma só vez
e até o dia 20 (vinte) de cada mês
os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias
compreendidos por seus duodécimos.
parágrafo único. ao prefeito
como chefe da administração
compete dar cumprimento às deliberações da câmara
dirigir
fiscalizar e defender os interesses do município
bem como adotar
de acordo com a lei
todas as medidas administrativas
de utilidade pública
sem exceder as verbas orçamentárias.
art. 57. o prefeito poderá delegar por decreto
a seus auxiliares
funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência
sendo
porém
indelegáveis as atribuições a que se referem os incisos i
ii
v
ix
xii
xiii
xv
xvi
xviii
xix
xxvii
xxix e xxxi
do artigo 56.
art. 58. a extinção ou cassação do mandato do prefeito
bem como a apuração dos crimes de responsabilidade que lhe forem imputados
ocorrerão na forma e nos casos previstos na legislação federal.
art. 59. o prefeito será submetido a processo e julgamento perante o tribunal de justiça do estado
nos crimes comuns e de responsabilidade
e
perante a câmara municipal
nas infrações político-administrativas.
parágrafo único. o prefeito
na vigência de seu mandato
não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
art. 60. aplicam-se ao prefeito
no que couber
as incompatibilidades previstas na constituição federal
quanto ao presidente da república
na constituição do estado
quanto ao governador
bem como os previstos nesta lei
quanto aos vereadores.
§ 1º são crimes de responsabilidade
sujeitos ao julgamento perante o tribunal de justiça
os atos do prefeito que atentem contra a constituição federal
a constituição do estado
esta lei orgânica e à legislação vigente.
§ 2º são infrações político-administrativas do prefeito
sujeitas ao julgamento pela câmara de vereadores e sancionadas com a cassação do mandato
dentre outras especificadas em lei:
i - impedir o funcionamento regular da câmara
ii - impedir o exame de livros
folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da prefeitura
bem como a verificação de obras e serviços municipais
por comissão de investigação da câmara ou auditoria
regularmente instituída
iii - desatender
sem motivo justo
os pedidos de informações da câmara
feitos a tempo e em forma regular
iv - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a esta formalidade
v - deixar de apresentar à câmara
no devido tempo e em forma regular
a proposta orçamentária
vi - descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro
vii - praticar atos administrativos de sua competência contra expressa disposição de lei
ou omitir-se na sua prática
viii - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens e direitos do município
sujeitos à administração municipal
ix - ausentar-se do município
por tempo superior ao permitido em lei
ou afastar-se da prefeitura
sem autorização da câmara
x - fixar residência fora do município
xi - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo ou de forma atentatória às instituições vigentes
xii - permitir
autorizar ou efetuar sem expressa autorização do poder legislativo
o uso de bens de propriedade do município para fins de execução de obras ou prestação de serviços fora do território municipal
salvo convênio legalmente autorizado.
§ 3º extingue-se o mandato do prefeito e
assim
deve ser declarado pelo presidente da câmara de vereadores
quando:
i - ocorrer falecimento
renúncia por escrito ou condenação por crime funcional ou eleitoral
ii - deixar de tomar posse
sem motivo justo aceito pela maioria dos membros da câmara
dentro do prazo de dez dias
iii - incidir nos impedimentos para o exercício do cargo
estabelecidos nesta lei
não se desincompatibilizar até a posse e
nos casos supervenientes
no prazo que a lei fixar.
§ 4º o processo de perda do mandato obedecerá ao seguinte rito:
i - ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo
o presidente da câmara
na primeira sessão subsequente
comunicará ao plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato
ii - no mesmo ato
deverá convocar imediatamente o respectivo suplente.
§ 5º se o presidente da câmara se omitir nas providências
qualquer vereador poderá requerer a declaração de extinção do mandato através da via judicial.
seção única
dos auxiliares diretos do prefeito
art. 61. são auxiliares diretos do prefeito os secretários municipais.
§ 1º a lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do prefeito
lhes definindo a competência
os deveres e as responsabilidades.
§ 2º aplicam-se aos responsáveis por autarquias ou serviços autônomos do município as prerrogativas
atribuições e obrigações dos secretários municipais.
§ 3º o subsídio do secretário municipal não poderá exceder o subsídio mensal
em espécie
do prefeito.
art. 62. são condições essenciais para a investidura no cargo de secretário:
i - ser brasileiro
ii - estar no exercício dos direitos políticos.
art. 63. além das atribuições fixadas em lei
compete aos secretários:
i - subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos
ii - expedir instruções para a boa execução das leis
decretos e regulamentos
iii - comparecer à câmara municipal
sempre que convocado
para prestação de esclarecimentos oficiais.
art. 64. os decretos
atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo respectivo secretário da administração.
parágrafo único. os secretários municipais
ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao prefeito
apresentarão à câmara municipal
quando solicitadas
declarações de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.
subseção i
dos administradores regionais ou distritais e suas atribuições
art. 64-a. a administração regional e/ou distrital
é o órgão de representação do prefeito e de coordenação e supervisão da atuação dos demais órgãos do poder executivo na área de sua circunscrição.
parágrafo único. lei específica disporá sobre criação
fusão
extinção e competências de órgãos e as atribuições em geral da administração regional.
subseção ii
dos conselhos municipais
art. 64-b. o município manterá conselhos como órgãos de assessoramento à administração pública.
§ 1º a lei definirá a composição
atribuições
deveres e responsabilidades dos conselhos
nos quais se assegurará a participação das entidades representativas de classe e da sociedade civil.
§ 2º os conselhos terão por finalidade auxiliar a administração pública na análise
planejamento
formulação e aplicação de políticas
na fiscalização das ações governamentais e nas decisões de matéria de sua competência.
§ 3º os conselhos terão caráter exclusivamente consultivo
salvo quando a lei lhes atribuir competência normativa
deliberativa ou fiscalizadora.
§ 4º as despesas de manutenção e funcionamento dos conselhos constarão de dotação orçamentária específica no orçamento municipal e infraestrutura adequada à realização de seus objetivos.
título iii
dos instrumentos estruturantes da ordem pública municipal
capítulo i
do plano diretor de desenvolvimento integrado
art. 65. o plano diretor de desenvolvimento integrado
conterá:
i - exposição circunstanciada das condições econômicas
financeiras
sociais
culturais e administrativas do município
ii - objetivos estratégicos
fixados com vistas à solução dos principais entraves do desenvolvimento social
iii - diretrizes econômicas
financeiras
sociais
de uso e ocupação do solo
de preservação do patrimônio ambiental e cultural
visando a atingir os objetivos estratégicos e as respectivas metas
iv - ordem de prioridades
abrangendo objetivos e diretrizes
v - estimativa preliminar do montante de investimentos e dotações financeiras necessárias à implantação das diretrizes e consecução dos objetivos do plano diretor
segundo a ordem de prioridades estabelecidas
vi - cronograma físico financeiro com previsão dos investimentos municipais.
§ 1º os orçamentos anuais
as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual serão compatibilizados com as prioridades e metas estabelecidas no plano diretor.
§ 2º nos termos da lei federal nº. 10.257/2001 (estatuto da cidade)
será assegurada a participação popular na elaboração deste instrumento.
art. 66. na elaboração do plano diretor
deverão ser obedecidas as diretrizes
conceitos e regras previstas na legislação federal e estadual aplicável.
art. 67. a operacionalização do plano diretor poderá contar com a implantação de um sistema de planejamento e de informações
com a finalidade de monitorar
avaliar e controlar as ações e diretrizes setoriais.
capítulo ii
das publicações e das certidões
art. 68. a publicação dos atos municipais
especialmente os que criem
modifiquem
extinguem ou restringem direitos
tais como leis
decretos
resoluções
portarias e razões de veto oposto
far-se-á no diário eletrônico oficial do município
ou em órgão de imprensa local ou regional com circulação no município
ou por afixação na sede da prefeitura ou da câmara municipal conforme o caso.
§ 1º a escolha dos órgãos de imprensa escritos ou falados
para a divulgação das leis e dos atos administrativos far-se-á através de licitação
nos termos da lei federal.
§ 2º nenhuma lei ou ato produzirá efeito antes de sua publicação.
§ 3º a publicação dos atos não normativos
pela imprensa
poderá ser resumida.
art. 69. os agentes públicos
na esfera de suas respectivas atribuições
prestarão informações e fornecerão certidões a quem as requerer
no seu interesse particular ou no interesse coletivo
na forma da constituição da república.
§ 1º as informações poderão ser prestadas verbalmente ou por escrito
sendo
neste último caso
firmadas pelo agente público que as prestou.
§ 2º os processos administrativos
incluídos os de inquérito ou sindicância
não poderão ser retirados da repartição
sendo assegurada
no entanto
vista ao requerente ou a seu procurador constituído
nos horários destinados ao atendimento ao público e nas condições previstas em lei.
§ 3º as informações serão prestadas de forma imediata
sempre que possível
e
não o sendo
devem obedecer ao prazo máximo de 20 (vinte) dias
prorrogável por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa
sendo as certidões expedidas no mesmo prazo
conforme previsto na lei federal nº 12.527
de 18 de novembro de 2011.
§ 4º as certidões poderão ser expedidas sob a forma de fotocópia do processo ou de documentos que o compõem
conferidas conforme o original e autenticadas pelo agente que as fornecer.
§ 5º os poderes municipais fixarão em ato normativo os prazos e procedimentos para expedição de certidões e prestação de informações
atentando para a natureza do documento requerido
a necessidade do requerente e o órgão responsável pelo fornecimento
respeitados os prazos fixados no § 3º deste artigo.
§ 6º será promovida a responsabilidade administrativa
civil e penal cabível nos casos de inobservância do disposto neste artigo.
capítulo iii
dos bens municipais
art. 70. bens do município são todos aqueles que integram o patrimônio da administração pública direta e indireta e todas as coisas móveis
imóveis
semoventes
direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
§ 1º os bens públicos poderão ser alienados nos termos da legislação específica
em especial a lei de licitações e contratos (lei federal nº. 14.133/2021).
§ 2º a transferência de uso de bem público a particulares ou a outros entes da administração poderá ocorrer por meio dos seguintes instrumentos
além daqueles previstos nesta lei orgânica:
i – concessão de direito real de uso
entendida como o instrumento que transfere ao concessionário o uso de bem público com características reais
devendo ser precedido de autorização legislativa e licitação
e formalizado mediante contrato com cláusulas próprias
ii – cessão de uso
entendida como o instrumento de transferência do uso de bem público entre órgãos ou entidades da administração pública
da mesma esfera ou de esferas distintas
mediante autorização legislativa
formalizada por contrato administrativo com cláusulas de mútua cooperação ou compartilhamento de interesse público.
§ 3º são bens de uso especial todos aqueles destinados a uma finalidade específica
tais como bibliotecas
teatros
escolas
repartições públicas em geral
sendo que a destinação de um bem de uso especial a outra finalidade somente será permitida mediante desafetação e prévia autorização legislativa.
§ 4º são bens dominicais os que não se destinam a finalidade comum ou especial
constituindo patrimônio do município
dispensando desafetação para alienação ou destinação a atividade específica.
§ 5º consideram-se bens de uso comum do povo aqueles destinados ao uso coletivo
tais como ruas
praças
jardins
estradas
rios e demais espaços públicos
cujo acesso é franqueado a todos
indistintamente
observado o disposto em lei e às limitações necessárias ao interesse público e à preservação ambiental.
art. 71. cabe ao prefeito a administração dos bens municipais
respeitada a competência da câmara quanto aqueles utilizados em seus serviços.
§ 1º todos os bens municipais deverão ser cadastrados
com a identificação respectiva
numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento
os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da secretaria a que forem distribuídos.
§ 2º os bens patrimoniais do município deverão ser classificados:
i - pela sua natureza
ii - em relação a cada serviço.
§ 3º deverá ser feita
anualmente
a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes
e
na prestação de contas de cada exercício
será incluído o inventário de todos os bens municipais.
art. 72. a alienação de bens municipais
subordinada a existência de interesse público devidamente justificado
deverá obedecer às normas previstas na legislação aplicável.
parágrafo único. o município
preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis
outorgará concessão de direito real de uso
mediante prévia autorização legislativa e licitação.
art. 73. a aquisição de bens imóveis
dependerá de prévia avaliação
realizada por comissão especial
homologada pelo prefeito e com autorização legislativa.
art. 74. o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão
permissão ou autorização
conforme o caso e o interesse público exigir.
§ 1º a concessão administrativa de bens públicos dependerá de lei e deverá obedecer às regras da legislação aplicável.
§ 2º a permissão
ato administrativo unilateral
discricionário e precário
através do qual se transfere o uso do bem público para particulares por um período maior que o previsto para a autorização
poderá incidir sobre qualquer bem público e será feita por decreto.
§ 3º a autorização
ato administrativo unilateral
discricionário e precário que visa autorizar o uso do bem público por particulares
conterá cláusula específica de responsabilidade e preservação do bem
poderá incidir sobre qualquer bem público e será feita por portaria
para atividades ou usos específicos e transitórios
pelo prazo máximo de sessenta dias.
§ 4º a utilização e administração dos bens públicos de uso especial
como mercados
matadouros
estações
recintos de espetáculos
quiosques
restaurantes e campos de esporte
serão feitas na forma da lei e segundo os regulamentos respectivos.
§ 5º a transferência de áreas de terra ou terrenos públicos de propriedade do município às pessoas físicas ou jurídicas
inclusive de caráter comunitário
ou qualquer forma associativa de representação de classe de preferência por interesse social
será feita através da alienação gratuita ou onerosa
ou concessão de uso
nos termos da lei
que estabelecerá as hipóteses em que a transferência será gratuita.
§ 6º os imóveis públicos não estão sujeitos a serem adquiridos por usucapião.
capítulo iv
das licitações
art. 75. a administração municipal direta
indireta e fundacional
observará as normas gerais referentes à licitação
fixados na legislação federal
e as especiais fixadas na legislação municipal
à prevalência de princípios e regras de direito público
inclusive quanto aos contratos celebrados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista.
capítulo v
da fiscalização municipal
art. 76. a fiscalização municipal
especialmente a contábil
financeira
orçamentária
operacional e patrimonial
da administração direta e indireta
quanto à legalidade
legitimidade
economicidade
aplicação das subvenções e renúncias de receitas
será exercida pela câmara municipal
mediante controle externo
e pelo sistema de controle interno de cada poder.
art. 77. o controle externo da câmara municipal será exercido com o auxílio do tribunal de contas
mediante parecer prévio emitido pelo órgão
sobre as contas anuais que o prefeito municipal deve prestar.
§ 1º as contas do prefeito e da câmara municipal
incluindo os balanços das contas de cada órgão
serão enviadas ao tribunal de contas
dentro do prazo legal
que emitirá parecer prévio sobre as contas do poder executivo e julgará as contas do poder legislativo
na forma da legislação vigente e ao que dispõe as constituições federal e do estado do paraná.
§ 2º o parecer prévio emitido pelo tribunal de contas do estado
sobre as contas do prefeito
somente deixará de prevalecer
por decisão do voto de dois terços dos membros da câmara municipal.
§ 3º as contas do prefeito
prestadas anualmente
serão julgadas pela câmara municipal após o recebimento do parecer prévio do tribunal de contas
assegurados ao prestador o contraditório e a ampla defesa
com os meios e recursos a ela inerentes.
§ 4º a comissão de finanças e orçamento da câmara municipal
analisará as contas anuais do prefeito municipal
após a emissão do parecer prévio do tribunal de contas do estado do paraná
emitirá parecer e elaborará o projeto de decreto legislativo
que deverão serem votados em plenário
observado o procedimento especial de julgamento das contas
previsto no regimento interno da câmara municipal.
art. 78. o decreto legislativo decorrente do julgamento proferido pela câmara
sobre as contas anuais que o prefeito deve prestar
deverá ser publicado no diário oficial do município
no prazo máximo de dez dias após a votação final.
§ 1º concluído o julgamento das contas do exercício pela câmara municipal
independentemente do resultado do julgamento
o presidente da câmara enviará comunicação ao tribunal de contas
no prazo de trinta dias
informando sobre a decisão do plenário.
§ 2º rejeitadas as contas do prefeito
no mesmo prazo a que se refere o § 1º
será enviada cópia do processo que culminou no julgamento
ao ministério público
para que sejam adotadas as providências cabíveis pelo órgão competente.
§ 3º prestarão contas qualquer pessoa física ou jurídica
pública ou privada
que utilize
arrecade
guarde
gerencie ou administre dinheiros
bens e valores públicos ou pelos quais o município responda
ou que
em nome deste assuma obrigações de natureza pecuniária.
art. 79. as contas do município ficarão
durante sessenta dias
à disposição de qualquer munícipe
para exame e apreciação
podendo ser questionada a sua legitimidade
nos termos da legislação vigente.
capítulo vi
do orçamento municipal
art. 80. a elaboração e a execução da lei orçamentária anual
do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias
obedecerão às regras estabelecidas na constituição federal
constituição estadual
nas normas de direito financeiro e nos preceitos desta lei orgânica.
art. 80-a. é obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais ou coletivas e de bancada do legislativo municipal em lei orçamentária anual.
§ 1º as emendas ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao envio do projeto
sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 2º para efeitos deste artigo
consideram-se coletivas as emendas apresentadas em conjunto por dois ou mais vereadores
aplicando-se a elas o mesmo limite global das emendas individuais
sem majoração do percentual fixado no § 1º.
§ 3º as emendas de bancada ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas no limite de 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior
cabendo à lei de diretrizes orçamentárias definir critérios de alocação e distribuição.
§ 4º as programações orçamentárias previstas no caput não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos estritamente de ordem técnica sendo que
nestes casos
serão adotadas as seguintes medidas:
i – até sessenta dias após a publicação da lei orçamentária anual
o poder executivo enviará ao poder legislativo as justificativas do impedimento
ii – até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso i
o poder legislativo indicará ao poder executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável
iii – até trinta dias após o prazo previsto no inciso ii
o poder executivo encaminhará projeto de lei ao legislativo municipal sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável
iv – se
até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso iii
o poder legislativo não deliberar sobre o projeto
o remanejamento será implementado por ato do poder executivo
nos termos previstos na lei orçamentária anual.
§ 5º a não execução injustificada da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo configurará infração político-administrativa
nos termos da legislação aplicável.
§ 6º a execução observará as metas fiscais
o equilíbrio orçamentário-financeiro
as prioridades do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias
e o cronograma de desembolso.
§ 7º as emendas não poderão contrariar normas federais ou estaduais setoriais aplicáveis ao gasto.
art. 81. a despesa pública obedecerá a lei orçamentária anual
que não conterá dispositivo estranho à fixação da despesa e previsão da receita.
§ 1º não se incluem na proibição:
i - autorização para abertura de créditos suplementares e operações de créditos por antecipação da receita
ii - as disposições sobre as aplicações de saldo que houver.
§ 2º as despesas de capital obedecerão a orçamentos plurianuais de investimento.
§ 3º são vedadas na lei orçamentária ou na sua execução:
i - a transposição
o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro
sem prévia autorização legislativa
ii - a concessão ou utilização de créditos ilimitados
iii - a abertura de crédito especial ou suplementar sem autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes
iv - a realização por qualquer dos órgãos executivo e legislativo municipais
de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
§ 4º a abertura de crédito extraordinário somente será admitida em caso de necessidade imprevisível
como calamidade pública e outras previstas em lei.
§ 5º o orçamento do município deverá ser elaborado em conformidade com a constituição federal
com a lei complementar federal nº. 101/2000 (lei de responsabilidade fiscal) e demais legislação aplicável.
art. 82. as despesas de pessoal do município não poderão exceder os limites que a lei complementar federal estabelecer.
art. 83. é da competência do poder executivo a iniciativa das leis orçamentárias e das que abram créditos
fixem vencimentos e vantagens dos servidores públicos
concedam subvenção ou auxílio
ou de qualquer modo autorizem
criem ou aumentem a despesa pública.
art. 84. o prefeito municipal encaminhará à câmara
até 30 de setembro de cada ano
o projeto de lei orçamentária anual (loa) relativo ao exercício seguinte
que deverá ser votado até o término do período legislativo ordinário
sendo vedado o recesso parlamentar antes da votação da loa.
art. 85. o prefeito municipal encaminhará à câmara
até 30 de abril de cada ano
o projeto de lei de diretrizes orçamentária (ldo)
que deverá ser votado até o fim do primeiro período legislativo ordinário
não sendo permitido o recesso parlamentar sem a votação da ldo.
art. 86. o prefeito municipal encaminhará à câmara
até 30 de outubro do primeiro ano do mandato
o projeto de lei do plano plurianual (ppa)
que deverá ser votado até o final do período legislativo ordinário.
art. 87. o numerário destinado à cobertura das despesas do poder legislativo
será entregue mensalmente pelo poder executivo
até o dia vinte de cada mês.
seção única
da receita e da despesa
art. 88. a receita municipal constituir-se-á:
i- de arrecadação de tributos de competência do município
garantidos pela constituição federal
constituição estadual e legislação em vigor
ii- das quotas de fundos federais e estaduais
iii- de participação em tributos da união e do estado
iv- dos recursos resultantes da utilização de seus bens
serviços e atividades
dentre outros ingressos.
art. 89. são despesas municipais:
i- as de custeio
ii- as transferências correntes
iii- os investimentos
iv- as inversões financeiras
e
v- as transferências de capital.
capítulo vii
do planejamento municipal
art. 90. o planejamento municipal poderá ser acompanhado por um conselho municipal
formado por representante do executivo e com a cooperação das entidades das associações representativas.
§ 1º o plano diretor
aprovado pela câmara municipal
após ampla discussão da sociedade
será o instrumento da política de desenvolvimento e expansão.
§ 2º a administração municipal poderá ser auxiliada pelo governo federal e estadual
através de seus órgãos.
§ 3º poderá o município
com a anuência e fiscalização da câmara municipal
associar-se a município limítrofe e conceder ou delegar serviço público
para utilização conjunta
a qualquer entidade com personalidade jurídica própria
direção autônoma e finalidade específica.
art. 91. o município manterá
com a cooperação técnica e financeira da união e do estado
programas de educação infantil e de ensino fundamental
respeitado o disposto no art. 30
vi
da constituição federal.
art. 92. o município deverá respeitar os limites constitucionais e legais no que tange às despesas de remuneração de pessoal.
art. 93. o município poderá constituir a guarda municipal
através de lei
mediante projeto de lei enviado à câmara municipal pelo poder executivo.
art. 94. a lei dispensará tratamento jurídico diferenciado às empresas de pequeno porte e microempresas
visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas
tributárias
previdenciárias e creditárias
ou pela eliminação ou redução destas.
capítulo viii
da ordem social e econômica
art. 95. o município de santo antônio do sudoeste auxiliará o estado e a união na consecução de planos econômicos
criando condições para a industrialização
fazendo-o sem desemprego local e auxiliando os órgãos de fiscalização de preços.
art. 96. o município de santo antônio do sudoeste
na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional
assegurará a todos
dentro dos princípios da ordem econômica
fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa
existência digna
observados os seguintes princípios:
i - autonomia municipal
ii - propriedade privada
iii - função social da propriedade
iv - livre concorrência
v - defesa do consumidor
vi - defesa do meio ambiente
vii - redução das desigualdades regionais
viii - redução das desigualdades sociais.
art. 97. é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica lícita.
art. 98. na aquisição de bens ou serviços
o poder púbico dará preferência
na forma da lei
às empresas brasileiras.
art. 99. a exploração direta de atividade econômica pelo município só será permitida em caso de relevante interesse coletivo
na forma da lei complementar
subordinado à aprovação da câmara municipal
que especificará as seguintes exigências para as empresas públicas e sociedades de economia mista ou entidades que criar ou manter:
i - regime jurídico próprio das empresas privadas
inclusive nas obrigações trabalhistas
ii - proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado
iii - subordinação à uma secretaria municipal
iv - adequação da atividade ao plano diretor
ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias
v - orçamento anual aprovado pela câmara.
art. 100. a prestação de serviços públicos pelo município
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão
será regulada em lei complementar
que assegurará:
i - a exigência de licitação
em todos os casos
ii - definição de caráter especial dos contratos de concessão ou permissão
casos de prorrogação
condições de caducidade
forma de fiscalização e rescisão
iii - os direitos dos usuários
bem como a política tarifária e a obrigação de manter serviço adequado.
art. 101. o município incentivará qualquer iniciativa que objetive o desenvolvimento econômico e social.
seção i
da política urbana
art. 102. a política de desenvolvimento urbano
executada pelo poder municipal
conforme diretrizes fixadas em lei
tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade e seus bairros
dos distritos e vilas e garantir o bem-estar de seus habitantes.
art. 103. o plano diretor
aprovado pela câmara municipal
é o instrumento básico da política de desenvolvimento e da expansão urbana e disporá sobre:
i - a urbanização e regularização de loteamento de áreas urbanas e sede dos distritos
ii - a gestão democrática
por meio de conselhos municipais ou conferências
assegurada a participação popular
iii - a preservação de áreas periféricas de produção agrícola e pecuária
iv - a garantia à preservação
à proteção e à recuperação do meio ambiente
v - a criação e a manutenção de parques de especial interesse urbanístico
social
ambiental
turístico e de utilização pública
vi - a utilização racional do território e dos recursos naturais mediante controle de implantação e do funcionamento de atividades industriais
comerciais
residenciais e viárias
vii - normas relativas ao desenvolvimento e expansão urbana setoriais
viii - ordenação de uso
atividades e funções de interesse setorial
bem como o uso
parcelamento e ocupação do solo.
parágrafo único. o poder público municipal poderá exigir
nos termos do art. 182
§ 4º da constituição federal
o adequado aproveitamento do solo urbano não edificado
subutilizado ou não utilizado.
art. 104. a propriedade cumpre a sua função social quando atendidas as exigências fundamentais de ordenação urbana expressas no plano diretor.
art. 105. os proprietários dos imóveis urbanos desapropriados pelo município serão pagos com prévia e justa indenização
em dinheiro
atendido o disposto no art. 182
§ 4
inciso iii da constituição federal.
art. 106. definido o perímetro urbano
conforme dispuser o plano diretor
por lei aprovada pela maioria absoluta da câmara municipal
de qualquer distrito ou vila
este será inscrito no registro de imóveis e legalizado pelo poder público municipal.
art. 107. são instrumentos do planejamento urbano
entre outros:
i - plano diretor de desenvolvimento integrado
ii - legislação de parcelamento
ocupação e uso do solo
de edificações e de posturas
iii - legislação financeira e tributária
especialmente o imposto predial e territorial progressivo e a contribuição de melhoria
iv - transferência do direito de construir
v - parcelamento ou edificação compulsórios
vi - concessão do direito real de uso
vii - servidão administrativa
viii - tombamento
ix - desapropriação por interesse social
necessidade ou utilidade pública
x - fundos destinados ao desenvolvimento urbano.
art. 108. o município poderá criar um órgão especial para a formulação e execução da política habitacional
tendo os princípios e critérios seguintes:
i - priorização de moradias populares às camadas mais vulneráveis
como também serviços que contribuam para a melhoria da habitação e dos conjuntos habitacionais
ii - garantir a discussão dos projetos habitacionais com entidades representativas da área e/ou com os próprios interessados
iii - garantir alternativas viáveis de construção de moradias.
parágrafo único. para tornar viável a execução da política habitacional
o poder público municipal destinará verbas em seu orçamento e buscará recursos no seio da sociedade e nos órgãos dos governos estadual e federal.
seção ii
da política agrícola
art. 109. o município de santo antônio do sudoeste promoverá o desenvolvimento do meio rural
de acordo com as aptidões econômicas e sociais do seu povo e de seus recursos naturais.
art. 110. para alcançar o objetivo previsto no artigo anterior
o município mobilizará os recursos do setor público em sintonia com a atividade privada
e poderá elaborar um plano de desenvolvimento rural
que será aprovado pela câmara
e que contará com a efetiva participação de organizações atuantes no meio rural
entidades representativas dos produtores rurais
profissionais
técnicos e líderes de comunidade.
§ 1º o plano de desenvolvimento rural estabelecerá os objetivos e metas a curto
médio e longo prazo
e será desdobrado em planos operativos anuais que integrarão recursos
meios e programas
dos vários organismos da iniciativa privada e dos governos municipal
estadual e federal visando especialmente priorizar a pequena produção e ao abastecimento alimentar através de sistema de comercialização direta entre produtores e consumidores
competindo ao poder público:
i - garantir a prestação de serviço de assistência técnica e extensão rural gratuitas
a benefício dos pequenos produtores
aos trabalhadores rurais
suas famílias e suas organizações
ii - incentivar e manter pesquisa agropecuária que garantam o desenvolvimento do setor de produção de alimentos orgânicos
com o processo tecnológico voltado aos pequenos produtores
iii - criar o mercado municipal para hortifrutigranjeiro
cooperativa municipal e apoio às associações de pequenos produtores rurais que trabalham em regime de economia familiar
iv - planejar e implementar a política de desenvolvimento agrícola compatível com a política agrária e com a preservação do meio ambiente e conservação do solo
estimulando os sistemas de produção integrados à policultura
à agricultura orgânica e à organização entre agricultura pecuária e agricultura
v - fiscalizar e controlar o armazenamento
o abastecimento de produtos agropecuários e a comercialização de insumos agrícolas no município
estimulando a adubação orgânica e o controle integrado das pragas e doenças
vi - desenvolver programas de produção e distribuição de mudas e sementes
de reflorestamento
bem como projetos de inseminação artificial para o aprimoramento de rebanhos
especialmente a bovinocultura leiteira
vii - instituir programas de ensino agrícola associado à educação para a preservação do meio ambiente
viii - estabelecer convênios com o estado para conservação das estradas vicinais.
§ 2º caberá ao município
sob o comando da secretaria municipal de agricultura e desenvolvimento rural sustentável coordenar a elaboração do plano de desenvolvimento rural
que contará com a participação das entidades representativas da agricultura
integrando as ações dos vários organismos com atuação na área rural do município
mantendo consonância com a política agrícola do estado e da união
contemplando especialmente:
i - investimentos em benefícios sociais na área rural
ii - a ampliação e manutenção da rede viária rural
para atendimento ao transporte de pessoas
mercadorias e
especialmente
à produção agrícola
iii - a conservação e sistematização do solo
bem como a preservação da flora e da fauna
proteção do meio ambiente e combate à poluição
iv - o fomento à produção agropecuária e a organização do abastecimento alimentar
v - a assistência técnica e a extensão rural oficial
vi - a irrigação
drenagem e habitação rural
vii - a fiscalização sanitária e de uso do solo
viii - a organização do produtor e do trabalhador rural
ix - o beneficiamento e a industrialização de produtos da agropecuária
x - outras atividades e instrumentos de política agrícola
especialmente visando a recuperação e a fertilidade do solo
xi - a criação de núcleos comunitários de produtores rurais
xii - o incentivo à criação de sociedades produtivas com poder de barganha
xiii - a criação de mecanismos que visem fixar o homem no campo
orientando principalmente o pequeno agricultor para não vender com facilidade sua propriedade.
art. 111. o município de santo antônio do sudoeste cooperará com o governo estadual e da união
na manutenção do serviço de assistência técnica e extensão rural oficial
assegurando prioritariamente ao pequeno produtor rural
quanto à produção agropastoril
à organização rural
à comercialização
à racionalização do uso e preservação dos recursos naturais.
art. 112. o município de santo antônio do sudoeste
no setor agrícola
ainda manterá constante e permanente gestão junto aos governos estadual e federal
visando a obtenção de recursos e assistência técnica
especialmente para:
i - a orientação técnica na prática de conservação do solo e reflorestamento
ii - a orientação técnica e comercial na compra de sementes e insumos e na venda da respectiva safra
inclusive dando apoio na formação de sistemas de cooperados para negócios em grupo
para obter melhores resultados financeiros aos agricultores
iii - a orientação jurídica na compra e venda de terras
nos financiamentos e nos contratos em geral
iv - a execução de serviços de terraplanagem e de abertura ou melhoria de acessos para construção de imóveis rurais
bem como a conservação das estradas que conduzem às residências e lavouras dos agricultores
v - a construção de murundus e açudes a custos subsidiados.
parágrafo único. o município
para facilitar a execução dos programas relacionados no art. 112
poderá fazer convênios com cooperativas
sindicatos e outras entidades afins.
art. 113. o poder público municipal poderá atuar em articulação com órgãos das esferas federal e estadual
bem como outros entes públicos ou privados
com o objetivo de viabilizar o acesso à fontes de recursos hídricos e implementar ações relacionadas ao uso sustentável da água no território municipal.
art. 114. o município de santo antônio do sudoeste fomentará ainda:
i - o ensino técnico profissional na formação de mão de obra especializada na agropecuária
ii - a realização de cursos visando a especialização e orientação de mão de obra no campo
iii - a fixação do homem no campo
com incentivos através de campanhas e isenção ou redução de tributos.
art. 115. o trabalho de apoio do órgão municipal responsável será desenvolvido prioritariamente para os agricultores que já desenvolvam programa de conservação ambiental
conservação e recuperação do solo
produção em regime de economia familiar
produção de alimentos livre de produtos tóxicos e área de preservação da mata nativa ou reflorestada.
art. 116. lei municipal poderá instituir o conselho municipal de política agrária integrado pelos organismos
entidades e lideranças de notório conhecimento e atuantes no meio rural do município
presidido por representante do executivo municipal
com as funções de
no âmbito das atividades rurais e agrícolas:
i - auxiliar na elaboração do plano de desenvolvimento rural integrado
ii - auxiliar na elaboração do plano operativo rural anual
articulando as ações dos vários organismos
iii - opinar sobre a distribuição de recursos de qualquer origem
destinados ao atendimento da área rural
iv - acompanhar
apoiar e avaliar a execução dos planos e programas agrícolas em desenvolvimento no município
v - analisar e sugerir medidas corretivas e de preservação do meio ambiente
vi - auxiliar na elaboração dos planos plurianuais de prioridades agrícolas
vii - opinar sobre a criação de leis que regulamente a plantação de gramas e gramíneas
nas áreas de divisas de propriedades rurais e à beira das estradas municipais.
art. 117. o município
mediante programas e políticas próprias ou em convênio com o estado
adotará as seguintes medidas cabíveis:
i - poderá disciplinar
por lei
de forma suplementar às normas federais e estaduais
os aspectos locais relacionados a produtos destinados ao uso agrícola que ofereçam risco à vida
à flora
à fauna e ao meio ambiente
ii - inspecionará
classificará e estabelecerá padrões de qualidade e sanidade
para comercialização de produtos agropecuários e subprodutos de origem animal e vegetal
iii - adotará medidas de defesa sanitária animal e vegetal e serviço de erradicação e prevenção de doenças e pragas que afetem o setor agrossilvipastoril
iv - manterá serviço de assistência técnica e extensão rural
assegurando orientação prioritária ao micro e pequeno produtor sobre a produção agrossilvipastoril
sua organização
comercialização e preservação dos recursos naturais
v - promoverá ações que visem à profissionalização no meio rural
vi - poderá criar
disciplinando-os em lei
fundos específicos para o desenvolvimento rural.
seção iii
da ordem social
art. 118. a ordem social tem por base o trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social.
art. 119. o município de santo antônio do sudoeste assegurará
em seus orçamentos anuais
a sua parcela de contribuição para financiar a seguridade social.
subseção i
da saúde
art. 120. o município de santo antônio do sudoeste integrará
com a união e o estado
com recursos da seguridade social
o sistema único de saúde
cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição territorial
são por ele dirigidos com as seguintes diretrizes:
i - atendimento integral
com prioridade para as atividades preventivas
sem prejuízo dos serviços assistenciais
ii - participação da comunidade.
art. 121. a assistência à saúde é livre à iniciativa privada
que poderá participar
de forma complementar
do sistema único de saúde
segundo diretrizes deste
mediante contrato de direito público ou convênio
tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
art. 122. é vedado ao município a destinação de recursos públicos para auxiliar ou subvencionar as instituições privadas com fins lucrativos.
art. 123. ao sistema único descentralizado de saúde compete
além de outras atribuições
nos termos desta e de outras leis
ainda:
i - controlar e fiscalizar procedimentos
produtos e substâncias de interesse para a saúde
ii - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica
bem como as de saúde do trabalhador
iii - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde
instituindo planos de carreira aos profissionais
com salários e condições adequadas
iv - participar da formação da política e da execução das ações de saneamento básico
v - incrementar
em sua área de ação
o desenvolvimento científico e tecnológico
vi - fiscalizar e inspecionar alimentos
compreendido o controle de seu teor nutricional
bem como bebidas e águas para o consumo humano
vii - participar do controle e fiscalização de produção
transporte
guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos
tóxicos e radioativos
viii - colaborar na proteção do meio ambiente nele compreendido o trabalho.
art. 124. o município de santo antônio do sudoeste atuará ainda na área de saúde
no sentido de:
i - dar condições dignas de trabalho
saneamento
moradia
alimentação
educação
transporte e lazer aos munícipes
ii - garantir o acesso universal e igualitário de todos os habitantes do município às ações e serviços de promoção
proteção e recuperação de saúde
sem qualquer discriminação
iii - coibir a cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo poder público ou contratado com terceiros
iv - elaborar e manter um plano municipal de saúde
periodicamente atualizado
em consonância com os programas e planos do estado e da união
v - promover a compatibilização e complementação de normas técnicas do ministério da saúde e da secretaria de estado da saúde
de acordo com a realidade municipal
vi - executar
no âmbito do município
programas e projetos estratégicos para o enfrentamento das prioridades nacionais
estaduais e municipais
assim como em situações de emergências
vii - celebrar consórcios intermunicipais para formação de sistema de saúde e o intercâmbio de serviços
viii - manter em funcionamento postos de saúde no interior
pelo menos nas sedes dos distritos
visando a assistência à saúde no próprio campo
ix - manter assistência permanente à gestante
à criança
ao idoso e ao deficiente
x - manter orientação permanente aos casais que desejam planejar a constituição de sua família
fornecendo meios convencionais
gratuitamente
de prevenção aos comprovadamente vulneráveis.
art. 125. o poder público municipal destinará parte de sua receita para a manutenção do atendimento à saúde e buscará recursos
em gestão permanente e contínua
junto aos governos estadual e federal
para o mesmo fim.
art. 126. são criadas
no âmbito do município
duas instâncias colegiadas de caráter consultivo e fiscalizador:
i – a conferência municipal de saúde
ii – o conselho municipal de saúde.
art. 127. a conferência municipal de saúde
instância colegiada de participação social
será realizada a cada quatro anos
com representação dos diversos segmentos da comunidade
para avaliar a situação da saúde pública no município e propor diretrizes para a formulação da política municipal de saúde.
parágrafo único. a conferência municipal de saúde será convocada pelo poder executivo ou
extraordinariamente
pelo conselho municipal de saúde
observado o regimento próprio e as normas do sistema único de saúde – sus.
art. 128. o conselho municipal de saúde tem por finalidade formular e controlar a execução da política municipal de saúde
inclusive nos aspectos econômico e financeiro
cabendo à lei dispor sobre a sua organização e funcionamento.
art. 129. o município aplicará
anualmente
em ações e serviços públicos de saúde
percentual mínimo da receita resultante de impostos
compreendida a proveniente de transferências
conforme estabelecido na legislação federal.
§ 1º o poder público poderá contratar a rede privada
quando houver insuficiência de serviços públicos para assegurar plena cobertura assistencial à população
seguindo normas do direito público.
§ 2º a rede privada contratada submete-se ao controle da observância das normas técnicas estabelecidas pelo poder público e integra o sistema municipal de saúde.
§ 3º é assegurado à administração do sistema único de saúde o direito de intervir na execução do contrato de prestação de serviços
quando ocorrer infração de normas contratuais e regulamentares
particularmente no caso em que o estabelecimento ou serviço de saúde for o único capacitado no local ou região
ou se tornar indispensável à continuidade dos serviços
observada a legislação federal e estadual sobre contratação com a administração pública.
§ 4º caso a intervenção não restabelecer a normalidade da prestação de atendimento à saúde da população
poderá o poder executivo promover a desapropriação da unidade ou rede prestadora de serviços.
art. 129. o sistema único de saúde
no âmbito do município
será financiado com recursos do orçamento municipal e dos orçamentos da união e do estado
além de outras fontes
os quais constituirão o fundo municipal de saúde.
subseção ii
da assistência social
art. 130. a assistência social é direito do cidadão e será prestada pelo município
prioritariamente aos menores em vulnerabilidade
aos desassistidos de qualquer renda ou benefício previdenciário
à maternidade desamparada
aos desabrigados
às pessoas com deficiência
aos idosos
aos desempregados e aos doentes.
art. 131. as entidades beneficentes e de assistência social sediadas no município poderão integrar programas e ações eventualmente desenvolvidos pelo poder público municipal
na forma da legislação vigente e observados os requisitos estabelecidos em cada caso.
§ 1º o município
através da secretaria municipal de assistência social
poderá estabelecer plano de ações na área de assistência social
observando os seguintes princípios:
i - recursos financeiros consignados no orçamento municipal
além de outras fontes
ii - coordenação
execução e acompanhamento dos projetos e ações à cargo do poder executivo
iii - participação da população
através do conselho municipal de assistência social
na formulação e acompanhamento das políticas e das ações em todos os níveis.
§ 2º o município poderá firmar convênios com entidades beneficentes e de assistência social para a execução dos programas de promoção social.
§ 3º os recursos orçamentários para garantir a implantação de programas de assistência social e das ações sociais serão consignados no orçamento municipal anual de cada exercício.
§ 4º o município poderá instituir
conforme sua capacidade financeira e operacional
casas-lares para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade
e unidades de acolhimento para pessoas em situação de rua
observadas as diretrizes do sistema único de assistência social e da legislação vigente.
art. 132. a comunidade
por meio de suas organizações representativas
participará nas formulações das políticas e o controle das ações em todos os níveis.
art. 133. o município poderá criar e estruturar órgão próprio responsável pela gestão da política de assistência social em seu território
ao qual caberá
entre outras atribuições:
i - a triagem e o atendimento social
sem qualquer discriminação
ii - dar apoio e acompanhar as entidades assistenciais públicas e privadas de atendimento à criança
ao adolescente
ao idoso e ao deficiente
iii - dar apoio e assessoria às organizações comunitárias
que visam a profissionalização
executem programas de melhoria de renda familiar e que promovam estudos e pesquisas
iv - subvencionar as entidades privadas sem fins lucrativos
exclusivamente dedicadas à assistência social no território do município
v - promover a organização de conselho comunitários
grupos e associações no meio rural
vi - estimular o processo de associação no meio rural
vii - favorecer a prática de levantamento de interesses locais pela própria comunidade e adoção de alternativas de ação concreta nos campos de saúde
cultura
lazer e educação
viii - estimular a mobilização comunitária para o trabalho de mutirões
ix - a descentralização dos serviços públicos de identificação e documentação pessoal
x - a promoção de palestras e reuniões educativas
cursos de artesanatos
economia doméstica
relações trabalhistas e processo migratório.
art. 134. para atender aos encargos da assistência social
o município de santo antônio do sudoeste destinará parte de sua receita e buscará junto à união e ao estado os recursos disponíveis.
seção iv
da educação
da cultura e do desporto
subseção i
da educação
art. 135. o município manterá o seu sistema de ensino em colaboração com a união e o estado
atuando
prioritariamente
no ensino fundamental e pré-escolar.
art. 136. o município deverá aplicar o percentual da receita previsto na constituição federal na manutenção e no desenvolvimento do ensino
nos termos da legislação aplicável.
art. 137. os recursos referidos no artigo anterior poderão ser dirigidos também às escolas comunitárias
confessionais
filantrópicas e escolas de educação básica na modalidade de educação especial
na forma da lei
atendidas as prioridades da rede de ensino do município.
art. 138. os programas suplementares de material didático
transporte
alimentação e assistência à saúde integrarão o atendimento ao educando.
art. 139. o município
ainda na área de educação
dentro da sua competência
promoverá:
i - a valorização dos profissionais do ensino
garantindo
na forma da lei
plano de carreira
piso salarial
ingresso na carreira somente através de concurso público com regime jurídico único
para todas as instituições educacionais mantidas pelo município
ii - a liberdade de ensinar
pesquisar e divulgar o pensamento
a arte e o saber
dentro e fora da escola
iii - a implantação da pré-escola em todas as escolas municipais
iv - a implantação de programas suplementares de material didático escolar
merenda
transporte escolar
assistência à saúde
assistência social
programa educacional de resistência às drogas e à violência
v - a garantia de atendimento às pessoas com deficiências
bem como condições de acesso e permanência na escola e o atendimento educacional gratuito
na forma da lei
vi - a garantia do padrão de qualidade de ensino
assegurando a possibilidade de aperfeiçoamento dos professores e estrutura física adequada
vii - o ensino religioso de caráter interconfessional e dará condições para que não haja discriminação e segregação
viii - a escolha dos diretores das escolas através do voto pelo corpo docente
pais de alunos e funcionários da instituição de ensino conforme dispuser a lei
ix - a inclusão de conteúdos de educação do trânsito em todas as escolas municipais
x - adaptações curriculares de grande e pequeno porte nos sistemas de ensino
bem como promoverá a eliminação de barreiras atitudinais às pessoas com deficiência
xi- a implantação de programa especializado de atendimento a crianças e adolescentes com deficiência
composto por educadores
psicólogos
assistentes sociais e instrutores de atividades esportivas e artísticas
assegurada a atuação de profissionais com reconhecida competência e sensibilidade para o trabalho com esse público.
parágrafo único. o plano de cargos
carreira e remuneração do magistério público municipal somente poderá ser alterado por lei
podendo ser realizada audiência pública com a participação da associação dos professores municipais e/ou de entidade representativa da categoria
a fim de assegurar o diálogo e a transparência no processo legislativo.
art. 140. aplica-se para os servidores municipais o disposto no art. 37
§ § 1º e 2º da constituição do estado do paraná.
art. 141. o funcionamento das escolas municipais atenderá o disposto na legislação vigente.
art. 141-a. fica instituído no âmbito do município de santo antônio do sudoeste o programa municipal de escolas cívico-militares
para as instituições de ensino da rede municipal de educação
a serem selecionadas conforme critérios estabelecidos em ato regulamentador
com a finalidade de promover a melhoria na qualidade da educação no ensino fundamental.
parágrafo único. o programa municipal de escolas cívico-militares ficará vinculado à secretaria municipal de educação
cultura e esporte que
com a colaboração da secretaria de estado da segurança pública e da polícia militar do paraná
atuará por intermédio de ações conjuntas a fim de proporcionar uma educação de qualidade
bem como construir estratégias voltadas ao enfrentamento da violência no ambiente escolar
para promoção de uma cultura de paz
incentivo à disciplina e o pleno exercício da cidadania.
art. 141-b. são princípios do programa municipal de escolas cívico-militares:
i - os princípios comuns a todas as instituições de ensino da rede pública municipal
ii - os princípios estabelecidos nas normas estaduais aplicáveis ao programa colégios cívico-militares no estado do paraná
e
iii - a coparticipação da comunidade escolar.
art. 141-c. são objetivos do programa municipal de escolas cívico-militares:
i - os objetivos estabelecidos nas normas estaduais aplicáveis ao programa colégios cívico-militares no estado do paraná
ii - o cumprimento de diretrizes e metas estabelecidas no plano municipal de educação.
art. 141-d. são diretrizes do programa municipal de escolas cívico-militares:
i - a elevação da qualidade de ensino medida pelo índice de desenvolvimento da educação básica-ideb
ii - a gestão e organização do trabalho escolar pautadas na gestão pedagógica eficiente
a ser conduzida pela secretaria municipal de educação
cultura e esporte
e gestão das atividades cívico-militares conduzida por militares designados pelo órgão competente.
art. 141-e. o programa municipal de escolas cívico-militares será regulamentado pela autoridade competente
devendo-se observar
dentre as disposições legais e normativas pertinentes
os princípios
objetivos e diretrizes norteadores do programa.
subseção ii
da cultura
art. 142. o município de santo antônio do sudoeste apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais
prioritariamente às diretamente ligadas à história de santo antônio do sudoeste
à comunidade e a seu povo.
art. 143. o município poderá promover o levantamento e a divulgação das manifestações culturais da memória do município e poderá realizar concursos
exposições e publicações para sua divulgação
e proverá diversas manifestações culturais
tais como:
i - música instrumental
ii - revelação de talentos musicais
iii - dar incentivo aos intérpretes musicais em festivais locais
regionais e de nível estadual
iv - artes cênicas
v - audiovisuais
vi - artes visuais
vii - patrimônio histórico
artístico e cultural
viii - folclore
artesanato e manifestações culturais tradicionais
ix - literatura
x - oficinas (cursos) de capacitação artística cultural
fomentar a produção de cultura local.
art. 144. é livre o acesso à consulta dos arquivos da documentação oficial do município
ressalvados os casos de absoluto sigilo em razão de interesse público.
§ 1º é livre o acesso aos bens e atividades culturais e as condições objetivas para produzi-la é direito do cidadão e dos grupos sociais.
§ 2º todo cidadão é um agente cultural e o poder público incentivará de forma democrática os diferentes tipos de manifestação cultural existentes no município.
§ 3º constituem patrimônio cultural do município os bens de natureza material
tomados individualmente ou em conjunto
que contenham referência à identidade
à ação e à memória dos diferentes grupos formadores de nossa população
entre os quais se incluem:
i - as formas de expressão
ii - os modos de criar
fazer e viver
iii - as criações tecnológicas
científicas e artísticas
iv - as obras
objetos
documentos
edificações e demais espaços destinados a manifestações artísticas e culturais
v - os sítios de valor histórico
paisagístico
arqueológico
ambiental
ecológico e científico
vi - o teatro de rua
a música
por suas múltiplas formas e instrumentos
a dança
a expressão corporal
o folclore
as artes plásticas
entre outras
são considerados manifestações culturais.
§ 4º o município
com a colaboração da comunidade
promoverá e protegerá o seu patrimônio histórico e cultural
podendo fazê-lo por meio de plano permanente de preservação
que poderá incluir inventários
pesquisas
registros
vigilância
tombamento
desapropriação e outras formas de acautelamento
conforme dispuser a legislação aplicável.
§ 5º ao município caberá manter a biblioteca pública municipal
garantindo-lhe a acessibilidade e instalações adequadas e funcionais a todos os usuários
mobiliário apropriado e suficiente
atualização e ampliação do acervo
pessoal habilitado e horário de atendimento condizente com as necessidades.
§ 6º o poder público poderá elaborar e implementar planos de instalação de outras bibliotecas públicas
com a participação e a cooperação da sociedade civil.
§ 7º o poder executivo poderá celebrar convênios
incentivar e promover as manifestações culturais através da música
show
teatro
escritores
e a descoberta de talentos em especial a criação
composição interpretação e gravação de músicas
filmes
cds
dvds e vídeos.
§ 8º lei específica criará o fundo municipal da cultura
sob a sigla fmc
e o conselho municipal de cultura
dispondo sobre a composição do fundo
do conselho e o incentivo fiscal à cultura.
§ 9º o município dispensará tratamento idêntico aos bens tombados pela união ou pelo estado.
§ 10 todas as áreas públicas
especialmente os parques
jardins e praças públicas
são abertas às manifestações culturais.
subseção iii
do desporto
art. 145. o município fomentará as práticas desportivas formais e não formais
dando prioridade aos alunos de sua rede de ensino
inclusão de programas desportivos na modalidade especial e a promoção desportiva dos clubes amadores locais.
§ 1º o município promoverá
estimulará
orientará e apoiará a prática desportiva e a educação física por meio de:
i - destinação de recursos públicos
ii - proteção e estímulo das atividades esportivas e preservação das áreas a elas destinadas
iii - tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não profissional.
§ 2º para os fins do disposto no parágrafo anterior
cabe ao município:
i - exigir
nos projetos urbanísticos e nas unidades escolares públicas
bem como na aprovação dos novos conjuntos habitacionais
reserva de área destinada a praça ou campo de esportes e lazer comunitário
ii - utilizar-se de terreno próprio
cedido ou desapropriado
para desenvolvimento de programa e construção de centro esportivo
praça
ginásio
áreas de lazer e campos de futebol
necessários à demanda do esporte amador dos bairros da cidade.
§ 3º cabe à secretaria ou ao departamento municipal competente a execução da política de esporte e lazer.
§ 4º o município garantirá ao portador de deficiência atendimento especial no que se refere à educação física e à prática de atividade desportiva
sobretudo no âmbito escolar da rede municipal.
§ 5º o município
por meio da rede pública de saúde
propiciará acompanhamento médico e exames ao atleta integrante de quadro de entidades esportivas amadoras com insuficiência de recursos.
§ 6º cabe ao município
na área de sua competência
regulamentar e fiscalizar os jogos esportivos
os espetáculos e divertimentos públicos.
§ 7º os parques
jardins
praças e quarteirões fechados são espaços privilegiados para o lazer.
§ 8º o poder público ampliará as áreas reservadas aos pedestres e zelará pela sua desobstrução permanente.
art. 146. o município deverá incentivar o lazer como forma de promoção social.
capítulo iv
do meio ambiente
art. 147. todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida
impondo-se ao poder público e à comunidade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
art. 148. o conselho municipal de meio ambiente
criado na forma da lei
auxiliará o poder público municipal na elaboração
implantação e acompanhamento das políticas municipais de meio ambiente
visando especialmente ao disposto no artigo 147.
art. 149. incumbe ao poder público municipal
entre outras atribuições:
i - assegurar o livre acesso às informações ambientais básicas e divulgar
sistematicamente
os níveis de qualidade do meio ambiente do município
ii - prevenir e controlar a poluição
o desmatamento
a erosão
o assoreamento e outras formas de degradação ambiental e recuperar as áreas já comprometidas
iii - preservar e recuperar as florestas
a fauna
a flora e também controlar a extração
captura
produção
comercialização
transporte e consumo de seus espécimes e subprodutos
vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou provoquem extinção das espécimes
iv - criar parques
reservas
estações ecológicas e outras unidades de conservação
mantê-los sob especial proteção e dotá-los da infraestrutura indispensável às suas finalidades
incluindo as turísticas
v - registrar
acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais
registrar
acompanhar e fiscalizar as atividades da concessionária
vi - sujeitar à prévia anuência do órgão municipal de controle e política ambiental o licenciamento para início
ampliação e desenvolvimento de quaisquer atividades
construção
reforma e loteamentos
capazes de causar a degradação do meio ambiente
sem prejuízo de outras exigências legais.
art. 150. para assegurar o efetivo exercício dos direitos ambientais
compete ao município:
i - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais
ii - definir
em lei complementar
os espaços territoriais do município e seus componentes a serem especialmente protegidos e a forma de permissão para a alteração ou suspensão
vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção
iii - exigir
na forma da lei
para instalação de obra
atividade ou parcelamento do solo potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente
estudos práticos de impacto ambiental
a que se dará publicidade
iv - controlar a produção
a comercialização e o emprego de técnicas
métodos e substâncias que comportem riscos para a vida
a qualidade de vida e o meio ambiente
v - promover a educação ambiental na sua rede de ensino e a conscientização da comunidade para a preservação do meio ambiente
vi - proteger a flora e a fauna
vedadas
na forma da lei
as práticas que coloquem em risco sua função ecológica
provoquem a extinção de espécies animais a crueldade
vii - auxiliar os órgãos da união ou do estado na luta pela preservação da natureza
viii - manter viveiro e fornecer mudas de essências nativas para o reflorestamento das encostas
das cabeceiras e margens de qualquer curso de água no território municipal
ix - promover medidas judiciais e administrativas de responsabilidade dos causadores de poluição ou degradação ambiental.
art. 151. aquele que explorar recursos minerais
inclusive extração de argila
cascalho ou pedreiras
fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente
na forma da lei.
art. 152. as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores
pessoas físicas ou jurídicas
às sanções administrativas e penais cabíveis
inclusive a interdição temporária ou definitiva das atividades
sem prejuízo da obrigação de reparar integralmente os danos causados.
capítulo v
das pessoas com deficiência
das crianças
adolescentes e dos idosos
art. 153. o município assegurará a eliminação de barreiras urbanísticas
arquitetônicas
nos transportes e nas comunicações
nos termos da legislação federal de acessibilidade.
art. 154. para emissão ou renovação de alvará de funcionamento à empresa
comércio e indústria
o município verificará se o espaço físico onde funcionará a empresa solicitante possui acesso adequado às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
parágrafo único. o alvará de funcionamento somente será expedido mediante declaração subscrita pelo solicitante e pelo representante do órgão municipal competente
informando a existência de acesso às pessoas com necessidades especiais ou com mobilidade reduzida
dentro das normas pertinentes.
art. 155. lei complementar disporá sobre os prazos
condições e critérios para que as edificações e os estabelecimentos de uso coletivo
públicos ou privados
existentes e em funcionamento no município
promovam as adaptações necessárias à garantia da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida
em consonância com a legislação federal e estadual pertinente
com as normas técnicas de acessibilidade e com a legislação urbanística e edilícia municipal.
art. 156. a lei específica ou o estatuto do servidor público do município de santo antônio do sudoeste assegurará percentual de vagas destinadas às pessoas com deficiência.
art. 157. o município criará
conforme dispuser a lei
um órgão encarregado de proteger
regenerar
amparar
recuperar e encaminhar as crianças e os adolescentes
assegurando-lhes saúde
assistência
educação
cultura
lazer
especialmente dignidade e respeito.
art. 158. o município criará
conforme dispuser a lei
órgão encarregado de proteger e amparar os idosos
especialmente abandonados
garantindo-lhes assistência e saúde.
art. 159. aos idosos
com mais de sessenta anos de idade
é garantido a gratuidade no transporte coletivo urbano.
capítulo vi
do saneamento
art. 160. o município
juntamente com o estado e a união
poderá instituir
com a participação popular
programas de saneamento urbano e rural
com o objetivo de promover a defesa da saúde pública.
§ 1º o programa de que trata este artigo garantirá abastecimento de água tratada
a coleta
tratamento e disposição final de esgotos sanitários e resíduos
serviços de drenagem de águas pluviais e a proteção dos mananciais potáveis.
§ 2º a lei assegurará ao poder público municipal os meios punitivos e a forma de execução àqueles que infringirem os dispositivos deste artigo.
§ 3º as ações de saneamento básico serão precedidas de planejamento que incluirá campanhas educativas e atenderá aos critérios de avaliação do quadro sanitário da área que será beneficiada
objetivando a reversão e a melhoria do perfil epidemiológico.
§ 4º o poder público desenvolverá mecanismos institucionais que compatibilizem as ações de saneamento básico
habitação
desenvolvimento urbano
preservação do meio ambiente e gestão dos recursos hídricos
buscando integração com outros municípios
nos casos em que se exigirem ações conjuntas.
§ 5º o município manterá sistema de limpeza urbana
coleta seletiva
tratamento e destinação final dos resíduos sólidos.
art. 161. as ações de saneamento básico serão executadas diretamente ou por meio de concessão ou permissão
visando ao atendimento adequado da população.
capítulo vii
da administração pública
art. 162. a administração pública municipal
direta
indireta ou fundacional obedecerá aos princípios da legalidade
impessoalidade
moralidade
publicidade e eficiência e também o seguinte:
i - os cargos
empregos ou funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei
assim como os estrangeiros
na forma da lei
ii - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos
de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego
na forma prevista em lei
ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração
iii - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos
prorrogado uma vez
por igual período
devendo a nomeação do candidato aprovado obedecer a ordem de classificação
iv - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação
aquele aprovado em concurso público de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo ou emprego
na carreira
v - as funções de confiança serão exercidas
preferencialmente
por servidores ocupantes de cargos efetivos
e os cargos de comissão terão as funções de direção
chefia e assessoramento
vi - é garantido ao servidor público civil o direito a livre associação sindical
vii - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica
viii - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão
ix - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
x - a remuneração dos servidores públicos e dos secretários municipais somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica
observada a iniciativa privativa em cada caso
assegurada revisão geral anual
sempre na mesma data e sem distinção de índices
xi - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos
funções e empregos públicos da administração direta
autárquica e fundacional
dos membros dos poderes executivo e legislativo do município
dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos
e os proventos
pensões ou outra espécie remuneratória
percebidos cumulativamente ou não
as vantagem pessoais de qualquer outra natureza
não poderão exceder o subsídio mensal
em espécie
do prefeito municipal
xii - os vencimentos dos cargos do poder legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo poder executivo para cargos de atribuições equivalentes
xiii - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público
xiv - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados e nem acumulados
para fins de concessão de acréscimos ulteriores
xv - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos municipais são irredutíveis
ressalvado o disposto nos incisos xi e xiv deste e nos artigos 39 § 4º
150
ii
153
iii e 153
§ 2º
i
da constituição federal
xvi - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos
exceto
quando houver compatibilidade de horários
observado em qualquer caso o disposto no inciso xi:
a) a de dois cargos de professor
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde
com profissões regulamentadas
xvii - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções
e abrange autarquias
fundações
empresas públicas
sociedades de economia mista
suas subsidiárias
e sociedades controladas
direta ou indiretamente
pelo poder público
xviii - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão
dentro de suas áreas de competência e jurisdição
precedência sobre os demais setores administrativos na forma de lei
xix - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública
de sociedade de economia mista e fundação
cabendo a lei complementar
neste último caso
definir as áreas de sua atuação
xx - depende de autorização legislativa
em cada caso
a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior
assim como a participação delas em empresas privadas
xxi - ressalvados os casos determinados na legislação
as obras
serviços
compras e alienações serão contratados mediante processos de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes
com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento
mantidas as condições efetivas da proposta
nos termos da lei
exigindo-se a qualificação técnico- econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações
xxii - é vedada a dispensa do servidor sindicalizado
a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e
se eleito
ainda que suplente
até um ano após o final do mandato
salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
§ 1º a publicidade dos atos
programas
obras
serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo
informativo ou de orientação social
dela não podendo constar nomes
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades
de servidores públicos
e de agentes ou partidos políticos.
§ 2º a não observância do disposto nos incisos ii e iii implicará em medida de nulidade do ato e a punição da autoridade responsável
nos termos da lei.
§ 3º a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta
regulando especialmente:
i - as reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral
asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica
externa e interna
na qualidade dos serviços
ii - o acesso dos usuários aos registros administrativos e às informações sobre atos de governo
observado o disposto no art. 5º
x e xxxiii da constituição federal
iii - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo
emprego ou função na administração pública.
§ 4º os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos
a perda da função pública
a disponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário
na forma e gradação previstas em lei
sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 5º a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente
servidor ou não
que cause prejuízos ao erário
ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
§ 6º as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes
nessa qualidade
causarem a terceiros
assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
§ 7º a lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta ou indireta
que possibilite o acesso às informações privilegiadas.
§ 8º a autonomia gerencial
orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderão ser ampliadas mediante contrato
a ser firmado entre seus administradores e o poder público
que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade
cabendo à lei dispor sobre:
i - o prazo de duração e do contrato
ii - os controles e critérios de avaliação de desempenho
direitos
obrigações e responsabilidades dos dirigentes
iii - a remuneração do pessoal.
§ 9º o disposto no inciso xi do caput
aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista e suas subsidiárias
que receberem recursos do município para pagamentos de despesas ou de custeio em geral.
art. 163. ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
i - tratando-se de mandato eletivo federal
estadual ou distrital
ficará afastado de seu cargo ou função
ii - investido no cargo de prefeito
será afastado do seu cargo
emprego ou função
sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração
iii - investido no mandato de vereador
havendo compatibilidade de horários
perceberá as vantagens de seu cargo eletivo e
não havendo compatibilidade
será aplicada a norma do inciso anterior
iv - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo
seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais
exceto para promoção por merecimento
v - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social
permanecerá filiado a esse regime
no ente federativo de origem.
§ 1º o município de santo antônio do sudoeste observará
no regime jurídico de seus servidores
os princípios estabelecidos nas constituições federal e estadual
bem como as disposições da lei complementar nº 101
de 4 de maio de 2000 – lei de responsabilidade fiscal
especialmente no que tange:
i – aos limites legais para a despesa com pessoal ativo e inativo da administração pública
ii – às condições para a concessão de vantagens
aumentos de remuneração
criação de cargos
empregos ou funções
alteração de estrutura de carreira
admissão ou contratação de pessoal
a qualquer título
pelos órgãos e entidades da administração direta
indireta ou fundacional
inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo poder público
iii – à obrigatoriedade de publicação anual
pelos poderes executivo e legislativo
dos valores da remuneração e dos subsídios dos cargos
empregos e funções públicas
conforme legislação vigente sobre transparência e controle social da gestão fiscal.
§ 2º a primeira investidura em cargo público
depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos
salvo os casos dos cargos em comissão
indicados em lei e que são de livre exoneração e nomeação.
§ 3º é vedada a participação dos servidores no produto da arrecadação dos tributos e multas.
§ 4º aplicam-se
no que couber
aos servidores públicos da câmara
os sistemas de classificação e níveis de vencimento dos cargos do executivo.
seção i
dos servidores públicos municipais
art. 164. o município poderá instituir conselho de política de remuneração
integrado por servidores municipais designados pelo poder executivo
órgão consultivo para os fins de todos os atos que visem alterar plano de cargos
carreira e remuneração dos servidores públicos municipais.
§ 1º a lei assegurará aos servidores da administração direta
isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados
no mesmo órgão ou entre servidores do órgão legislativo
ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.
§ 2º o quadro de funcionários da câmara municipal obedecerá ao mesmo regime jurídico e o mesmo estatuto.
§ 3º aplicam-se aos servidores os direitos seguintes:
i - salário mínimo
fixado em lei federal
com reajustes periódicos
ii - irredutibilidade de vencimentos
ressalvado o previsto na constituição federal
iii - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria
iv - remuneração do trabalho noturno superior a do diurno
v - salário família para os seus dependentes
vi - duração da jornada normal de trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais
facultada a compensação de horário e redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho
vii - repouso semanal remunerado
preferencialmente aos domingos
viii - remuneração dos serviços extraordinários superior no mínimo
a cinquenta por cento do normal
ix - gozo de férias anuais remuneradas com adicional de um terço
x - licença à gestante
remunerada
de cento e vinte dias
xi - licença paternidade
nos termos da lei
xii - proteção do mercado de trabalho da mulher
nos termos da lei
xiii - redução dos riscos inerentes ao trabalho
xiv - adicional de remuneração para as atividades perigosas
na forma da lei
xv - proibição de diferenças salariais
de exercício de função e de critério de admissão por motivo de sexo
idade
cor
credo religioso ou estado civil.
art.165. o servidor será aposentado na forma prevista na legislação federal aplicável.
art. 166. são estáveis
após três anos de efetivo exercício
os servidores nomeados em virtude de concurso público.
§ 1º lei disporá sobre a forma e critérios de concurso para admissão de servidores municipais.
§ 2º o servidor público municipal estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa.
§ 3º invalidada por sentença judicial a demissão do servidor municipal
será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem
sem direito a indenização
aproveitado em outro cargo ou colocado em disponibilidade.
§ 4º extinto o cargo ou declarado desnecessário
o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
art. 167. é livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal na forma da lei federal
observado o seguinte:
i - os servidores públicos estatutários poderão constituir ou se filiar à entidades associativas ou sindicais representativas de seus interesses
respeitadas as disposições constitucionais sobre liberdade de associação e unicidade sindical
ii - é assegurado o direito de filiação de servidores profissionais liberais e profissionais da área de saúde
à associação sindical de sua categoria
iii - ao sindicato dos servidores públicos municipais de santo antônio do sudoeste cabe a defesa dos direitos e interesses da coletividade ou individuais da categoria
inclusive em gestões judiciais
iv - a assembleia geral fixará a contribuição
que será descontada em folha
para custeio do sistema federativo da representação sindical respectiva
independentemente da contribuição prevista em lei
v - nenhum servidor será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado ao sindicato
de trabalho da categoria
vi - é obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas
vii - o servidor aposentado tem direito a votar e ser votado no sindicato.
art. 168. o direito de greve assegurado aos servidores públicos municipais não se aplica aos que exercem funções em serviços ou atividades essenciais
assim definidos em lei.
art. 169. a lei disporá
em caso de greve
o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
art. 170. é assegurada a participação dos servidores públicos municipais
por eleição
nos colegiados da administração pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
art. 171. a câmara municipal de santo antônio do sudoeste terá seu próprio quadro de pessoal regido pelo mesmo regime jurídico e o mesmo estatuto do servidor municipal.
seção ii
das informações
do direito de petição e das certidões
art. 172. todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais
informações de seus interesses particulares ou de interesse coletivo
que serão prestados no prazo de quinze dias úteis
sob pena de responsabilidade
ressalvadas aquelas cujo sigilo será imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas.
art. 173. são assegurados a todos independentemente do pagamento de taxas:
i - o direito de petição aos órgãos públicos municipais
para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse coletivo
ou contra ilegalidades e abuso de poder
ii- a obtenção de certidões em repartições públicas
para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
capítulo viii
do turismo
art. 174. o município
colaborando com os segmentos do setor
apoiará e incentivará o turismo como atividade econômica
reconhecendo-o como forma de promoção e desenvolvimento social e cultural.
art. 175. cabe ao município
obedecida a legislação federal e estadual
definir a política municipal de turismo
as diretrizes e ações
devendo:
i - adotar
por meio de lei
plano integrado e permanente de desenvolvimento do turismo em seu território
ii - desenvolver efetiva infraestrutura turística
iii - estimular e apoiar a produção artesanal local
feiras de exposições
eventos turísticos e programas de orientação e divulgação de projetos municipais
bem como elaborar o calendário de eventos
iv - regulamentar o uso
ocupação e fruição de bens naturais e culturais de interesse turístico
proteger o patrimônio ecológico e histórico-cultural e incentivar o turismo social
v - promover a conscientização do público para a preservação e difusão dos recursos naturais e do turismo como atividade econômica e fator de desenvolvimento
vi - incentivar a formação de pessoal especializado para o atendimento das atividades turísticas.
parágrafo único. o município consignará no orçamento recursos necessários à efetiva execução da política de desenvolvimento e turismo.
ato das disposições transitórias
art. 1º. o prefeito do município de santo antônio do sudoeste
paraná
e os vereadores da câmara municipal
prestarão o compromisso de manter
defender e cumprir a lei orgânica do município
na data e no ato da sua promulgação.
art. 2º. ficam preservados e convalidados os atos normativos e administrativos praticados com fundamento na redação anterior desta lei orgânica
até que sejam revogados ou substituídos
desde que compatíveis com a constituição federal
com a constituição do estado e com o texto desta lei orgânica.
art. 3º. os projetos de lei e demais proposições legislativas que se encontrarem em tramitação na data da promulgação desta emenda à lei orgânica
inclusive aqueles submetidos a regime de urgência
continuarão a ser processados e apreciados segundo as normas vigentes à época de sua apresentação
convalidados os atos já praticados
aplicando-se o novo regramento apenas às proposições protocoladas após sua entrada em vigor.
gabinete da presidência da câmara municipal de santo antônio do sudoeste
estado do paraná
em 26 de maio de 2026.
valdir antonio carvalho sergio antonio de mattos
presidente vice-presidente
eliz maria gradaschi scalon micheli alves de lima
1ª secretária 2ª secretária
clairton antonio cauduro claudecir rocha lopes
vereador vereador
cláudio alain g. do carmo jorge pereira da silva
vereador vereador
sebastião de oliveira vanderlei darci novak
vereador vereador
vilson lima dos santos junior
vereador