Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste (PR)
Acrescenta o art. 16-A ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores de SantoAntônio do Sudoeste-PR para dispor sobre a substituição temporária de membros da Mesa Diretora nos casos de licença por prazo superiora 30 dias ou investidura do titular em cargos do Poder Executivo.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Regimento Interno-GABIPRES nº 1, de 25 de outubro de 2016A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santo Antônio do Sudoeste-PR, no pleno exercício do mandato, em conformidade com as disposições legais e ainda o que dispõe o artigo 194, caput, e § 1º, do referido artigo da Resolução 02/91, Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou, e sobre a proteção de Deus, promulgamos a seguinte RESOLUÇÃO QUE PROPÕE EMENDA REVISIONAL À RESOLUÇÃO Nº 02/91, QUE TRATA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL: