Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste (PR)
Lei Ordinária nº 3.129, de 25 de abril de 2023
Cria a Divisão de Contratações na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Sudoeste/PR, altera a Lei nº 2.456 de 15 de abril de 2014 que: “Reestrutura a organização administrativa da Prefeitura Municipal e revoga a Lei nº 3.088 de 01 de novembro de 2022 e, dá outras providências.
Cria cargos em comissão e altera a Lei Municipal n° 2.352 de 22 de Março de 2013, e Anexo I, II,III, que (Reestrutura a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Sudoeste/PR) e dá outras providências.
Altera os Anexos I, II, III, da Lei nº 2.546 de 18 de agosto de 2015, bem como revoga a Lei nº 3.037 de 08 de junho de 2022, que e dá outras providências.
Altera os Anexos I, II, III, da Lei nº. 3.129 de 25 de abril de 2023, e dá outras providências.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 3.129/2023
cria a divisão de contratações na estrutura organizacional da prefeitura municipal de santo antônio do sudoeste/pr
altera a lei nº 2.456 de 15 de abril de 2014 que: “reestrutura a organização administrativa da prefeitura municipal e revoga a lei nº 3.088 de 01 de novembro de 2022 e
dá outras providências.
a câmara municipal de vereadores de santo antonio do sudoeste
estado do paraná
aprovou e eu
ricardo antônio ortinã
prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
art. 1º cria a divisão de contratação
cargo de provimento preferencialmente
efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da
administração pública remunerado por função gratificada
lotados na secretaria de administração que passa a integrar a estrutura organizacional da
prefeitura municipal de santo antônio do sudoeste
alterando assim o artigo 1º da lei nº 2.456 de 15 de abril de 2014 e os anexos i
ii
iii
passando o
referido artigo a vigorar com a seguinte redação:
art. 1º a secretaria de administração é integrada pelos seguintes departamentos e divisões que em grau de hierarquia estarão imediatamente
subordinados ao secretário:
i - departamento de recursos humanos.
ii- departamento de fiscalização
iii - departamento de compras
iv - departamento de licitação - divisão de contratações
v - departamento de administração tributária
vi - departamento de protocolo
art. 2º compete à divisão de contratações:
i. para tomar decisões
acompanhar o trâmite da licitação
dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias
ao bom andamento do certame até a homologação
ii. elaborar editais
montar os processos
controlar os prazos legais de todo o procedimento licitatório
controlar as publicações legais
orientar os
fornecedores quanto ao procedimento licitatório
e manter cadastro dos mesmos
iii. recepcionar os concorrentes até o local designado para o processo licitatório e prestar atendimento aos licitantes
iv. observar e cumprir a legislação pertinente
às licitações
pregões e contratos e manter-se atualizado quanto à legislação atinente ao seu setor
de
atuação
v. acompanhar as aberturas de licitações
e pregões
vi. auxiliar e dar apoio técnico à comissão de licitações
quando solicitado
vii. digitar documentos diversos envolventes ao setor
incluindo os editais
o instrumento convocatório
contratos
convênios e aditivos
submetendo-os à apreciação da procuradoria jurídica
viii. elaborar contratos
controlar seus prazos
vencimentos e publicações
ix. auxiliar no controle e gestão dos contratos em andamento
x. fazer a entrega das correspondências relativas aos processos licitatórios
xi. arquivar processos
xii. fazer publicar editais contratos e outros atos do departamento
xiii. controlar a documentação das empresas que mantém contratos com a administração
xiv. decidir acerca da admissibilidade dos recursos interpostos na modalidade licitatória pregão
xv. realizar o encaminhamento do processo devidamente instruído
após a adjudicação
à autoridade superior
visando à homologação e à contratação
xvi. emitir ordens de fornecimento
xvii. auxiliar na pesquisa de preços e elaboração de justificativa e demais atos inerentes aos processos licitatórios
xviii. realizar os contratos administrativos e os aditivos pertinentes ao caso
xix. desempenhar outras atividades afins determinadas pelo chefia imediata e/ou pela direção administrativa
sob pena de enquadramento nas
proibições capituladas no estatuto do servidor municipal e respectivas penalidades
xx. atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato
xxi. desempenhar outras atividades correlatas.
parágrafo único: o servidor designado para a divisão de contratações deverá ser designado pela autoridade competente
entre servidores efetivos ou
empregados públicos dos quadros permanentes da administração pública
para tomar decisões
acompanhar o trâmite da licitação
dar impulso ao
procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
art. 3º o servidor designado a exercer o cargo de divisão de contratações constante nesta lei
deverá observar o princípio da segregação de funções
vedada a designação do mesmo servidor para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos
de modo a reduzir a possibilidade de ocultação
de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
art. 4º os demais artigos da lei nº 2.456 de 15 de abril de 2014
permanecem inalterados e vigentes.
art. 5º fica revogado na integra a lei nº 3.088/2022 de 01 de novembro de 2022.
número de cargos denominação dos cargos símbolo
01 chefe de gabinete cb
02 assessor de gabinete c 01
01 assessor operacional c 05
01 assessor de imprensa c 01
01 gestor de controle interno fg 1
01 procurador geral cb
01 assessor jurídico c 01
03 diretor de departamento cb
10 diretor de departamento c01
11 diretor de departamento c 02
10 diretor de departamento c 03
03 diretor de departamento c 04
05 diretor de departamento c 05
01 divisão de contratações d 02
símbolo valor (r$)
cb 6.133
00
c 01 4.953
00
c 02 3.872
00
c 03 3.507
00
c 04 2.733
66
c05 1.870
00
d2 3.872
00
nº de cargos denominação dos cargos símbolo valores
01 chefe de gabinete fg – cb 3.679
80
01 procurador geral fg - cb 3.679
80
01 gestor de controle interno fg – 1 2.971
80
01 assessor de imprensa fg – 1 2.971
80
01 assessor jurídico fg – 1 2.971
80
03 diretor de departamento fg-cb 3.679
80
10 diretor de departamento fg – 1 2.971
60
11 diretor de departamento fg – 2 2.323
20
10 diretor de departamento fg – 3 2.104
20
03 diretor de departamento fg – 4 1.640
20
05 diretor de departamento fg – 5 1.122
00
02 assessor de gabinete fg - 1 2.971
80
01 assessor operacional fg - 5 1.122
00
01 divisão de contratações fg - 2 2.323
20
art. 6º revogadas as disposições em contrário
esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito municipal de santo antonio do sudoeste
em 25 deabril de 2023.
ricardo antôno ortinã
prefeito municipal
quadro de cargos em comissão - anexo ii
(parte integrante da lei nº 3.129/2023