Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste (PR)
Lei Ordinária nº 3.240, de 08 de maio de 2024
Altera os incisos II, IV, V, VI, VII e VIII, do artigo 1º, o artigo 2º, e renumera os artigos "4º" e "5º", todos da Lei nº 3.237/2024, que estabelece os subsídios dos Vereadores e Vereador Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do Paraná, para Legislatura 2025-2028 e dá outras providências.
ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ, PARA LEGISLATURA 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 3.240/2024
ementa: altera os incisos ii
iv
v
vi
vii e viii
do artigo 1º
o artigo 2º
e renumera os artigos "4º" e "5º"
todos da lei nº 3.237/2024
que estabelece os subsídios dos vereadores e vereador presidente da câmara municipal de santo antonio do sudoeste
estado do paraná
para legislatura 2025-2028 e dá outras providências.
autoria: mesa diretora da câmara de vereadores de santo antônio do sudoeste-pr
a câmara municipal de santo antonio do sudoeste
estado do paraná
aprovou e eu
prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
art. 1º os incisos ii
iv
v
vi
vii e viii
do artigo 1º
da lei nº 3.237/2024
que estabelece os subsídios dos vereadores e vereador presidente da câmara municipal de santo antonio do sudoeste
estado do paraná
para legislatura 2025-2028 e dá outras providências
passam a vigorar com as seguintes redações:
art. 1º [ ... ]
[ ... ]
ii - o presidente do legislativo terá o subsídio mensal de r$ 8.353
40 (oito mil trezentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos)
conforme preceitua o art. 39 da lei orgânica municipal
estabelecido pelo artigo 29
vi
"b" da constituição federal
a partir de 01 de janeiro de 2025.
[ ... ]
iv - o presidente do legislativo terá o subsídio mensal de r$ 9.188
74 (nove mil centos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos)
conforme preceitua o art. 39 da lei orgânica municipal
estabelecido pelo artigo 29
vi
"b" da constituição federal
a partir de 01 de janeiro de 2026.
v - os vereadores perceberão a importância de r$ 7.777
83 (sete mil e setecentos e setenta e sete reais e oitenta e três centavos)
a título de subsídios mensais
a partir de 01 de janeiro de 2027.
vi - o presidente do legislativo terá o subsídio mensal de r$ 10.107
61 (dez mil cento e sete reais e sessenta e um centavos)
conforme preceitua o art. 39 da lei orgânica municipal
estabelecido pelo artigo 29
vi
"b" da constituição federal
a partir de 01 de janeiro de 2027.
vii - os vereadores perceberão a importância de r$ 8.555
61 (oito mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e um centavos)
a título de subsídios mensais
a partir de 01 de janeiro de 2028.
viii - o presidente do legislativo terá o subsídio mensal de r$ 10.430
00 (dez mil e quatrocentos e trinta reais)
conforme preceitua o art. 39 da lei orgânica municipal
estabelecido pelo artigo 29
vi
"b" da constituição federal
a partir de 01 de janeiro de 2028.
art. 2º o artigo 2º
da lei nº 3.237/2024
que estabelece os subsídios dos vereadores e vereador presidente da câmara municipal de santo antonio do sudoeste
estado do paraná
para legislatura 2025-2028 e dá outras providências
passará a vigorar com a seguinte redação:
art. 2º o substituto legal
que na forma da lei
assumir a presidência
nos impedimentos ou ausências do presidente da câmara de vereadores
fará jus ao recebimento do valor do subsídio do presidente
previsto no artigo 1º desta lei
proporcionalmente ao período de substituição.
art. 3º os artigos 4º e 5º
da lei nº 3.237/2024
que estabelece os subsídios dos vereadores e vereador presidente da câmara municipal de santo antonio do sudoeste
estado do paraná
para legislatura 2025-2028 e dá outras providências
passam a vigorar com as seguintes redações:
art. 3º as despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual.
art. 4º revogadas as disposições em contrário
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
art. 4º revogadas as disposições em contrário
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito municipal de santo antônio do sudoeste - pr. 08 de maio de 2024.
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ricardo antonio ortinã
prefeito municipal