Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste (PR)
Lei Ordinária nº 3.237, de 09 de abril de 2024
ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ, PARA LEGISLATURA 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera os incisos II, IV, V, VI, VII e VIII, do artigo 1º, o artigo 2º, e renumera os artigos "4º" e "5º", todos da Lei nº 3.237/2024, que estabelece os subsídios dos Vereadores e Vereador Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do Paraná, para Legislatura 2025-2028 e dá outras providências.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 3.237/2024
ementa: estabelece os subsídios dos vereadores e vereador presidente da câmara municipal de santo antonio do sudoeste
estado do paraná
para legislatura 2025-2028 e dá outras providências.
autoria: mesa diretora
ricardo antonio ortinã
prefeito municipal de santo antônio do sudoeste
estado do paraná
no uso de suas atribuições legais
faz saber
que a câmara municipal de vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1º em conformidade com o que dispõe o artigo 29
vi
da constituição federal
os subsídios mensais dos vereadores e presidente da câmara de vereadores de santo antônio do sudoeste-pr
para a legislatura de 2025 a 2028
ficam fixados nos seguintes termos:
i - os vereadores perceberão a importância de r$ 6.427
96 (seis mil quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e seis centavos)
a título de subsídios mensais
a partir de 01 de janeiro de 2025.
ii - o presidente do legislativo terá o subsídio mensal de r$ 8.353
40 (oito mil trezentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos)
conforme preceitua o art. 39 da lei orgânica municipal
estabelecido pelo artigo 29
vi
"b" da constituição federal
a partir de 01 de janeiro de 2025. (redação dada pela lei nº 3240/2024)
iii - os vereadores perceberão a importância de r$ 7.070
75 (sete mil e setenta reais e setenta e cinco centavos)
a título de subsídios mensais
a partir de 01 de janeiro de 2026.
iv - o presidente do legislativo terá o subsídio mensal de r$ 9.188
74 (nove mil cento e oito reais e setenta e quatro reais)
conforme preceitua o art. 39 da lei orgânica municipal
estabelecido pelo artigo 29
vi
"c" da constituição federal
a partir de 01 de janeiro de 2026.
iv - o presidente do legislativo terá o subsídio mensal de r$ 9.188
74 (nove mil centos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos)
conforme preceitua o art. 39 da lei orgânica municipal
estabelecido pelo artigo 29
vi
"b" da constituição federal
a partir de 01 de janeiro de 2026. (redação dada pela lei nº 3240/2024)
v - os vereadores perceberão a importância de r$ 7.777
83 (sete mil e setecentos e setenta e sete reais e oitenta e três centavos)
a título de subsídios mensais
a partir de 01 de janeiro de 2027. (redação dada pela lei nº 3240/2024)
vi - o presidente do legislativo terá o subsídio mensal de r$ 10.107
61 (dez mil cento e sete reais e sessenta e um centavos)
conforme preceitua o art. 39 da lei orgânica municipal
estabelecido pelo artigo 29
vi
"b" da constituição federal
a partir de 01 de janeiro de 2027. (redação dada pela lei nº 3240/2024)
vii - os vereadores perceberão a importância de r$ 8.555
61 (oito mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e um centavos)
a título de subsídios mensais
a partir de 01 de janeiro de 2028. (redação dada pela lei nº 3240/2024)
viii - o presidente do legislativo terá o subsídio mensal de r$ 10.430
00 (dez mil e quatrocentos e trinta reais)
conforme preceitua o art. 39 da lei orgânica municipal
estabelecido pelo artigo 29
vi
"b" da constituição federal
a partir de 01 de janeiro de 2028. (redação dada pela lei nº 3240/2024)
art. 2º o substituto legal
que na forma da lei
assumir a presidência
nos impedimentos ou ausências do presidente da câmara de vereadores
fará jus ao recebimento do valor do subsídio do presidente
previsto no artigo 1º desta lei
proporcionalmente ao período de substituição. (redação dada pela lei nº 3240/2024)
art. 3º as despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual. (redação dada pela lei nº 3240/2024)
art. 4º revogadas as disposições em contrário
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. (redação dada pela lei nº 3240/2024)
gabinete do prefeito municipal de santo antonio do sudoeste
estado do paraná
em 09 de abril de 2024.
publique-se:
ricardo antônio ortinã
prefeito municipal