Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste (PR)
Resolução nº 4, de 08 de maio de 2014
Dispõe sobre a concessão de Diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal do Município de Santo Antônio do Sudoeste – PR, e dá outras providências.
Estabelece normas para o pagamento de diárias aos agentes políticos e servidores públicos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do Paraná e dá outras providências.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
resolução nº. 004/2014
dispõe sobre a concessão de diárias aos vereadores e servidores da câmara municipal do município de santo antônio do sudoeste – pr
e dá outras providências.
a câmara municipal de vereadores do município de santo antônio do sudoeste
estado do paraná
aprovou e eu
rafael francisco carminatti
presidente
promulgo a seguinte resolução:
art. 1º- fica autorizada a concessão de diárias aos vereadores e servidores da câmara municipal de santo antônio do sudoeste – pr. na forma expressa nesta resolução:
art. 2º– o vereador da câmara municipal do município de santo antônio do sudoeste
pr. devidamente autorizado
que se deslocar para qualquer parte do território nacional
fora do município
em objeto de serviço de interesse da câmara ou em missão oficial do poder legislativo
ou para frequentar cursos ou seminários e palestras para aperfeiçoamento e ampliar o conhecimento em relação às funções legislativas e qualificação do vereador para o exercício da função
fará jus a percepção de diárias destinadas a indenizar as despesas de hotel e alimentação.
i – cada vereador terá direito ao máximo 12 diárias
anual para frequentar cursos
seminários ou palestras que lhes digam respeito ao aprimoramento e ou aperfeiçoamento das funções legislativas.
ii – não se aplicam o disposto no inciso anterior
as viagens em missão oficial da câmara municipal devidamente autorizada.
iii – as diárias para cobertura de despesas com viagens de interesse do município
somente serão autorizadas se comprovada à necessidade da presença do vereador como representante do poder legislativo mediante solicitação do poder executivo
e com autorização do plenário da câmara.
iv – ao presidente da câmara municipal é devido diárias
sempre que necessário forem
viagens a serviço e da representatividade de câmara.
art. 3º – é fixado o valor das diárias dos servidores para indenizar despesas de hotel e alimentação
quando em viajem para fora da sede funcional
a serviço ou para participar de curso de especialização
a qual somente se dará com a devida solicitação formal do servidor interessado
e autorização do presidente do poder legislativo através de portaria
as quais serão indenizadas de acordo com o anexo ii desta resolução.
art. 4º a diária
de caráter indenizatório
será paga por dia de afastamento do município
garantindo-se a inclusão da data de saída e da data de chegada
se esta ocorrer após as 12:00 horas.
art. 4º os valores das diárias dos vereadores e servidores da câmara municipal de santo antônio do sudoeste – pr. estão fixados em ufm-unidade fiscal do município
conforme a tabela constante do anexo i desta resolução
valores das diárias de vereadores e servidores da câmara municipal. § 1º as diária referentes à alimentação e pousada serão devidas quando o deslocamento do vereador e ou servidor exigir
independente da hora do deslocamento.
§ 2º será devida a diária relativa à alimentação quando o afastamento do vereador e ou servidor não exigir pernoite.
art. 5º a concessão e o pagamento de diárias serão realizadas antecipadamente
mediante requerimento escrito
protocolizado
e aprovado pelo presidente da câmara municipal com a emissão de portaria autorizatoria.
§ 1º- o requerimento para concessão de diária será dirigido ao presidente da câmara e deverá ser instruído com a motivação da viagem
o período de afastamento e o destino
nos termos do formulário constante no anexo iii–requerimento de diárias de vereadores/ servidores
desta resolução
e
sempre que houver
de impresso sobre o evento que motiva o deslocamento.
§ 2º a diária somente será paga mediante autorização expressa do presidente da câmara municipal.
§ 3º em hipótese alguma poderá ser autorizada a concessão de indenizações após a realização do evento que deu origem ao pedido.
§ 4º havendo necessidade de prorrogação do prazo de afastamento
o vereador/servidor terá direito às diárias correspondentes aos dias compreendidos nesse período.
art. 6º o vereador/servidor que receber diária e não se afastar da sede
por qualquer motivo
fica obrigado a restituí-la
integralmente
no prazo de cinco dias úteis após a data prevista para o deslocamento.
parágrafo único: na hipótese de o vereador/servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para seu afastamento
deverá restituir as diárias recebidas em excesso
no mesmo prazo do caput deste artigo.
art. 7º o vereador/servidor ao final da missão de representação ou do objeto de serviço apresentará
no prazo de cinco dias úteis após o retorno:
i – o atestado ou certificado de frequência que comprove a participação no evento que motivou a viagem ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino
conforme a solicitação prévia da diária
ou
ii– o relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período de afastamento
nos termos do formulário constante no anexo iv–relatório de prestação de contas de diárias
desta resolução.
§ 1º a omissão na apresentação da documentação ou do relatório de que trata este artigo implicará o desconto
em folha de pagamento
do valor recebido. art. 8º o disposto nesta resolução não inclui as despesas com a aquisição de passagens
por quaisquer meio
taxas de embarque
seguros
combustível
fretamento
locação ou uso de veículos
que serão levados à conta da dotação específica.
parágrafo único – em viagem em veículo de propriedade do vereador ou servidor na forma dos artigos 2º e 3º será devido o reembolso das despesas com combustíveis através de apresentação da nota fiscal de aquisição de combustível e abastecimento do veículo contendo o número da placa e quilometragem.
art. 9º os valores das diárias constantes no anexo i desta resolução serão corrigidos
anualmente
por portaria
pelo índice geral de preços de mercado da fundação getúlio página 2 diário oficial dos municípios do sudoeste do paraná–dioems terça-feira
10 de junho de 2014 instituído pela resolução 001 de 04 de outubro de 2011 ano iii – edição nº 0615 matéria publicada no diário oficial dos municípios do sudoeste do paraná no dia 10/06/2014.
a verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://amsop.dioems.com.br vargas (igpm-fgv) ou por outro índice que vier substituí-lo.
art. 10 as despesas decorrentes da aplicação desta resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
art. 11 integram esta resolução os anexos:
i–anexo - i–valores das diárias de vereadores e servidores da câmara municipal de santo antônio do sudoeste – pr
ii–anexo - ii–requerimento de diárias de vereadores e servidores da câmara municipal de santo antônio do sudoeste – pr
iii – modelo9 de portarias de autorização de diárias
iv–anexo iv–relatório de prestação de contas de diárias de vereadores e servidores da câmara municipal de santo antônio do sudoeste – pr
art. 12 esta resolução entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário. gabinete do presidente da câmara municipal de vereadores do município de santo antonio do sudoeste – estado do paraná em 08 de maio de 2014.
rafael francisco carminatti
presidente
anexo i
tabela de valores das diárias do poder legislativo municipal do município de santo antonio do sudoeste – pr
local da viagem nº de ufms. por diárias valor ufm. total brasília 15 r$. 48.56 r$. 728.40 curitiba 10 r$. 48.56 r$. 485.60 interior do estado 08 r$. 48.56 r$. 388.48 região sudoeste -pr 04 r$. 48
56 r$. 194.24 diária alimentação 02 r$. 48
56 r$. 97.12 em caso de viagem com pernoite em viagem com distância a mais de 150 km. (cento e cinquenta quilômetros) será considerado os valores destinados para viagem ao interior do estado do paraná. os valores da presente tabela serão corrigidos na mesma data e na mesma proporcionalidade em que se dará o reajuste das diárias pagas pelo poder executivo.
anexo ii da resolução 04/2014. requerimento ilmo. senhor dd. presidente da câmara municipal nesta. o vereador infra-assinado nos termos da resolução 04/2014
que regulamenta as despesas com diárias do poder legislativo municipal do município de santo antônio do sudoeste – estado do pr. vem por meio deste requerer e solicitar a liberação de diárias
para participar de _________ de ________ que acontecerá na cidade ________ nos dias __________ do mês de _________ de _______. como esse evento vai abordar temas importantes sobre o processo legislativo
é um momento importante e oportunidade impar
de reciclagem. certo da vossa compreensão
renovo meus protestos da mais alta estima e apreço. nestes termos pede-se deferimento. santo antonio do sudoeste em ______ de ______ de _________ solicitante. rg. cargo ou função.
anexo iii da resolução 04/2014 portaria n.º sumula: concede diária(s) ao __________deste legislativo
e dá outras providências. o presidente da cânara municipal de vereadores
no uso de suas atribuições legais
que lhes são conferidas
em conformidade com o disposto no artigo 23º
inciso ix
da lei orgânica municipal
culminado com as disposições do artigo 19º do regimento deste legislativo
e com base na resolução 04/2014
deste poder legislativo
resolve: artigo i: concedida(s) a(s) diárias ao ________________ deste legislativo
conforme especificado abaixo: autorização de diária n.º servidor autorizado: cpf n.º rg n.º / org. exp. / uf destino: inicio: fim: total de diária: valor da diária r$: total autorizado r$: objetivo: artigo ii: revogadas as disposições em contrário
este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. gabinete do presidente da câmara municipal de vereadores de santo antonio do sudoeste – pr
em _______ de _________ publique-se: presidente anéxo iv da resolução 04/2014 o vereador e ou servidor da câmara municipal de vereadores do município de santo antônio do sudoeste
estado do paraná
que o presente relatório subscreve
vem nos termos do art. art. 70. parágrafo único
da constituição federal e ainda o que dispõe página 3 diário oficial dos municípios do sudoeste do paraná–dioems terça-feira
10 de junho de 2014 instituído pela resolução 001 de 04 de outubro de 2011 ano iii – edição nº 0615 matéria publicada no diário oficial dos municípios do sudoeste do paraná no dia 10/06/2014. a verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://amsop.dioems.com.br 78. inciso iii da lei orgânica municipal
prestar contas dos valores recebidos bem como das diárias para cobertura de despesas com viagem
pernoite e alimentação
referente a participação no ______ durante os dias _______ de mês______ do ano _____ na cidade de _____ estado ________.o que faço pelo relatório a seguir: relatório: santo antônio do sudoeste em ______ de ____ de _______ nome: rg. cargo ou função:
Observações da casa
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 10/06/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br