Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste (PR)
Lei Ordinária nº 2.854, de 02 de março de 2021
Estabelece normas para o pagamento de diárias aos agentes políticos e servidores públicos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do Paraná e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de Diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal do Município de Santo Antônio do Sudoeste – PR, e dá outras providências.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
capítulo i
das diárias
art. 1º o vereador ou o servidor público do poder legislativo do município de santo antonio do sudoeste-pr
que se deslocar para o desempenho de atividades em caráter eventual
transitório e em razão de serviço
cargo e função
da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional
ou para o exterior
fará jus à percepção de diárias segundo as disposições desta lei.
§ 1º as diárias concedidas mediante prévia solicitação e autorização
pela sua natureza indenizatória
independem de prestação de contas e destinam-se a todos os agentes públicos da câmara municipal
inclusive aos agentes políticos.
§ 2º as despesas custeadas com a diária de viagem incluem hospedagem
alimentação e locomoção urbana na cidade de destino.
§ 3º consideram-se despesas com locomoção
as relativas ao custeio de passagens urbanas
táxi ou outros meios de transporte individual ou coletivo
estacionamento e combustível.
§ 4º as diárias serão concedidas de acordo com o interesse público evidenciado pelo cumprimento dos deveres próprios do cargo.
§ 5º cada servidor público ou vereador terá direito a no máximo 12 (doze) diárias anuais
independentemente do destino
para frequentar cursos
palestras ou seminários que digam respeito ao aprimoramento das funções respectivas
exercidas junto ao poder legislativo municipal
não se aplicando este teto às viagens relativas às missões oficiais
devidamente justificadas e autorizadas.
art. 2º o valor unitário das diárias
independentemente do destino
terá como valores àqueles estabelecidos no anexo i desta lei.
§ 1º a diária será creditada em moeda do país
mediante depósito prévio em conta corrente do agente público
de acordo com os critérios desta lei.
§ 2º o servidor que
por convocação expressa
afastar-se de sua sede acompanhado do prefeito municipal
vice-prefeito municipal
secretário municipal
faz jus ao mesmo tratamento dispensado a essas autoridades
no que se refere às despesas de viagens.
§ 3º quando dois ou mais servidores
que recebam diárias com valores diferenciados
viajarem juntos para participarem de uma mesma atividade técnica
será concedida a todos diária equivalente à do servidor que estiver enquadrado na faixa superior
desde que autorizado pelo ordenador da despesa.
art. 3º anualmente o valor das diárias será reajustado pelo índice geral de preços de mercado (igp-m) acumulado nos 12 (doze) anteriores.
parágrafo único. nos termos do art. 37
inciso xi
da constituição da república
as diárias
no âmbito municipal
têm como teto o valor da diária do prefeito municipal.
capítulo ii
do transporte
art. 4º os deslocamentos serão realizados preferencialmente com veículos pertencentes a frota municipal ou
na falta desses
através de transporte coletivo com o custeio das passagens ou o pagamento de transporte locado
contratado mediante licitação.
parágrafo único. poderá o servidor incumbido da viagem
conduzir o veículo da frota municipal
desde que detenha carteira nacional de habilitação (cnh)
compatível para condução do respectivo veículo disponibilizado.
art. 5º o agente público que recusar o transporte custeado pela câmara municipal
por motivo expressamente justificado e mediante deferimento do presidente do poder legislativo municipal
poderá optar pelo uso de veículo particular
condicionado também a assinatura do termo de responsabilidade
constante do anexo iii desta lei
renunciando o meio de transporte disponibilizado pelo ente público e assumindo a total responsabilidade
pelos riscos inerentes e eventuais danos causados a si ou a terceiros
decorrentes de qualquer infortúnio ocorrido com o servidor ou com o veículo no curso da viagem.
parágrafo único. as despesas de viagem com combustíveis
pedágios e outros eventualmente inerentes ao transcurso do trajeto até o destino
poderão ser ressarcidos pela câmara municipal
no prazo de até 05 (cinco) dias
contados da apresentação da prestação de contas pelo servidor
das despesas realizadas
mediante nota fiscal
com identificação do usuário e do veículo utilizado no transporte.
capítulo iii
do processo de solicitação e autorização da diária
art. 6º o ato de concessão da diária
mediante prévia e formal solicitação e expedição de ato autorizativo pelo presidente da câmara municipal
deverá conter: nome do beneficiário
cargo
número do cpf e número da cic/rg
número da matrícula funcional
objetivo da viagem
data da saída e de retorno
origem e destino
meio de transporte utilizado
quantidade de diárias e valor correspondente
tudo na forma do termo de solicitação de viagem constante do anexo ii desta lei.
§ 1º o requerimento de diária deverá ser assinado pelo vereador ou servidor público e pelo seu superior hierárquico do órgão a que pertencer
devendo ser protocolizado na secretaria da câmara municipal
sob pena de indeferimento do pedido.
§ 2º quando o beneficiado com a diária for o presidente da câmara municipal
este deverá solicitar a emissão de empenho ao setor de contabilidade
seguindo os demais trâmites previstos para os demais vereadores e servidores
sempre com a apreciação posterior pelo coordenador do sistema de controle interno.
art. 7º no caso especifico de requerimento de diárias para comparecimento em cursos
treinamentos e/ou capacitações
deverá haver autorização expressa do presidente da câmara municipal
após análise da conveniência e oportunidade para a administração
bem como do interesse público a respeito da participação do solicitante ao ato
considerando para tanto
inclusive
a correlação do tema do curso com o exercício das funções do cargo do servidor ou do vereador.
art. 8º não se poderá autorizar a concessão de diárias ou indenizações após a realização do evento que deu origem ao pedido
salvo no caso de verificação de despesas imprevisíveis e de força maior
devidamente justificadas e comprovadas documentalmente.
art. 9º a autorização para concessão de diárias pressupõe
obrigatoriamente:
a) compatibilidade dos motivos de deslocamento com o interesse público
b) correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo ou função e
c) conveniência e oportunidade para a administração.
art. 10. o relatório sintético de concessão e pagamento de diárias deverá ser publicado quinzenalmente no órgão de imprensa oficial do município
com indicação do nome do beneficiário
cargo ou função que exerce
destino
período de afastamento
atividade a ser desenvolvida
valor despendido e o número do processo administrativo a que se refere a autorização
sem prejuízo da publicação imediata
também no portal da transparência.
art. 11. as diárias serão concedidas por dia de afastamento
se houver pernoite. deverá ser incluído o dia da viagem de ida até o dia de retorno.
§ 1º exigindo o afastamento
pernoite em território nacional
fora da sede
será devida diária integral
conforme valores previstos para diárias nacionais.
§ 2º o valor da diária será reduzido à metade
quando não houver pernoite fora do domicílio/sede do vereador ou servidor.
§ 3º as diárias internacionais serão concedidas a partir da data do afastamento do território nacional e contadas integralmente do dia da partida até o dia do retorno
inclusive.
§ 4º na hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo durante o afastamento
o agente público fará jus à revisão do valor antecipado de diárias nos termos desta lei.
§ 5º quando o período de afastamento do município em que o vereador ou servidor estiver lotado
ainda que na mesma microrregião
for igual ou inferior a 04 (quatro) horas
não havendo pernoite
será concedida diária para pagamento das despesas com alimentação e locomoção urbana
no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da diária cabível em função do destino.
art. 12. o pagamento no caso de deslocamentos que incluam finais de semana ou feriados
será excepcional
devendo estar expressamente justificado.
parágrafo único. quando a viagem não estiver ou não puder ser programada com antecedência
como nos casos de deslocamentos em razão de urgência ou emergência
a solicitação de diária deve ser formalizada nos termos desta lei
assim que possível.
art. 13. as despesas de diárias deverão ter dotações orçamentárias específicas e seguir o rito da lei federal nº 4.320/64
com a concessão mediante empenho prévio
emissão de nota de liquidação e ordem de pagamento pelo ordenador de despesa.
art. 14. em caso de cancelamento de viagem
não realização da viagem
do retorno antes do prazo previsto
ou crédito de valores fora das hipóteses autorizadas
as diárias recebidas em excesso ou indevidamente deverão ser restituídas no prazo máximo de 05 (cinco) dias
com a devida justificativa.
art. 15. na hipótese de o beneficiário não proceder de oficio à restituição no prazo fixado nesta lei
a administração procederá ao desconto do valor respectivo em folha de pagamento do mês em curso ou no mês imediatamente posterior
acrescido de juros e correção monetária.
capítulo iv
do relatório de viagem
art. 16. o beneficiário da diária
ao final da missão deverá apresentar comprovantes da realização das tarefas que justificaram a realização da viagem
no prazo máximo de 05 (cinco) dias após o retorno
podendo fazer isso
através dos seguintes elementos probatórios:
i - ata de reunião ou declaração emitida por unidade administrativa
no caso de visitas técnicas
reuniões de grupos de trabalho ou de estudos
de comissões ou assemelhados
em que conste o nome do beneficiário como presente
ii - declaração emitida por unidade administrativa ou lista de presença em eventos
seminários
treinamentos ou assemelhados
em que conste o nome do beneficiário presente
iii - atestado ou certificado de frequência que comprove a participação no evento que motivou a viagem ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino
conforme solicitação prévia da diária
iv - relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período de afastamento
v - outros documentos que se considerem pertinentes para complementar a comprovação do cumprimento do encargo/finalidade que justificou a realização da viagem.
§ 1º no caso do deslocamento ser realizado mediante a utilização de veículo oficial
a comprovação dar-se-á também com o preenchimento
pelo condutor
de formulário específico do controle de frotas.
§ 2º a omissão na apresentação
no prazo fixado no caput deste artigo
da documentação acima
implicará no desconto em folha de pagamento do valor recebido.
capítulo iv
das disposições finais
art. 17. o pagamento de diárias instituído por esta lei terá caráter de verba indenizatória
não integrando o respectivo vencimento
remuneração
ou subsídio para quaisquer efeitos.
art. 18. constitui infração disciplinar grave
punível na forma da lei
conceder e/ou receber diária indevidamente
sem prejuízo da obrigação de restituição imediata ao erário público
dos valores indevidamente pagos.
art. 19. revogam-se as disposições em contrário
em especial a resolução nº 004/2014
de 08 de maio de 2014
da câmara municipal de vereadores de santo antonio do sudoeste-pr.
art. 20. esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito municipal de santo antonio do sudoeste
estado do paraná
em 02 de março de 2021.
publique-se:
ricardo antônio ortinã
prefeito municipal
anexo i da lei municipal nº 2.854/2021
valor de diárias
cidades da região da amsop e oeste de santa catarina cidades do interior do paraná e da região do planalto catarinense curitiba e cidades do interior de outros estados brasília e outras capitais de estado
r$ 200
00 r$ 400
00 r$ 815
00 r$ 1220
00
a) para viagens a destinos que tenham cidades geminadas ou limítrofes de estados diversos da federação
será concedida a diária de menor valor aplicável para cidade do destino
b) para viagens a cidades de outros países e que sejam fronteiriças com o brasil (até)
será concedida diária
se necessário
equivalente ao menor valor aplicável para cidades brasileiras limítrofes ao destino.
anexo ii
modelo de solicitação de viagem da lei municipal nº 2.854/2021
dados do solicitante
nome: matrícula:
órgão de lotação: cargo ou função:
acompanhantes
dados da viagem
data da viagem: saída dia __/__ as __h__ e retorno dia __/__/_____ as __h__ destino:
valor de diárias:
transporte utilizado:
finalidade da viagem:
órgãos/locais a serem visitados ou eventos:
dotação orçamentária liberação orçamentária
declaro estar ciente das normas previstas na lei municipal nº ____/____
que aprova o regimento das diárias. declaro também e para todos os fins que são verídicas as informações prestadas
sem rasuras
nesta solicitação de diária e me responsabilizo por eventuais equívocos e omissões
sendo que autorizo o desconto em folha de pagamento de eventuais créditos não gastos e não ressarcidos ao erário.
informações complementares:
....
__/___/_______.
solicitante da viagem
() autorizado () não autorizado
titular da pasta
anexo iii da lei municipal nº 2.854/2021
modelo de termo de responsabilidade
eu
....
ocupante do cargo de ....
inscrito no cpf nº
renuncio ao meio de transporte oferecido pela administração municipal para participar do evento/missão ....
na cidade de ....
estado ....
no dia ____/______/______.
declaro para os fins de direito que vou realizar a viagem com veículo próprio
alugado ou emprestado e assumo total responsabilidade pelas despesas decorrentes da viagem e também pelos riscos inerentes ao transporte e eventuais danos causados ao meu veículo e a minha pessoa
a quem mais estiver no veículo ou à terceiros
decorrentes de acidentes sofridos pelo servidor no curso da viagem.
....
_____/_____________/_________
nome e assinatura do servidor
anexo iv
modelo de relatório de viagem da lei municipal nº 2.854/2021
relatório circunstanciado - utilização de diárias
lei municipal nº 1. identificação
órgão: (identificar o órgão da administração + sigla)
unidade administrativa: (identificar o departamento + sigla)
nome do servidor beneficiário: (identificar o nome do servidor)
matrícula: 0000.0
n.º do empenho da liberação de diárias: _____/_______
2. destino do servidor beneficiário
destino: cidade
estado
data de saída: dia/mês/ano
data de chegada: dia/mês/ano
3. justificativa
informar a razão da viagem realizada e descrever
de forma sucinta
as atividades realizadas na cidade de destino.
4. valores solicitados
número de diárias: 0x
valor unitário da diária: r$ 0
00
valor total das diárias: r$ 0
00
5. locomoção (informar somente se a viagem foi realizada com veículo oficial)
veículo:
frota:
6. canhotos comprovantes das viagens de ônibus ou avião (colar)
7. certificado ou documento que comprove participação em evento de interesse público ou o serviço prestado
se for o caso (colar).
é o relatório.
....
dia/mês/ano.
_______________________________________
nome do servidor beneficiário
cargo do servidor beneficiário
nos termos da lei nº
homologo o presente relatório circunstanciado
e encaminho ao departamento de .... para que promova seu arquivamento junto ao protocolo n.º ____/_______
de empenho
liquidação e pagamento.
....
dia/mês/ano.
_______________________________________
nome da chefia imediata
cargo da chefia imediata