Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste (PR)
Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 6, de 19 de setembro de 2023
Acrescentam os artigos 141-A, 141-B, 141-C, 141-D e 141-E à Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Sudoeste, dispondo sobre a instituição do Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares, e dá outras providências.
Nós, os Vereadores da Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste - Estado do Paraná - representantes do povo deste Município, na plenitude do Estado Democrático, seguindo os princípios da Carta Magna da Nação e da Constituição do Estado do Paraná, PROMULGAMOS, sob a proteção de Deus, a seguinte LEI ORGÂNICA:
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
emenda à lei orgânica municipal nº 06
de 19 de setembro de 2023.
ementa: acrescentam os artigos 141-a
141-b
141-c
141-d e 141-e à lei orgânica do município de santo antônio do sudoeste
dispondo sobre a instituição do programa municipal de escolas cívico-militares
e dá outras providências.
a mesa diretora da câmara de vereadores de santo antônio do sudoeste-pr
nos moldes do art. 21
inciso v
da lei orgânica municipal
promulga a seguinte emenda à lei orgânica municipal:
art. 1º. ficam acrescidos os artigos 141-a
141-b
141-c
141-d e 141-e à lei orgânica do município de santo antônio do sudoeste
os quais passarão a vigorar com as seguintes redações:
art. 141-a. fica instituído no âmbito do município de santo antônio do sudoeste o programa municipal de escolas cívico-militares
para as instituições de ensino da rede municipal de educação
a serem selecionadas conforme critérios estabelecidos em ato regulamentador
com a finalidade de promover a melhoria na qualidade da educação no ensino fundamental.
parágrafo único. o programa municipal de escolas cívico-militares ficará vinculado à secretaria municipal de educação
cultura e esporte que
com a colaboração da secretaria de estado da segurança pública e da polícia militar do paraná
atuará por intermédio de ações conjuntas a fim de proporcionar uma educação de qualidade
bem como construir estratégias voltadas ao enfrentamento da violência no ambiente escolar
para promoção de uma cultura de paz
incentivo à disciplina e o pleno exercício da cidadania.
art. 141-b. são princípios do programa municipal de escolas cívico-militares:
i- os princípios comuns a todas as instituições de ensino da rede pública municipal
ii- os princípios estabelecidos nas normas estaduais aplicáveis ao programa colégios cívico-militares no estado do paraná
e
iii- a cooparticipação da comunidade escolar.
art. 141-c.são objetivos do programa municipal de escolas cívico-militares:
i- os objetivos estabelecidos nas normas estaduais aplicáveis ao programa colégios cívico-militares no estado do paraná
ii- o cumprimento de diretrizes e metas estabelecidas no plano municipal de educação.
art. 141-d.são diretrizes do programa municipal de escolas cívico-militares:
i- a elevação da qualidade de ensino medida pelo índice de desenvolvimento da educação básica - ideb
ii- a gestão e organização do trabalho escolar pautadas na gestão pedagógica eficiente
a ser conduzida pela secretaria municipal de educação
cultura e esporte
e gestão das atividades cívico-militares conduzida por militares designados pelo órgão competente.
art. 141-e. o programa municipal de escolas cívico-militares será regulamentado pela autoridade competente
devendo-se observar
dentre as disposições legais e normativas pertinentes
os princípios
objetivos e diretrizes norteadores do programa.
art. 2º. esta emenda à lei orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
gabinete da presidência da câmara de vereadores de santo antônio do sudoeste-pr
em 19 de setembro de 2023.
sergio antonio de mattos
presidente
sebastião de oliveira
vice-presidente
grasiela cristina giacobbo nodari
1º secretário
marcos de oliveira
2º secretário