Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste (PR)
Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 7, de 21 de dezembro de 2023
Altera o inciso I do artigo 21, o artigo 77, incisos I, II, III e IV, o artigo 78, incisos I, II e III, e revoga o inciso II do parágrafo único do artigo 37, todos da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Sudoeste.
Nós, os Vereadores da Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste - Estado do Paraná - representantes do povo deste Município, na plenitude do Estado Democrático, seguindo os princípios da Carta Magna da Nação e da Constituição do Estado do Paraná, PROMULGAMOS, sob a proteção de Deus, a seguinte LEI ORGÂNICA:
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
emenda à lei orgânica municipal nº 07
de 21 de dezembro de 2023.
ementa: altera o inciso i do artigo 21
o artigo 77
incisos i
ii
iii e iv
o artigo 78
incisos i
ii e iii
e revoga o inciso ii do parágrafo único do artigo 37
todos da lei orgânica do município de santo antônio do sudoeste.
a mesa diretora da câmara de vereadores de santo antônio do sudoeste-pr
nos moldes do art. 21
inciso v
da lei orgânica municipal
promulga a seguinte emenda à lei orgânica municipal:
art. 1º. o inciso i do artigo 21 da lei orgânica municipal
passará a vigorar com a seguinte redação:
art. 21. compete à mesa dentre outras atribuições:
i- enviar ao tribunal de contas do estado
até o dia 31 de março de cada ano
as contas do exercício anterior
[...]
art. 2º. o artigo 77
incisos i
ii
iii e iv
da lei orgânica municipal
passarão a vigorar com as seguintes redações:
art. 77. o controle externo da câmara municipal será exercido com o auxílio do tribunal de contas
mediante parecer prévio emitido pelo órgão
sobre as contas anuais que o prefeito municipal deve prestar.
§ 1º as contas do prefeito e da câmara municipal
incluindo os balanços das contas de cada órgão
serão enviadas ao tribunal de contas
dentro do prazo legal
que emitirá parecer prévio sobre as contas do poder executivo e julgará as contas do poder legislativo
na forma da legislação vigente e ao que dispõe as constituições federal e do estado do paraná.
§ 2º o parecer prévio emitido pelo tribunal de contas do estado
sobre as contas do prefeito
somente deixará de prevalecer
por decisão do voto de dois terços dos membros da câmara municipal.
§ 3º as contas do prefeito
prestadas anualmente
serão julgadas pela câmara municipal após o recebimento do parecer prévio do tribunal de contas
assegurados ao prestador o contraditório e a ampla defesa
com os meios e recursos a ela inerentes.
§ 4º a comissão de finanças e orçamento da câmara municipal
analisará as contas anuais do prefeito municipal
após a emissão do parecer prévio do tribunal de contas do estado do paraná
emitirá parecer e elaborará o projeto de decreto legislativo
que deverão serem votados em plenário
observado o procedimento especial de julgamento das contas
previsto no regimento interno da câmara municipal.
art. 3º. o artigo 78
incisos i
ii e iii da lei orgânica municipal
passarão a vigorar com as seguintes redações:
art. 78. o decreto legislativo decorrente do julgamento proferido pela câmara
sobre as contas anuais que o prefeito deve prestar
deverá ser publicado no diário oficial do município
no prazo máximo de dez dias após a votação final.
§ 1º concluído o julgamento das contas do exercício pela câmara municipal
independentemente do resultado do julgamento
o presidente da câmara enviará comunicação ao tribunal de contas
no prazo de trinta dias
informando sobre a decisão do plenário.
§ 2º rejeitadas as contas do prefeito
no mesmo prazo a que se refere o § 1º
será enviada cópia do processo que culminou no julgamento
ao ministério público
para que sejam adotadas as providências cabíveis pelo órgão competente.
§ 3º prestarão contas qualquer pessoa física ou jurídica
pública ou privada
que utilize
arrecade
guarde
gerencie ou administre dinheiros
bens e valores públicos ou pelos quais o município responda
ou que
em nome deste assuma obrigações de natureza pecuniária.
art. 4º. fica revogado o inciso ii do parágrafo único do artigo 37 da lei orgânica municipal.
art. 5º. esta emenda à lei orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
gabinete da presidência da câmara de vereadores de santo antônio do sudoeste-pr
em 21 de dezembro de 2023.
sergio antonio de mattos
presidente
sebastião de oliveira
vice-presidente
grasiela cristina giacobbo nodari
1ª secretária
marcos de oliveira
2º secretário