Revoga os incisos III e VII, do Art.3º, da Lei nº 2.852/2021.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 2.852/2021.
institui o programa bacia leiteira e dá outras providências.
o prefeito municipal de santo antonio do sudoeste
estado do paraná
faço saber que a câmara de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1º fica instituído o programa bacia leiteira no âmbito do município de santo antônio do sudoeste
que constituirá em um programa de incentivo ao desenvolvimento da produção leiteira no município
através do fornecimento de subsídios
serviços e materiais para um grupo de no mínimo 20 (vinte) até o máximo de 30 (trinta) famílias de agricultores santoantonienses
a cada período de 1 (um) ano
sendo este grupo considerado o módulo i do programa.
§ 1º parágrafo único. a cada período de 1 (um) ano será selecionado um novo grupo de famílias participantes do programa bacia leiteira
sendo vedado à família participante
beneficiar-se do programa por mais de um período.
§ 2º o programa bacia leiteira beneficiará os demais produtores que não os selecionados no módulo i com outras formas de incentivo e subsídios descritas no art. 4º desta lei
em forma de adesão por parte dos produtores rurais do município de santo antônio do sudoeste.
art. 2º o programa bacia leiteira tem como principais objetivos:
i - inserção do pequeno e médio produtor rural no processo produtivo
com incentivos à produção de leite
ii - agregar valor à produção
aumentar a renda familiar e gerar empregos
mantendo o agricultor na atividade rural.
art. 3º a título de incentivo
o município
dentro do programa bacia leiteira
participará com:
i - o subsídio total dos custos dos serviços
materiais e sêmen bovino para a inseminação do rebanho leiteiro pelo período de 1 (um) ano
aos produtores beneficiados pelo modulo i
ii - o subsídio de 100% (cem por cento) sobre o custo das vacinas de brucelose e exames de brucelose e tuberculose
iii - o subsídio total das despesas
para cada participante do programa e
somente durante o período de 01 (um) ano do transporte de 15 (quinze) mil quilos por hectare de adubo orgânico de aviário até a propriedade do participante em um raio de até 80 quilômetros da sede da propriedade
quando da constituição da pastagem de inverno e de verão
(revogado pela lei nº 3116/2023)
iv - a disponibilização de assistência técnica e veterinária aos beneficiários quanto aos serviços referentes ao programa
v - o subsídio total dos custos dos serviços de hora-máquina para constituição de 1 (um) hectare de pastagem de inverno e 1 (um) hectare de pastagem de verão
para as famílias selecionadas no módulo i deste programa
vi - o subsídio total dos custos da análise da terra para constituição das pastagens de inverno e verão
vii - o subsidio total dos custos para fornecimento de calcário para correção do solo
caso necessário
mediante análise da terra
(revogado pela lei nº 3116/2023)
viii - o subsidio total dos custos para fornecimento de adubação química e semente de pastagem
ix - a disponibilização de assistência técnica e agronômica para os beneficiários quanto aos serviços referentes ao programa
§ 1º a participação do município na concessão dos subsídios definidos nos incisos deste artigo
será definida pela comissão executiva caso a caso
após análise e aprovação.
§ 2º a comissão do programa bacia leiteira
definirá a quantidade e espécie da semente e a quantidade de adubo químico e a sua fórmula
a ser fornecida ao agricultor participante.
§ 3º o adubo orgânico deverá ser adquirido exclusivamente pelo produtor rural participante do programa
com recursos próprios e não do município.
§ 4º com exceção do produto descrito no parágrafo terceiro deste artigo
todos os outros subsídios
materiais e insumos serão adquiridos dos fornecedores `diretamente pelo município e repassados aos participantes do programa
sendo vedada a aquisição direta pelo beneficiário do programa.
art. 4º os produtores de leite do município que não estão selecionados entre as 20 (vinte) ou 30 (trinta) famílias do módulo i deste programa
terão subsídio de 50% (cinquenta) nos exames de brucelose e tuberculose
50% (cinquenta) nas vacinas de brucelose e 100% de subsídio na inseminação artificial a cada 1.500 (um mil e quinhentos) litros de leite declarados em nota fiscal do produtor.
i - o subsídio de até no máximo r$ 40
00 (quarenta reais) por dose de sêmen no programa de acasalamento de rebanhos leiteiros deste programa
ii - fica facultado a critério exclusivo da comissão de bacia leiteira
a concessão do subsídio de até 50% (cinquenta) de horas máquinas
para produção de alimentação para o rebanho leiteiro
cujos serviços serão regulamentados via decreto municipal a ser expedido
art. 5º para efeitos de enquadramento no programa
deverá o produtor rural
obrigatoriamente
atender aos seguintes requisitos:
i - explorar parcela de terra na condição de proprietário
arrendatário
posseiro
meeiro ou parceiro
ii - utilizar mão-de-obra familiar
iii - não deter área de terra superior a 04 (quatro) módulos fiscais
iv - tenha no mínimo 60% (sessenta por cento) de sua renda bruta anual
provenientes da produção agropecuária
v - resida na propriedade rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo
dentro do território do município de santo antônio do sudoeste
vi - realize a produção máxima de 7.000 (sete mil)
litros de leite por mês
vii - estar em dia com seu bloco de produtor
viii - não estar em débito com os cofres públicos municipais
ix - emitir mensalmente nota fiscal de comercialização de toda a produção de leite
e anualmente
das demais receitas da propriedade rural
x - não estar em débito com os prestadores de serviços do programa bacia leiteira
xi - durante o processo produtivo os produtores de leite deverão:
a) obedecer as normas legais
ambientais
fiscais e sanitárias
conforme dispuser a legislação vigente para cada caso e os regulamentos próprios
b) participar de cursos de preparação de solo
formação e manutenção de pastagens
criação de terneiras leiteiras e sanidade do rebanho.
xii - possuir os filhos em idade escolar devidamente matriculados e dentro da frequência escolar exigida
bem como estar em dia com as vacinações dos filhos
de acordo com o calendário nacional de vacinações.
parágrafo único. o produtor rural contemplado com a participação no programa bacia leiteira deverá
obrigatoriamente
durante o período de execução do programa
observar o cumprimento das condições descritas nos incisos deste artigo
com exceção do inciso vi
tendo em conta o objetivo de aumento da produção leiteira.
art. 6º os produtores rurais que se enquadrarem nos requisitos exigidos para participação no programa deverão formular inscrição perante a comissão executiva do programa bacia leiteira
nos termos e prazos a serem estipulados através de decreto regulamentar expedido pelo chefe do executivo municipal.
art. 7º os participantes do programa bacia leiteira
o qual usufruirão dos benefícios do programa pelo período de 1 (um) ano
serão escolhidos exclusivamente pela comissão executiva do programa
dentre os produtores rurais que cumpram os requisitos da presente lei.
parágrafo único. terá prioridade na participação do programa bacia leiteira
os produtores rurais
que na data da inscrição ao programa
possuam a menor produção leiteira mensal dentre os produtores inscritos no programa
observado a necessidade de distribuição de participantes em todas as comunidades do município
ficando a critério da comissão executiva do programa a definição do número de participantes em cada comunidade.
art. 8º os produtores rurais contemplados com a participação no programa bacia leiteira serão beneficiados individualmente.
art. 9º o programa bacia leiteira obedecerá às normas fiscais
ambientais e de sanidade vigentes.
art. 10. fica determinado
para execução
viabilidade financeira deste programa e pelos serviços prestados pela secretaria da agricultura aos produtores rurais do município que
para todo trânsito interno de bovinos
dentro dos limites do município de santo antônio do sudoeste seja exigida a nota fiscal para emissão da guia de trânsito animal (gta).
art. 11. fica criada a comissão executiva do programa bacia leiteira
com a atribuição de coordenação do programa em conformidade com a legislação e regulamentações.
i - a comissão executiva será composta por 04 membros
nomeados pelo executivo municipal
dos quais 01 (um) será o coordenador e 01 (um) será o secretário
a serem escolhidos pelos membros da comissão executiva
ii - as reuniões da comissão executiva serão presididas pelo coordenador e ocorrerão por convocação do mesmo toda vez que necessário e as circunstâncias o exigirem
iii - caberá a comissão executiva receber
avaliar e aprovar ou não os requerimentos de inscrição apresentados por produtores rurais que quiserem aderir ao programa bacia leiteira
e da mesma forma
decidir acerca dos produtores rurais que serão contemplados com a participação no referido programa
iv - a comissão executiva terá a incumbência de acompanhar a atividade leiteira e a execução do programa em todos os seus níveis
v - caberá a comissão executiva
penalizar
quando necessário
o agricultor que estiver descumprindo as normas vigentes de produção e comercialização
a partir de verificação direta ou de denúncias.
art. 12. são órgãos e entidades partícipes do programa bacia leiteira:
i - secretaria agricultura desenvolvimento rural e sustentável
ii - secretaria de administração
iii - secretaria de contabilidade e finanças
iv - secretaria de obras e serviços públicos
iv - instituto de desenvolvimento rural - idr/pr.
parágrafo único. fica a secretaria municipal de agricultura responsável pelo desenvolvimento do programa bacia leiteira e pela disponibilização de assistência técnica para execução do programa.
art. 13. o descumprimento das normas desta lei por parte dos produtores integrantes do programa bacia leiteira acarretará nas seguintes sanções:
i - advertência
mediante notificação específica efetuada pela comissão executiva
quando o infrator for primário ou não ter agido com dolo ou má fé
ii - suspensão do fornecimento da inseminação artificial e atendimento veterinário das matrizes leiteiras
de sementes forrageiras e serviço de máquinas.
art. 14. caso constatado o desvio de finalidade pelo produtor rural que fora beneficiado com o incentivo elencado no art. 3º desta lei
poderá o município ressarcir-se dos valores concedidos
caso em que o valor original será corrigido pelo igpm ou outro indexador que por ventura vier a substitui-lo.
art. 15. fica o poder executivo municipal
dentro do programa bacia leiteira
devidamente autorizado a adquirir e subsidiar os incentivos descritos nesta lei.
art. 16. as despesas decorrentes da aplicabilidade desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no projeto atividade "incentivo ao pequeno agricultor" conforme lei de orçamento anual.
art. 17. esta lei será regulamentada por decreto no que couber.
art. 18. a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas a disposições em contrário.
gabinete do prefeito municipal de santo antônio do sudoeste - pr
24 de fevereiro de 2021.
ricardo antõnio ortinã
prefeito municipal
nota: este texto não substitui o original publicado no diário oficial.