Autoriza o Executivo Municipal a outorgar escritura pública de reversão em favor da empresa INDUSTRIA DE ALIMENTOS PICCININI LTDA e, dá outras providências.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 3.110/2023
“fica autorizado o poder executivo a receber em doação o rural lote nº 81-f e dá outras providências”.
a câmara municipal de vereadores de santo antonio do sudoeste
estado do paraná
aprovou e eu
prefeita municipal
sanciono a seguintelei:
art. 1º fica o poder executivo municipal autorizado a receber em forma de doação o rural lote nº 81-f
com área de 23.134
05m² (vinte e três mil
cento e trinta e quatro metros quadrados e cinco decímetros quadrados)
constante da matricula nº 21.966
livro 2
do registro geral de imóveis desta
cidade
de propriedade da empresa
industria de alimentos piccinini ltda
inscrita no cnpj/mf sob nº 77.094.613/0001-60
situada na rod. prt 163
s/n
vila catarina
nesta cidade de santo antônio do sudoeste – pr
visando o atendimento da política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do município
nos termos do artigo 22 da lei municipal nº 1.593/2003
da seguinte forma:
i – terreno com a denominação de lote rural n° 81-f
de gleba nº 103
da colônia santo antônio
situado na linha são francisco neste município de santo antônio do sudoeste
remanescente da subdivisão do lote 81-f
com os seguintes limites e confrontações: norte: parte do marco 2 ao marco 3
separado pela estrada vicinal medindo 93
99m confronta com parte do lote nº 81-h
da mesma gleba
do marco 3 ao marco 7/1. por linha seca medindo 234
97m
confronta com o lote nº 81-f-2 da mesma gleba. leste: do marco 7/1 ao marco 8 por linha seca
medindo72.86m do marco 8 ao marco 9. por linha seca medindo 26.23m
confronta com parte do lote 85-h
da mesma gleba. sul: pelo limite da faixa de domínio da br – 163
partindo do marco 9 ao marco 17 medindo 125
22m do marco 17 ao 18 medindo 20
20m e do marco 18 ao 2 medindo 166
10m confronta com a br – 163
conforme matricula nº 21.966 do cartório de registro de imóveis
mapa e memorial descritivo em anexo.
art. 2º - a área ora doada será destinada exclusivamente para instalação de indústrias
a qual venha gerar empregos e renda através da arrecadação de tributos em nosso município.
art. 3º - as despesas para cumprimento da presente lei
correrão por conta do orçamento vigente do município de santo antônio do sudoeste.
art.4º - revogadas as disposições em contrário. esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito municipal de santoantonio do sudoeste
estado do paraná
15 defevereiro de 2.023.
publique-se:
sararegina dall’alba machado de souza
prefeita em exercício