Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste (PR)
Lei Ordinária nº 3.144, de 20 de junho de 2023
Autoriza o Executivo Municipal a outorgar escritura pública de reversão em favor da empresa INDUSTRIA DE ALIMENTOS PICCININI LTDA e, dá outras providências.
“Fica autorizado o Poder Executivo a receber em doação o Rural Lote nº 81-F e dá outras providências”.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
lei nº 3.144/2023.
autoriza o executivo municipal a outorgar escritura pública de reversão em favor da empresa industria de alimentos piccinini ltda e
dá outras providências.
a câmara municipal de vereadores de santo antonio do sudoeste
estado do paraná
aprovou e eu
ricardo antonio ortinã
prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
art. 1º fica o poder executivo municipal autorizado a outorgar escritura pública de reversão
em favor da empresa industria de alimentos piccinini ltda
pessoa jurídica de direito privado
inscrita no cnpj/mf sob nº 77.094.613/0001-60
situada na rod. prt 163
s/n
vila catarina
município de santo antônio do sudoeste (pr)
do seguinte bem imóvel:
i - terreno com a denominação de lote rural nº 81-f
de gleba nº 103
da colônia santo antônio
situado na linha são francisco neste município de santo antônio do sudoeste
remanescente da subdivisão do lote 81-f
com os seguintes limites e confrontações: norte: parte do marco 2 ao marco 3
separado pela estrada vicinal medindo 93
99m confronta com parte do lote nº 81-h
da mesma gleba
do marco 3 ao marco 7/1. por linha seca medindo 234
97m
confronta com o lote nº 81-f-2 da mesma gleba. leste: do marco 7/1 ao marco 8 por linha seca
medindo72.86m do marco 8 ao marco 9. por linha seca medindo 26.23m
confronta com parte do lote 85-h
da mesma gleba. sul: pelo limite da faixa de domínio da br - 163
partindo do marco 9 ao marco 17 medindo 125
22m do marco 17 ao 18 medindo 20
20m e do marco 18 ao 2 medindo 166
10m confronta com a br - 163
conforme matricula nº 21.966 do cartório de registro de imóveis
mapa e memorial descritivo em anexo.
art. 2º a presente reversão dá-se em função de não haver mais interesse do município na instalação da indústria a qual foi objeto da lei municipal nº 3.110/2023 de 15 de fevereiro de 2023
publicada no diário oficial dos município do paraná na edição nº 2712 de 16.02.2023
a qual segue em anexo.
art. 3º a empresa industria de alimentos piccinini ltda
deverá proceder perante o oficio do registro de imóveis desta comarca
o procedimento necessário para a escritura pulica de reversão
cujas despesas correrão as suas próprias expensas.
art. 4º fica autorizado a baixa do referido imóvel do patrimônio público do município de santo antônio do sudoeste
o qual foi cadastrado com o código nº 22935 e plaqueta nº 18847
no valor de r$ 307.000
00 (trezentos e sete mil reais)
conforme ficha cadastral de bens imóveis.
art. 5º revogadas as disposições em contrário em especial a lei municipal nº 3.110/2023
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito municipal de santo antônio do sudoeste
estado do paraná
20 de junho de 2.023.
ricardo antonio ortinã
prefeito municipal