DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE INDUSTRIALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
institui normas e política para o desenvolvimento econômico de santo antônio do sudoeste
e dá outras providências.
a câmara municipal de vereadores de santo antônio do sudoeste
estado do paraná
aprovou
e eu prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
art. 1º fica instituído através desta lei a política de desenvolvimento industrial do município de santo antônio do sudoeste
estado do paraná.
art. 2º cabe ao departamento de indústria
comércio e turismo desenvolver e executar a política de desenvolvimento econômico e industrial do município.
§ 1º fica criado o conselho consultivo da industria
comércio e turismo
do município de santo antônio do sudoeste
com poder deliberativo
formado por membros das seguintes entidades:
i - um representante do poder executivo municipal
este na qualidade de presidente
ii - presidente da associação comercial
industrial e agropecuária de santo antônio do sudoeste
iii - presidente do lions clube
iv - presidente do sindicato dos trabalhadores rurais
v - diretor do sine - sistema nacional de empregos
agência de santo antônio do sudoeste
vi - presidente do sindicato dos contabilistas de santo antônio do sudoeste
vii - presidente da coordenadoria das associações de pequenos agricultores do município de santo antônio do sudoeste
a) o conselho criado pelo parágrafo anterior
reunir-se-á no mínimo uma vez por mês
ou quando convocado pela presidência
para deliberar sobre todos os pedidos de auxilio ou incentivo a industria
comércio e turismo encaminhados ao executivo municipal
obedecido a ordem de protocolo
emitindo parecer prévio
com base nos seguintes critérios:
b) maior número de empregos a ser criado com os investimentos
c) menor custo dos investimentos pelo município
d) maior retorno ao município na arrecadação de imposto a serem pagos pela empresa solicitante
e) a fundação da empresa solicitante a pelo menos 01 (um) ano
antes do pedido de auxilio ou incentivo
funcionamento e estabilidade da empresa a ser beneficiada
§ 2º das deliberações do conselho consultivo de industria
comércio e turismo
do município de santo antônio do sudoeste
cabe ao chefe do departamento de industria
comércio e turismo
julgar e dar parecer final
podendo concordar ou discordar do parecer apresentado pelo conselho
fundamentando sua decisão com base nos critérios de julgamento das propostas
usados pelo conselho
encaminhando finalmente ao poder executivo para o trâmite legal e viabilização da proposta.
art. 3º caso a empresa beneficiada quitar seu compromisso antes do prazo determinado no contrato
poderá receber a liberação do barracão industrial desde que haja autorização legislativa e ter cumprido todas as formalidades previstas neta lei e no contrato de comodato.
parágrafo único. os casos não previstos nesta lei
serão julgados pelo departamento de industria
comércio e turismo
conselho municipal de desenvolvimento e o poder legislativo no que couber.
art. 4º fica autorizado o executivo municipal a incentivar e conceder estímulos para a instalação e ampliação de empresas e indústrias no município de santo antônio do sudoeste
de acordo com o que determina esta lei
tais como
i - executar obras de terraplanagem nos locais onde venham a ser instaladas as novas beneficiadas
ii - instalação das infraestruturas necessárias ao funcionamento da indústria quanto a rede de energia elétrica
abastecimento de água e pavimentação de acesso
iii - construção de galpões para serem cedidos em regime de comodato
com cobertura de telhas de cimento amianto
fechados e com piso pronto
para instalação da respectiva indústria ou atividade econômica
para uso imediato
iv - auxilio com materiais de construção e galpões pré-moldados
à empresas que já possuam o terreno
que queiram construir ou ampliar suas instalações.
art. 5º a lei institui isenção de pagamento do imposto predial e territorial urbano - iptu
impostos sobre serviços de qualquer natureza - issqn
bem como taxas de licença para estabelecer e taxa sanitária ou a sua renovação
às firmas individuais e coletivas de caráter industrial
que se instalarem no município de santo antônio do sudoeste
desde que
recolham todos e quaisquer impostos
taxas e contribuições estaduais e federais no município
independente do local da apresentação da divida.
parágrafo único. a isenção prevista neste artigo é de 05 (cinco) anos a contar da data de inicio das atividades da empresa industrial.
art. 6º a isenção prevista nesta lei será concedida às indústrias que se estabelecerem em áreas a serem determinadas ou aceitas pelo departamento de industria
comércio e turismo de santo antônio do sudoeste.
art. 7º fica assegurado aos estabelecimentos industriais e comerciais já existentes no município
direito de isenção
previsto no artigo 7º
desde que ampliem ou transfiram suas instalações para locais indicados ou aprovados pelo departamento de indústria
comércio e turismo
apenas na proporção da respectiva expansão relativa à oferta de novos empregos e otimização do faturamento.
§ 1º o prazo de inicio das isenções coincidirá com o reinicio das atividades no novo local
ou no local da ampliação.
§ 2º o prazo deste artigo poderá ser prorrogado por mais 05 (cinco) anos
desde que a partir do 2º ano após a concessão deste benefício
as empresas aumentem em 20% (vinte por cento) o número de seus empregados com referência ao maior contingente obtido no ano anterior e assim sucessivamente até alcançar o total de 07 (sete) anos de isenção.
art. 8º os estabelecimentos industriais já instalados neste município que permanecerem no mesmo local do inicio de suas atividades
poderão ter reduzidos os impostos e taxas em até 100% (cem por cento)
desde que atendidos os seguintes requisitos:
i - aumentarem o quadro de funcionários em no mínimo 20% (vinte por cento)
tendo como base 31 de dezembro de cada ano. comprovado esse aumento terá desconto de até 50% (cinquenta por cento) dos tributos de que trata o artigo 4º
e se no prazo de dois anos consecutivos a empresa aumentar em no mínimo 20% (vinte por cento) ao ano
ou o coeficiente ao número inteiro
o seu quadro de funcionários com data base em dezembro do ano anterior
terá um desconto em até 100% (cem por cento)
por um prazo de 05 (cinco) anos.
ii - perde-se o benefício da mesma maneira que se o adquire
se haver diminuição do quadro de pessoal e faturamento.
art. 9º será de competência do departamento de indústria
comércio e turismo a indicação das áreas que devem ser utilizadas pelas industrias a serem beneficiadas por esta lei
bem como dar parecer sobre pedidos de isenção a serem concedidos ou não na forma desta lei.
art. 10. fica o poder executivo municipal autorizado a firmar convênios com o governo do estado do paraná
pelo departamento de indústria
comércio e turismo
com a finalidade de dar apoio financeiro ao programa de desenvolvimento industrial do município
bem como
promover a concessão de uso real de terrenos e ou infraestrutura às indústrias que vierem a ser instaladas em santo antônio do sudoeste-pr.
art. 11. esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
sem prejuízo de direitos adquiridos
revogada a lei nº 1053/91 de 20 de abril de 1991.
gabinete do prefeito municipal de santo antônio do sudoeste
estado do paraná
em 25 de novembro de 1998.
publique-se
napoleão guilherme adamante
prefeito municipal